comissão venda imóvel contrato
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Acordao Nº 141703 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 28-07-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NÃO APERFEIÇOADO - INEXIGIBILIDADE DA VERBA PREVISTA EM PACTO ACESSÓRIO - SENTENÇA REFORMADA. 1) Se a comissão de corretagem é prevista em contrato de promessa de compra e venda de imóvel e atrelada ao pagamento do sinal, a não efetivação desse pagamento e...
... comisso de corretagem, previsto no contrato de promessa de compra e venda de imvel ... -
Decisão Monocrática nº 50011232120168210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 30-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROGRAMA “MINHA CASA, MINHA VIDA”. MATÉRIA ENQUADRADA NA SUBCLASSE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA”. A discussão apresentada nos autos diz respeito à repetição de valores pagos a título de comissão de corretagem, atrelada a contrato de...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... ÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE comissão de corretagem. competência das câmaras ... ser suportada pela parte vendedora do imóvel, aduzindo, ainda, não ser admitida referida ... , que, apesar de gravitar em torno de um contrato de compra e venda de bem imóvel, adquirido ... -
Acórdão Nº 0010792-65.2018.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 06-10-2023
... INDENIZATÓRIA.” COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO ... ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. COMISSÃO DE PROPRIETÁRIOS ... CONDÔMINOS CELEBRAM ... EXTINÇÃO ... DO CONTRATO ANTERIOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ...
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Acórdão nº 1.0105.11.024996-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TARIFA DE MONTAGEM DE PASTA - CLÁUSULA PENAL - REDUÇÃO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.- Não há como determinar que a construtora requerida efetue a devolução de qualquer valor a título de comissão de corretagem, por se tratar de parcela paga ao corretor de imóveis, por
... a sentena proferida em ao de resciso de contrato de compra e venda de imvel c/c reparao de danos, ... -
Acordao N° 1604322 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2022
Civil e processo civil. Ação de cobrança. Compra e venda de imóvel. Contrato de intermediação. Comissão de corretagem. Negócio jurídico realizado meses depois. Irrelevância. Aproximação útil. Sentença mantida. 1. Havendo prova de que o corretor aproximou as partes, em que pese a concretização do negócio jurídico ter ocorrido alguns meses depois, assiste-lhe direito à percepção da comissão. 2....
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO ... , assiste-lhe direito à percepção da comissão ... 2. Considerando que o corretor enviou fotos ... -
Acórdão Nº 0300662-36.2015.8.24.0125 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-09-2021
COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE PROVAS DA NEGOCIAÇÃO EFETIVA. PROVA TESTEMUNHAL INCAPAZ DE AUTORIZAR A INFERÊNCIA PRETENDIDA PELO AUTOR. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E FIXAÇÃO DA COMISSÃO RESPECTIVA. PRÁTICA EXIGÍVEL NO MERCADO IMOBILIÁRIO, AINDA QUE NÃO OBRIGATÓRIA. CONTEXTO DOS AUTOS EM QUE OS AUDIOS PRODUZIDOS POSTERIORMENTE SÃO DE DUVIDOSA EFICÁCIA, TENDO...
... , para tanto, que intermediou a compra e venda de um apartamento entre os recorridos, porm, o ... contratual expressa, ou, em caso de contrato verbal, a inequvoca prestao do servio, no ... -
Acordao N° 1428255 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2022
Apelação cível. Direito constitucional. Direito civil. Direito processual civil. Ação de cobrança. Comissão corretagem. Contrato de autorização de venda. Compra e venda. Imóvel. Simulação. Indícios. Vendas sucessivas. Mesma data. Entre sócios. Conluio. Demonstrado. Cobrança. Devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Nos termos do artigo 725 do código civil, ?a remuneração é devida ao corretor...
... PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO CORRETAGEM. CONTRATO ... DE AUTORIZAÇÃO DE A. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. SIMULAÇÃO. INDÍCIOS ... VENDAS ... -
Acórdão Nº 0302129-19.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 16-12-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL FIRMADO COM O REQUERIDO NA CONDIÇÃO DE UM DOS COPROPRIETÁRIOS. NEGÓCIO EFETIVADO COM TERCEIRO SEM A PARTICIPAÇÃO DA AUTORA DENTRO DO PERÍODO DE EXCLUSIVIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. ALEGADA A FALTA DE INTERESSE RECURSAL EM...
... sido celebrado durante a vigncia do contrato de corretagem com clusula de exclusividade.Alegou ... , que, "ao tempo da vigncia da 'Autorizao de Venda' firmada em 10/02/2014, a REQUERENTE foi ... -
Acórdão Nº 0874240-58.2013.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
... forma, disse que as partes entabularam contrato verbal de corretagem, motivo pelo qual divulgou e ... entre os promitentes que as negociaes de venda comearam, ficando ajustado que a comisso de ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... a) venda de matérias-primas e produtos intermediários ... imóvel como creche ou pré-escola ... § 5° Os ... pessoa vinculada, quando decorrentes de contrato de mútuo, somente serão dedutíveis para fins ... 7° e 8° serão representados na comissão tripartite de que trata o caput." (NR) ... "Art ...
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Acórdão Nº 0303951-39.2018.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-08-2021
... que, em 22/07/2016, celebrou um contrato particular de promessa de compra e venda de bem móvel, contendo cláusula de comissão de corretagem de 8% sobre o valor da venda, ... os créditos da executada, referentes ao imóvel objeto do litígio (pp. 45/46), deferido à p ...
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Decisão Monocrática nº 50088004520158210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 03-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Depreende-se da leitura da inicial que a pretensão diz respeito à cobrança indevida da comissão de corretagem decorrente do contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre as partes, com recursos do “Programa Minha Casa Minha Vida&
... AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. contrato de promessa de COMPRA E VENDA com recursos do ... comissão de corretagem decorrente do contrato de promessa de compra e venda do imóvel firmado entre as partes, com recursos do ... -
Acórdão Nº 0030677-13.2015.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 25-11-2022
... EMENTA: RECURSO INOMINADO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... COMISSÃO DE CORRETAGEM ... INFORMAÇÃO PRÉVIA E DESTACADA NO CONTRATO DE ... INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO DO ...
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Acórdão Nº 0700454-68.2019.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 11-08-2022
... Contrato e Devolução do Dinheiro ... CIVIL E PROCESSUAL ... TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COISA JULGADA ... CONTRATO DE MESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ADMINISTRATIVA ... AUSÊNCIA DE ...
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Acórdãos nº 1017793-75.2015.8.26.0529 de 28ª Câmara de Direito Privado, 28 de Febrero de 2018
... ÇÃO POR DANOS MORAIS COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PRELIMINAR DE ...
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Acórdão Nº 0305138-43.2014.8.24.0064 do Segunda Turma Recursal, 18-10-2022
RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INSURGÊNCIA CONTRA A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA RUBRICA E ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. DEFENDIDA A VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO IMPOSTO PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ACOLHIMENTO. ANÁLISE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO NEGÓCIO...
... aoconsumidor, at o momento celebrao do contrato de promessa de compra e venda, o preo total de ... -
Acórdãos nº 1005814-30.2015.8.26.0590 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... COMPETÊNCIA RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... da legalidade da cobrança de comissão de corretagem, fundada em contrato de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... deduzindo-se da receita bruta o custo do imóvel devidamente comprovado ... Parágrafo único. O ... ões com ouro, na data da liquidação do contrato, acrescida do Imposto de renda retido na fonte ... aprovados até 3 de junho de 1993, pela Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a ...
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Acórdão Nº 0302129-19.2014.8.24.0082 do Quarta Câmara de Direito Civil, 30-06-2022
... AO DE COBRANA. COMISSO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE AUTORIZAO DE VENDA DE IMVEL FIRMADO COM O ...
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Decisão Monocrática nº 50003283420158210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 19-05-2022
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA COM RECURSOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. COMPETÊNCIA INTERNA. Os autos foram redistribuídos a esta Câmara na subclasse “corretagem”, matéria, em princípio, atribuída a este órgão fracionário. Todavia, depreende-se da leitura da inicial que a pretensão diz respeito à cobrança indevida da comissão de corretagem
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... ... ÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM ... habitacional, a primeira ré apresentou contrato particular de compra e venda. O referido ... os valores referente à aquisição do imóvel, não tendo a consumidora possibilidade alguma de ... -
Decisão Monocrática nº 50014369220148210086 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 07-03-2022
APELAÇÃO. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A discussão apresentada nos autos diz respeito à devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel relacionado ao programa Minha Casa, Minha Vida, cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes dos 9º e 10º Grupos
... CORRETAGEM. AÇÃO de cobrança. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ... a título de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel relacionado ao ... -
Acórdãos nº 1060382-06.2018.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 29 de Enero de 2019
... Nota promissória. Contrato de corretagem. Venda e compra de imóvel. Negócio não celebrado. Exigibilidade da comissão" de corretagem subordinada ao resultado \xC3" ...
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Acórdãos nº 1009757-93.2013.8.26.0309 de 10ª Câmara de Direito Privado, 4 de Diciembre de 2018
... COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE ... pedido de restituição de comissão de corretagem e taxa SATI Todos os ... de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel ...
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Acórdãos nº 0065819-69.2010.8.26.0506 de 25ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
... Sendo a mediação de venda de imóvel contrato de resultado útil, consumada a venda, é devida a comissão. Sentença mantida. Recurso desprovido ...
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Decisão Monocrática nº 50034143420168210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 13-06-2022
APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. A discussão apresentada nos autos diz respeito à devolução de valores pagos a título de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel relacionado ao programa Minha Casa, Minha Vida, cujo julgamento compete a uma das Câmaras integrantes dos 9º e 10º...
... comissão de corretagem. programa minha casa, minha vida ... título de comissão de corretagem em contrato de compra e venda de imóvel relacionado ao ...