comissão venda imóvel contrato
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Em vigor
Decreto-lei nº 70, de 21 de novembro de 1966. Autoriza o funcionamento de associações de poupança e empréstimo, institui a cédula hipotecária e dá outras providências.
... monetàriamente durante a vigência do contrato", segundo os critérios do art. 7º, 1º, da Lei n\xC2" ... ou procedimento judicial que afetem o imóvel, direta ou indiretamente, ou de cédula ... designação do agente recebedor e sua comissão ... Parágrafo único. A cédula ... ao financiamento da construção ou da venda de unidades mobiliárias Poderão ser garantidos ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... é assegurado o direito à aquisição por venda direta do imóvel, nas condições estabelecidas ... Federal, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - ... dívida e do saldo devedor decorrente de contrato de transferência de domínio ou da posse, ou do ...
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Corretagem - venda de imóvel -aproximação das partes - negócio realizado após o prazo previsto em contrato - comissão devida
Superior Tribunal de Justiça Recurso Especial n. 1.072.397-RS Órgão julgador: 3a. Turma Fonte:DJ, 09.10.2009 Relator: Ministra Nancy Andrighi CIVIL E EMPRESARIAL. INTERMEDIAÇÃO OU CORRETAGEM PARA A VENDA DE IMÓVEL. APROXIMAÇÃO ÚTIL D...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... que estiver obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo ... ARTIGO 107 ... Se o imóvel se achar situado em mais de um Estado ou comarca, ... garantias, bem como, se for o caso, a comissão de corretagem ... #Incluído pela Lei nº ... Não se procederá, entretanto, à venda se a Fazenda Pública ou o habilitando adiantar a ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a constituição de garantia real sobre imóvel; ... VI - as pessoas físicas obrigadas a ... patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 70, ... Venda de Ações e Ouro, Ativo Financeiro ... previstos em lei e autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários; ... II - os ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... cento da receita mensal auferida pelo contrato de construção ... pessoa jurídica cuja receita decorrente de venda de bens e serviços a consumidor final no ... registro de companhia aberta junto à Comissão de Valores Mobiliários; ... VI - que possuir, em ... financeira, bem como a de recebimento de imóvel em liquidação de empréstimo de que trata o ...
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DEC 3725 de 10/01/2001 - DECRETO. REGULAMENTA A LEI 9.636, DE 15 DE MAIO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, AFORAMENTO E ALIENAÇÃO DE BENS IMOVEIS DE DOMINIO DA UNIÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... necessárias ao terreno: a parcela de imóvel da União utilizada como servidão de passagem, ... esteja, até a data da formalização do contrato de alienação do domínio útil, regularmente ... dar-se-á conhecimento do preço mínimo de venda do domínio útil ao titular da preferência de ... ção de leiloeiro oficial, a respectiva comissão será paga pelo arrematante, juntamente com o ...
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Acórdão nº 1.0428.09.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - PROVAS INEXISTÊNCIA. O contrato verbal de comissão de corretagem deverá restar devidamente comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pleito exordial.
... valor da comisso de corretagem auferida na venda do imvel rural de Maria Heliodora". Requer, ... parte autora, no h provas da realizao do contrato verbal de corretagem, firmado entre as partes ... -
Acórdão nº 1.0428.09.012749-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - PROVAS INEXISTÊNCIA. O contrato verbal de comissão de corretagem deverá restar devidamente comprovado nos autos, sob pena de improcedência do pleito exordial.
... valor da comisso de corretagem auferida na venda do imvel rural de Maria Heliodora". Requer, ... parte autora, no h provas da realizao do contrato verbal de corretagem, firmado entre as partes ... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
... II - o estatuto ou contrato social conferirá poderes especiais às ações ... de investimentos registrados na Comissão de Valores Mobiliários ... § 7º O ... º Na hipótese de cessão onerosa de bem imóvel da União que envolva contrapartida financeira, ... III - serviço e assistência técnica pós-venda; ... IV - prazo de entrega ou de execução; ...
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Acórdão nº 2016/0129715-8 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... INCORPORAÇÃO ... IMOBILIÁRIA. VENDA" DE UNIDADES AUTÔNOMAS ... CORRETAGEM.\xC2" ... comissão de corretagem ... 1.2. Abusividade ... compra e venda de imóvel ... II - CASO CONCRETO: ... da cláusula prevista no contrato acerca da ... transferência ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO PRECÁRIO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO. POSTERIOR ANÁLISE DE DOCUMENTOS. DESCOBERTA DE AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. HIPÓTESE DIVERSA DE ARREPENDIMENTO. 1. Ação de cobrança ajuizada por corretor de imóveis postulando o pagamento de comissão decorrente da intermediação de compra e venda
... ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CORRETAGEM. ... comissãoompra e venda de imóvel, ... -
Acórdão Nº 0003027-88.2020.8.27.2741 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-05-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... c) sejam indicadas no respectivo contrato de empréstimo ou doação e tenham sido objeto ... das características originais de bem imóvel; ... XIII – bens e serviços comuns: aqueles ... L – comissão de contratação: conjunto de agentes públicos ... d) investidura; ... e) venda a outro órgão ou entidade da Administração ...
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Acórdão nº 2015/0200321-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. OFENSA AOS ARTS. 51, I, III E IV, DO CDC E ART. 395 E 402 DO CC/02. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. MÉRITO. ACÓRDÃO QUE DIRIMIU A CONTROVÉRSIA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA E NA ANÁ
... COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ... cessantes, taxa de comissão ... -
Acórdão nº 2013/0078318-9 de T4 - QUARTA TURMA
... VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ... contrato ...
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Acórdão nº 2015/0324316-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ... A. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE FIXADA NO ... de promessa de compra e venda de unidade ... que os adquirentes do imóvel estavam completamente ...
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Acórdão nº 0536675-62.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Julio de 2018
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE ... COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... lhes impuseram o pagamento da comissão de corretagem, causando- ... lhes danos materiais ...
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Acórdão nº 2016/0004548-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... VENDA ... DA COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM COM BASE ... nos autos, notadamente o contrato de promessa de ... o imóvel, reconheceu não ser abusiva ou ilegal a ...
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Acordão do Quarta Turma, 01-06-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DECORRETAGEM. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECRETAÇÃO DEFRAUDE À EXECUÇÃO DA VENDA REALIZADA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃODO CORRETOR. COMISSÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. REEXAME DE PROVAS.SÚMULAS 5 E 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, "o corretor, noexercício de sua atividade, além de...
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Decisão Monocrática Nº 0213313-48.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 25-05-2022
... AÇÃO DE COBRANÇA ... COMISSÃO POR VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO VERBAL. AUSÊNCIA ...
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Em vigor
Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965. Cria Medidas de estímulo à Indústria de Construção Civil
... 1964 os contratos que tiverem por objeto a venda ou a construo de habitaes com pagamento a prazo ... Monetrio Nacional, admitida a fixao em contrato das prestaes posteriores entrega da unidade ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... ção, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, ... évio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido por lei, bem ... ção de melhoria integra o custo do imóvel ... § 2º O custo de aquisição de ... relação às provisões admitidas pela Comissão de Valores Mobiliários, Banco Central do Brasil ...
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Acórdão nº 2009/0217282-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERMEDIAÇÃO POR CORRETORA. NÃO CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. COMISSÃO DE CORRETAGEM INDEVIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe simples obrigação de meio, mas de resultado, de maneira que somente é cabível...
... INDEVIDA. ... IMPROVIDO ... 1. O contrato ... comissão ... a efetiva ocupação do imóvel, tampouco o pagamento da ... -
Acórdão nº 1.0390.17.002461-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CORRETAGEM SEM EXCLUSIVIDADE. CONCLUSÃO DO NEGÓCIO POR INTERMÉDIO DE OUTRA CORRETORA. PRETENSÃO AUTORAL REJEITADA. COMISSÃO INDEVIDA. Inexistindo previsão de exclusividade em contrato para intermediação e venda de imóvel, o recebimento da comissão caberá a quem participar efetivamente da concretização do negócio.
... forma indevida, os vendedores celebraram contrato por intermdio de outra corretora. Busca o ... ao servio de corretagem prestado quando da venda do imvel dos rus, Daniel Siqueira Caixeta e Bruna ...