comissão venda imóvel contrato
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Acórdão nº 2012/0137567-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CABIMENTO. DESISTÊNCIA DO VENDEDOR APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. SÚMULA N. 83/STJ. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. 1. É devida a comissão de corretagem por intermedia
... VENDA DE ... APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO" DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA. \xC2" ... comissão ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ção de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na ... ARTIGO 60 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado, comarca, ... § 1o Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ... incorporação, será ela exercida pela comissão de representantes dos adquirentes ou, se se ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATOVENDA DE IMÓVEL RURAL (COMISSÃO DE ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ARTIGO 3 ... No caso de venda no mercado interno ou de importação de ... , independentemente de registro do contrato no Banco Central do Brasil ... § 2º ... Financeira observará o disposto pela Comissão de Valores Mobiliários ... ARTIGO 40 ... ção, produção e requalificação do imóvel residencial; ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... proprietário ou promitente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula ... contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito ... § 2º Para o falido, cessa o mandato ou comissão que houver recebido antes da falência, salvo os ...
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Acórdão nº 2011/0251967-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. OBRIGAÇÃO DO COMITENTE. CONTRATAÇÃO DO CORRETOR PELO COMPRADOR. 1. Contrato de corretagem é aquele por meio do qual alguém se obriga a obter para outro um ou mais negócios de acordo com as instruções recebidas. 2.
... CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... ORRETAGEM. COMISSÃO. CABIMENTO. ... COMPRADOR. ... 1. Contrato ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... Seguridade Social serão elaboradas por Comissão integrada por 3 (três) representantes, sendo 1 ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... ) do mês subsequente ao da operação de venda ou consignação da produção, independentemente ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta ... contrato com assinatura autógrafa, observando-se que: ... propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro ... investimento, conforme regulamento da Comissão de Valores Mobiliários, que serão denominados ...
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Acórdão nº 2015/0065479-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. OBRIGAÇÃO DO VENDEDOR. REEXAME DO CONTRATO. SÚMULA Nº 5/STJ. 1. A obrigação de pagar a comissão de corretagem é daquele que efetivamente contrata o corretor. 2. Inviável...
... VENDA" DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. COMISSÃO \xC2" ... REEXAME DO CONTRATO". SÚMULA Nº 5/STJ ... 1. A obrigação\xC2" ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... da dívida, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ... antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento ... pleno direito ato de desapropriação de imóvel" urbano expedido sem o atendimento do disposto no \xC2" ... A empresa controlada que firmar contrato de gestão em que se estabeleçam objetivos e ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... ço ou atuando em razão da função, em comissão de natureza militar, ou em formatura, ainda que ... Produzir, distribuir, vender, expor à venda, exibir, adquirir ou ter em depósito para o fim ... ável, gravada de ônus ou litigiosa, ou imóvel que prometeu vender a terceiro, mediante ... ou estipular, para si ou para outrem, no contrato de mútuo de dinheiro, abusando da premente ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo ... I- a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... XV- escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; ...
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Contrato de comissão de venda de imóvel
Este é um modelo de contrato que define os ajustes sobre venda de bem imóvel de propriedade do COMITENTE a ser realizada pelo COMISSÁRIO em seu próprio nome, considerando as regras dos artigos 693 e seguintes do Código Civil Brasileiro.
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... pessoas jurídicas permutantes, quando o imóvel recebido em permuta for alienado, inclusive como ... de infraestrutura vinculados a contrato de concessão de serviço público ... débitos relativos à contribuição à Comissão ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ser prestados em porto seco instalado em imóvel pertencente à União, caso em que será adotado ... o cumprimento das condições fixadas em contrato ... § 3º O alfandegamento poderá ... internacional, de modo a impedir a venda de produtos sem o atendimento ao disposto na ... , salvo com prévia autorização da Comissão Nacional de Energia Nuclear ... § 2º O ...
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Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... a construção, o registro de cada contrato de compra e venda ou de promessa de venda, ... I – encaminhar aos adquirentes e à comissão de representantes dos adquirentes a cada três ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... de economia mista com registro na Comissão de Valores Mobiliários sujeita-se às ... ou regulamento, bem como previstas em contrato, convênio ou ajuste celebrado com o ente ... V - para a compra ou locação de imóvel" destinado ao atendimento de suas finalidades prec\xC3" ... XVIII - na compra e venda de ações, de títulos de crédito e de dívida ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... ão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; ... editada pela ANS, assessorada pela Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e ... de alienação, de promessa de compra e venda, de cessão ou promessa de cessão de direitos, ... Quando a garantia recair em bem imóvel ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... § 2º O ... , nos limites e condições fixados pela Comissão de Valores Mobiliários: zero; ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, ... especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ... I - a outorga, por meio de contrato escrito de parceria, meação ou comodato, de ... üestro, sendo nula de pleno direito a sua venda ou cessão, ou a constituição de qualquer ônus ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... I- "Imóvel Rural", o prédio rústico, de área contínua ... b) doação; ... c) compra e venda; ... d) arrecadação dos bens vagos; ... e) ... ção Econômica da Amazônia (SPVEA) a Comissão do Vale do São Francisco (CVSF) e a ... c) os sistemas de contrato de trabalho, com discriminação de ...
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Acórdão nº 2005/0184836-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CONTRATO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIZAÇÃO DO NEGÓCIO. DESISTÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. TRIBUNAL DE ORIGEM ...
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DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... V - nos excessos de limite, ainda que o contrato esteja vencido: ... a) quando não ficar ... o título for emitido em decorrência de venda de produção própria ... CAPÍTULO IV ... DA ... de importação que englobe valor de comissão" devida a agente, no País, a base de cálculo ser\xC3" ... ório, vinculado a financiamento de imóvel habitacional, realizado por agente do Sistema ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... monetàriamente durante a vigência do contrato", segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei n\xC2" ... ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou de cédula ... designação do agente recebedor e sua comissão ... Parágrafo único. A cédula ... ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...