Comissionista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST NA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. A aplicação da Súmula 340 desta Corte não se restringe às hipóteses de comissionista puro, qual seja, aquele que recebe remuneração, apenas, à base de comissões. Tratando-se de empregado remunerado na forma mista - salário fixo, mais...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. A existência de convenção coletiva aplicável aos empregados da reclamada dispondo que as horas extras incidem sobre a parte variável da remuneração do comissionista torna obrigatório, para a reclamada, o cumprimento do pactuado sob pena de se negar reconhecimento ao instrumento coletivo, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. CONVENÇÃO COLETIVA. A existência de convenção coletiva aplicável aos empregados da reclamada dispondo que as horas extras incidem sobre a parte variável da remuneração do comissionista torna obrigatório, para a reclamada, o cumprimento do pactuado sob pena de se negar reconhecimento ao instrumento coletivo, o que...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. VEDAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL RESPECTIVO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA - INTERVALO INTRAJORNADA. SUPRESSÃO - TRABALHADOR EXTERNO. COMISSIONISTA. CONFIGURAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST - ADICIONAL DE COBRANÇA - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O recurso de revista, fulcrado no particular tão-somente em divergência jurisprudencial, está desfundamentado, nos moldes da OJ 115/SDI-I/TST (-O conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe a indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. O comissionista misto - aquele que recebe remuneração constituída de uma parcela fixa e outra parcela variável - tem direito à remuneração das horas extras acrescida do adicional de horas extras em relação à parte fixa e apenas ao adicional de horas extras no tocante à parte variável. Inteligência da Súmula nº 340 do TST. (Precedentes desta...

RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N° 340 DO TST. Na forma preconizada na Súmula n° 340 do TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando-se como divisor o número de...

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDEDOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O acórdão regional consignou expressamente a existência do controle de horário do reclamante, o que afasta a violação direta e literal do art. 62, I, da CLT. Não foi analisada a questão das horas extras sobre o aspecto da distribuição do ônus da prova, apenas foi registrado que as provas existentes nos autos eram suficientes

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se reconhece violação dos artigos 93, IX, da Constituição da República e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho em face de julgado cujas razões de decidir são fundamentadamente reveladas, abarcando a totalidade dos temas controvertidos. Uma vez consubstanciada a entrega completa da prestação jurisdicional, afasta-se a arguição de nulidade....

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. Nega-se provimento a agravo de instrumento quando suas razões, mediante as quais se pretende demonstrar que o recurso de revista atende aos pressupostos de admissibilidade inscritos no art. 896 da CLT, não conseguem infirmar os fundamentos do despacho agravado. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA...

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A jurisprudência predominante nesta Corte superior tem-se orientado no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus, em relação à parte variável da sua remuneração, apenas ao adicional de horas extras, porquanto as...

COMISSIONISTA MISTO. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. SÚMULA Nº 340 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. APLICAÇÃO. A jurisprudência predominante nesta Corte superior tem-se orientado no sentido de que o empregado que recebe remuneração em parte fixa e em parte variável (comissionista misto) tem jus, em relação à parte variável da sua remuneração, apenas ao adicional de horas extras, porquanto as...

RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. O reclamante não se enquadra na categoria de típico trabalhador externo, uma vez que restou claro o controle de sua jornada pela empresa, seja pelo comparecimento ao estabelecimento no início e no fim da jornada, seja pela fiscalização das atividades em si, com visitas a serem realizadas. Ressalte-se que o...

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. SÚMULA 330 DO TST. Esta Corte vem se manifestando no sentido de ser inviável a aferição de contrariedade à Súmula 330 do TST se no acórdão regional não se encontram especificadas as parcelas constantes do TRCT, revelando-se desse modo a eventual identidade com aquelas deferidas em juízo, e, ainda, se havia a existência de ressalvas no documento homologado....

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. O Tribunal Regional, soberano na análise do conjunto probatório, deliberou que a prova oral infirmou os cartões de pontos acostados pelo réu e revelou a existência de labor extraordinário não quitado, inclusive em domingos e feriados. Também registrou a habitualidade da prorrogação da jornada. Nesse contexto, o deferimento das horas extras e...

RECURSO DE EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. -ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DOENÇA PROFISSIONAL RECONHECIDA APÓS A DISPENSA-. -ABATIMENTO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO-. Nos termos do art. 894, inc. II, da CLT, somente é cabível recurso de embargos por divergência jurisprudencial. A alteração operada no art. 894 da CLT teve por objetivo a elevação da função da SDI na uniformização da jurisprudênci

AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. TRABALHADOR EXTERNO. COMPARECIMENTO NA EMPRESA NO INÍCIO E NO TÉRMMINO DA JORNADA. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DE HORÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Não há de se confundir o controle de jornada de trabalho do empregado, com a possibilidade de visualizar o desenvolvimento da sua produção. Se externa a atividade desenvolvida, mas possível aferir a que horas o...

PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SUSCITADAS PELO RECLAMANTE. Tendo sido esclarecido na decisão recorrida que o preenchimento da guia referente às custas processuais tornava possível a identificação da ação a qual se dirige e que não havia irregularidade de representação, não procedem os argumentos do reclamante em...

PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO E DE DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELA RECLAMADA, SUSCITADAS PELO RECLAMANTE. Tendo sido esclarecido na decisão recorrida que o preenchimento da guia referente às custas processuais tornava possível a identificação da ação a qual se dirige e que não havia irregularidade de representação, não procedem os argumentos do reclamante em...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Não viola o artigo 62, I, da CLT a decisão que condena a ré ao pagamento de horas extras e reflexos, após reconhecer que o autor, mesmo no desempenho de atividade externa, tinha de comparecer à empresa, no início e ao final do expediente. Controle de jornada caracterizado. Entendimento em contrário implica revolvimento...