comissão venda imóvel contrato

Decisao Nº 0341119-30.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 22-08-2020
APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ENCARGO TRANSFERIDO AO PROMITENTE-COMPRADOR. INOBSERVÂNCIA AO DEVER DE INFORMAÇÃO. VALOR DO ENCARGO NÃO DESTACADO DO PREÇO TOTAL DO BEM ADQUIRIDO. ENTENDIMENTO FIRMADO EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL N° 1.551.951/SP. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO.

... APELAÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 2014/0105606-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. PARTICIPAÇÃO NA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONFIRMAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O contrato de corretagem não impõe

... COMISSÃO ... CORRETAGEM. ... OBRIGAÇÃO ... 1. O contrato ... venda do imóvel ...
Acórdão Nº 0005022-26.2020.8.27.2713 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-09-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... reconhecer o direito ao recebimento de comissão de corretagem, em virtude da intermediação da enda de imóvel rural de propriedade do apelado ... Alega que ... existem provas nos autos que confirmam o contrato verbal entre as partes com a promessa de ... ão de corretagem de 3% sobre o valor da venda do imóvel ... Enumera áudios de supostas ...
Acórdão nº 0528142-51.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 12 de Junio de 2018

... Assunto : Interpretação / Revisão de Contrato ... Trata-se de Apelação cível interposta por ... devolução de valor pago a título de comissão de corretagem, sob o argumento de que nunca ... diverso do contrato de promessa de compra e venda ... Ademais, aduz que o juízo a quo não ... CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM ...
Acórdão nº 1.0145.15.010886-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESSARCIMENTO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PREÇO TOTAL DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL -INFORMAÇÃO - LEGALIDADE DA COBRANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Segundo a recente orientação do STJ, consolidada no REsp 1.599.511/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC), é válida "a cláusula contratual que...

... -se dos autos que as partes celebraram um contrato particular de compromisso de compra e venda de ...
Acórdão Nº 5000156-07.2009.8.27.2734 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
... ão autoral, qual seja, pagamento de comissão de corretagem no valor de R$ 57.100,00 (cinquenta ... /apelante não fez qualquer prova do contrato verbal alegadamente firmado pelo ... localizar uma fazenda de eu interesse à venda, para realizar sua aquisição, tendo para tanto ... tenha atingido resultado útil, já que o imóvel acabou sendo comprado pelo requerido, este não ...
Acórdão Nº 0052880-07.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 21-05-2019

... COBRANÇA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTRATO DE CORRETAGEM ... COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE ... VENDA DO IMÓVEL DURANTE VIGÊNCIA DO CONTRATO ... – Cuida-se de ação de cobrança de comissão c/c danos morais e lucros cessantes fundada em ...
Acórdão nº 1.0439.14.015828-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR -LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ - SENTENÇA "CITRA PETITA" - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CONTRATO VERBAL - INTERMEDIAÇÃO PARA COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMPROVAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO. 1- A sentença é "citra petita" quando não aprecia pedido de condenação por litigância de má fé, com requerimento de restituição em dobro do que foi cobrado.2- A autorização...

... reais), referente a 5% sobre o valor da venda, a ttulo de corretagem. O montante devido ser ... que no se comprovaram a existncia de contrato de corretagem com a Apelada e a efetiva e eficaz ...
Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...

... e promissrio comprador, ao passo que o contrato de corretagem, em regra, estabelecido entre o ... INCORPORAO IMOBILIRIA. VENDA DE UNIDADES AUTNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS ...
Acórdão nº 1.0647.15.004485-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INCORPORADORA - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO - EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL - ÔNUS DO PROMISSÁRIO COMPRADOR. Sob a ótica do consumidor, o serviço de corretagem é contratado pela própria incorporadora imobiliária, estando a ela...

... e promissrio comprador, ao passo que o contrato de corretagem, em regra, estabelecido entre o ... INCORPORAO IMOBILIRIA. VENDA DE UNIDADES AUTNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS ...
Acórdão nº 1.0056.14.012665-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-10-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE - VENDA DE IMÓVEL DURANTE O PRAZO DO CONTRATO DE CORRETAGEM SEM A INTERMEDIAÇÃO DO AUTOR - INÉRCIA OU OCIOSIDADE DO CORRETOR - ART. 726 DO CC/2002 - COMISSÃO INDEVIDA. Ajustada a corretagem com exclusividade, cabe remuneração ao corretor, independentemente de mediação do corretor, salvo se comprovada a...

... prevista nos itens 5 e 11 do contrato de corretagem de ff. 08/09; o prazo de 180 dias ... os rus um contrato de corretagem relativo a venda do lote descrito na inicial, com duas casas, que ...
Acórdão nº 1.0040.15.013237-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESSARCIMENTO DE VALORES - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DO CONTRATO - COMISSÃO DE CORRETAGEM - BIS IN IDEM - DEVOLUÇÃO - POSSIBILIDADE - RETENÇÃO DE PERCENTUAL DE 10% - RAZOABILIDADE. - A "entrada informada pelos autores, pela cláusula Terceira, item 3.22, parágrafo nona, se refere a corretagem", e, portanto, "houve...

... pretenso inicial e declaro rescindido o contrato entre as partes. Em face a GSP Urbanizao e ... nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autnoma em regime de incorporao ...
Acórdão nº 2012/0183774-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. COMISSÃO. EFEITOS DOS FATOS E OBRIGAÇÕES. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. É possível prova exclusivamente testemunhal para comprovar a intermediação de venda de imóvel e demonstrar os efeitos dos fatos em que as partes estiveram...

... CONTRATO" VERBAL ... DE CORRETAGEM. COMISSÃO. \xC2" ... venda ...
Acórdão nº 1.0188.13.002120-0/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - CONTRATO BILATERAL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - ENTREGA DA OBRA - COMISSÃO DE CORRETAGEM. A legitimidade para a causa consiste na qualidade da parte de demandar e ser demandada, ou seja, de estar em juízo. De conformidade com o art. 476, do Código Civil, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de...

... No mrito, ressalta que o contrato discutido no prev exatamente uma data para a ... - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL - DATA DE ENTREGA - AMBIGUIDADE - ...
Acórdão nº 1.0301.16.008197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - RESULTADO ÚTIL - INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder ao resultado útil do contrato, referente à efetiva venda do bem, sendo este o objeto do contrato

... das partes ensejando a concretizao da venda. Defende que apesar das tratativas terem se ... o fundamento de que as partes firmaram contrato de prestao de servios de corretagem, sem clusula ...
Acórdão nº 1.0301.16.008197-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - COMISSÃO DE CORRETAGEM - AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE - RESULTADO ÚTIL - INTERMEDIAÇÃO DE TERCEIROS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INOCORRÊNCIA. Para o efeito de tornar devida a remuneração a que faz jus o corretor, a mediação deve corresponder ao resultado útil do contrato, referente à efetiva venda do bem, sendo este o objeto do contrato

... das partes ensejando a concretizao da venda. Defende que apesar das tratativas terem se ... o fundamento de que as partes firmaram contrato de prestao de servios de corretagem, sem clusula ...
Decisao Nº 0512221-18.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 03-02-2020
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CONTRATO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VALOR. DESTAQUE. INEXISTÊNCIA. COBRANÇA. VALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE. OBSERVÂNCIA. IMPOSIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. I A empresa incorporadora, na condição de promitente-vendedora, tem legitimidade passiva 'ad causam' para responder pela restituição ao...

... PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. IMÓVEL. COMPRA E VENDA. CONTRATO. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº REsp 1183324 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO CONCLUÍDO. RESULTADO ÚTIL. INEXISTÊNCIA. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. COMISSÃO INDEVIDA. HIPÓTESE DIVERSA DO ARREPENDIMENTO. 1. No regime anterior ao do CC/02, a jurisprudência do STJ se consolidou em reputar de resultado a obrigação assumida pelos corretores, de modo que a não concretização do negócio jurídico iniciado com sua...

... CIVIL. CORRETAGEM. COMISSÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NEGÓCIO NÃO ... 4. Num contrato de compra e venda de imóveis é natural que, ...
Acórdão nº 1.0701.14.013785-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INCORPORADORA - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - SATI (SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁ

... de clusula contratual c/c resciso de contrato, obrigao de fazer e indenizao por danos morais ... e declaro rescindido o contrato de compra e venda celebrados entre as partes litigantes e confirmo ...
Acórdão nº 1.0701.14.013785-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C RESCISÃO DE CONTRATO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NOVO - SENTENÇA CITRA PETITA - PRELIMINAR - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONSTRUTORA - COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM PELA INCORPORADORA - PREVISÃO CONTRATUAL - VALIDADE - SATI (SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁ

... de clusula contratual c/c resciso de contrato, obrigao de fazer e indenizao por danos morais ... e declaro rescindido o contrato de compra e venda celebrados entre as partes litigantes e confirmo ...
Acórdão nº 0022139-72.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 15 de Marzo de 2018

... DECISÃO DE ... TURMA RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA ... DE IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 0009647-14.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 20 de Abril de 2018

... DECISÃO DE TURMA ... RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. COMISSÃO DE ...
Acórdão nº 1.0702.15.061342-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...

... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ... comprador (consumidor), desde que o contrato no se inclua na Faixa 1 do Programa Minha Casa ...
Acórdão nº 1.0702.15.061342-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -- COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO AO PROMISSÁRIO COMPRADOR - POSSIBILIDADE - SATI/SERVIÇOS DE DESPACHANTE - AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO - ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO - TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA - PARCELA PAGA PELA CONSTRUTORA NA QUALIDADE DE FIADORA - COBRANÇA LEGÍTIMA - TAXA DE...

... PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMVEL. PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA ... comprador (consumidor), desde que o contrato no se inclua na Faixa 1 do Programa Minha Casa ...
Acórdão nº 0022122-02.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2018

... Assunto : Rescisão do contrato e devolução do dinheiro ... PROCESSO CIVIL ... TURMA RECURSAL. CONTRATO DE COMPRA E ... VENDA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM ... ENCARGO ...