comissão venda imóvel contrato
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Acórdão Nº 0003713-27.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Civil, 06-02-2020
... DE PRÉVIA DECISÃO JUDICIAL ACERCA DA COMISSÃO" DE CORRETAGEM. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO DA MAT\xC3"ÉRIA. TESE RECHAÇADA ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRETENDIDO ...
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Acórdão nº 1.0024.12.248951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CITAÇÃO - NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE RESERVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. - Reputa-se válida a citação de pessoa jurídica por via postal, desde que endereçada à sede da empresa requerida, ou à sua filial, podendo ser recebida por quem,
... Cuida-se, na origem, de ao de reviso de contrato de compra e venda de imvel, proposta no ano de ... -
Acórdão nº 1.0024.12.248951-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - CITAÇÃO - NULIDADE - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE RESERVA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - ABUSIVIDADE RECONHECIDA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - HONORÁRIOS ADOVCATÍCIOS - ADEQUAÇÃO. - Reputa-se válida a citação de pessoa jurídica por via postal, desde que endereçada à sede da empresa requerida, ou à sua filial, podendo ser recebida por quem,
... Cuida-se, na origem, de ao de reviso de contrato de compra e venda de imvel, proposta no ano de ... -
Acórdão Nº 0910589-64.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 24-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE ... CORRETAGEM ... IMOBILIÁRIA ... INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL DA ... APELANTE. RESULTADO ÚTIL ... contrato e seu valor, bem como a evidente intermediação ...
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Acórdão nº 1004868-52.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 14-09-2023
EMENTA RECURSO INOMINAO - EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO ASSINADO – APROXIMAÇÃO DAS PARTES – REMUNERAÇÃO DEVIDA – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.Efetivando-se a aproximação do comprador com a incorporadora e resultando na celebração do contrato de compra e venda do imóvel, é devida a comissão de corretagem.
... ÇÃO DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM - COMISSÃO DE CORRETAGEM – CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO ... na celebração do contrato de compra e venda do imóvel, é devida a comissão de corretagem ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imobiliária na condição de intermediadora possui legitimidade para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-im
... 96) que, nos autos da Ao de Resciso de Contrato proposta por EMERSON SOUZA DE JESUS e LDIA SILVA ... A clusula 11.2.1 do contrato de compra e venda dispe:"11.2.1 Sero deduzidos dos valores ... -
Acórdão nº 1.0000.22.228584-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA - IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - DEVER DE INFORMAÇÃO - ABUSIVIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A imobiliária na condição de intermediadora possui legitimidade para responder pela restituição ao consumidor dos valores pagos a título de comissão de corretagem e de taxa de assessoria técnico-im
... 96) que, nos autos da Ao de Resciso de Contrato proposta por EMERSON SOUZA DE JESUS e LDIA SILVA ... A clusula 11.2.1 do contrato de compra e venda dispe:"11.2.1 Sero deduzidos dos valores ... -
Acórdão nº 0025252-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 20 de Septiembre de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE MA ... RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGO ...
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Acórdão nº 0011218-20.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
... DECISÃO DE TURMA ... RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 0000221-41.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... restituir a importância referente à comissão de corretagem pela compra do imóvel ... Aduz ... ção de pagar comissão de corretagem na venda de ... Assevera que, "no contrato objeto do ...
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Acórdão nº 0021126-04.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... restituir a importância referente à comissão de corretagem pela compra do imóvel ... Aduz ... ção de pagar comissão de corretagem na venda de ... Assevera que no contrato objeto do ...
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Acórdão nº 0008509-39.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 20 de Agosto de 2018
... APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 0007134-73.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... cobrança da comissão de corretagem não é indevida quando o ... despesa com a aquisição do imóvel, pois os custos da corretagem já estavam ... DECISÃO DE ... TURMA RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 0024137-41.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... ção do valor pago a título de comissão de corretagem ... Alega que o acórdão ... DECISÃO DE ... TURMA RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 0024137-41.2017.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 12 de Marzo de 2019
... ção do valor pago a título de comissão de corretagem ... Alega que o acórdão ... DECISÃO DE ... TURMA RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015563-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DE VALORES - PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA - PRAZO TRIENAL - PAGAMENTO INDEVIDO - MULTA MORATÓRIA E COMPENSATÓRIA - MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO -...
... , de que firmou com a r, em 07.06.2014, Contrato de Compra e Venda de Imvel, cujos objeto era um ... -
Acórdão Nº 0173754-79.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 07-12-2022
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. JUROS DE EVOLUÇÃO DE OBRA. COBRANÇA INDEVIDA APÓS O PRAZO AJUSTADO PARA ENTREGA, INCLUÍDO O PERÍODO DE TOLERÂNCIA. DEMORA NA EXPEDIÇÃO DO
... CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência ... -
Acórdão nº 1.0223.14.028665-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESP REPETITIVO Nº 1.599.511/SP. "Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que...
... 260/272), sustentou que o contrato de promessa de compra e venda de imvel firmado ... -
Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... correspondência dos dados descritivos do imóvel e dos titulares entre o título e a matrícula ... I – encaminhar à comissão de representantes: ... a) a cada 3 (três) meses, ... a comissão de representantes a promover a venda, com fundamento no § 14 do art. 31-F e no art ... contrato de construção ou eleita em assembleia geral a ...
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Acórdão nº 1.0439.16.007756-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - INACOLHIDA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RETENÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DO EQUIVALENTE A 20% DOS VALORES EFETIVAMENTE PAGOS. A legitimidade para ser parte na relação jurídica processual decorre do fato de estar alguém...
... atualizado pelo ndice previsto no contrato, com desconto de 10%. Quanto sucumbncia ... , nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autnoma em regime de incorporao ... -
Acórdão nº 50016665920158210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. MATÉRIA ENQUADRADA NA SUBCLASSE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DOS 9° E 10° GRUPOS CÍVEIS, NOS TERMOS DO ART. 19, INC. X, ALÍNEA "E", DO...
... ção de valores pagos a título de comissão de corretagem pelo promitente-comprador, conforme ... particular de compromisso de compra e venda, a respeito da responsabilidade por eventual ... a título de comissão de corretagem em contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, ... -
Processo nº 0256945-93.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 28 de Febrero de 2018
... INCLUINDO COMISSÃO DE CORRETAGEM. LUCROS ... CESSANTES. ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO ... contrato". O imóvel foi entregue em junho do mesmo\xC2" ...
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Acórdão nº 0023149-54.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... de imóvel. Observância do art. 92, I, "i" do RITJ/BA ... Consumidor, ainda que oriundas de contrato do qual o Estado participe, ou de ... prestação ...
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Acórdão nº 0528142-51.2014.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 17 de Agosto de 2018
... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... sua obrigação em arcar com a comissão de corretagem ... Aduz que quando da ... CONTRATO ... DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DA ... COMISSÃO DE ...
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Acórdão nº 1020437-12.2018.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 05-07-2023
TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1020437-12.2018.8.11.0041EMBARGANTE: SISTEMA FACIL, INCORPORADORA IMOBILIARIA - CUIABA V - SPE LTDA.EMBARGADO: MARCOS CESAR JOSETTI FLORESE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO...
... ÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [Compra e Venda] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES ... ÇÃO DE VALORES PAGOS POR RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESOLUÇÃO – COMISSÃO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO TRIENAL MANTIDA ...