Comissionista
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-56200-12.2006.5.04.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - COMISSIONISTA PURO - PAGAMENTO DA HORA NORMAL E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. O direito ao repouso durante a jornada de trabalho é direito irrestrito dos empregados relacionado à medicina, segurança e higiene do trabalho, sendo resguardado por normas de ordem pública. O fato de o empregado ser remunerado de acordo com
... A C Ó R D Ã O ... 4ª TURMA VMF/afn/hz/drs RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS - INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - COMISSIONISTA PURO - PAGAMENTO DA HORA NORMAL E DO ADICIONAL EXTRAORDINÁRIO. O direito ao repouso durante a jornada de trabalho é direito irrestrito dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-5901/2000-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
Considerando os termos da decisão recorrida, para se aferir a inexistência do controle da jornada externa do Reclamante, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E VARIÁVEL. Ao comissionista misto, entendendo-se aquele que...
... 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA". REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E ... Ao comissionista misto, entendendo-se aquele que recebe remuneração composta de parte fixa e comiss\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2442-54.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. HORA EXTRA -AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. COMISSIONISTA. BÔNUS DE VENDAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... 5ª TURMA KA/LD AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORA EXTRA. HORA EXTRA -AUMENTO DA MÉDIA REMUNERATÓRIA. COMISSIONISTA. BÔNUS DE VENDAS. VALE-ALIMENTAÇÃO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o agravante não consegue infirmar os fundamentos do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-47.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista a que se dá provimento. HORA EXTRA. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340 DO TST. Decisão do TRT de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-43900-47.2011.5.13.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista a que se dá provimento. HORA EXTRA. COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA N.º 340 DO TST. Decisão do TRT de acordo com a Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1 do TST, segundo a qual "o empregado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-228840-71.2007.5.02.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. CONFISSÃO REAL DO PREPOSTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos assentados no despacho denegatório do recurso de revista.
... A C Ó R D Ã O ... 5ª Turma GMKA/rao/rm AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA MISTO. CONFISSÃO REAL DO PREPOSTO. SÚMULA Nº 126 DO TST. Nega-se provimento ao agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-669-76.2012.5.06.0281 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
... fáticos que dão ensejo à incidência da exceção contida no verbete jurisprudencial citado, quais sejam: a qualidade de comissionista puro do reclamante e as condições penosas de trabalho a que submetido ... Incidência da Súmula nº 333 e do artigo 896, § 4º, da CLT ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-42300-49.2009.5.07.0031 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... comissionista, quando, no caso concreto, não se configura o pressuposto essencial ali contido, qual seja, o da remuneração à base de comissões. Recurso de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-824100-12.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... Recurso de revista conhecido e provido ... COMISSIONISTA MISTO. SÚMULA 340 DO TST. Identificada a percepção de comissão, mesmo que não exclusivamente, como se infere do acórdão regional, deve ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-158600-89.2009.5.15.0090 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. O Regional, instância soberana na análise de matéria fática, a teor da Súmula 126 do TST, concluiu pela inaplicabilidade da Súmula 340 do TST ao caso, porque a reclamante era obrigada a executar tarefas não relacionadas às vendas, não se tratando, portanto, de comissionista puro. Em tal contexto, não se caracteriza...
... 340 do TST ao caso, porque a reclamante era obrigada a executar tarefas não relacionadas às vendas, não se tratando, portanto, de comissionista puro. Em tal contexto, não se caracteriza contrariedade à Súmula 340 do TST. Arestos inservíveis ao confronto, nos termos da Súmula 337, I, "a", ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-195000-43.1992.5.01.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, vale dizer, contra acórdão proferido em sede de agravo de petição, em que a sua admissibilidade é limitada à demonstração de ofensa direta da Constituição da República, a teor do art. 89
... EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. 1. Trata-se de recurso de revista interposto na fase de execução, vale dizer, contra acórdão proferido em sede de agravo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130300-09.2009.5.15.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 10 de Abril de 2013
A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas extras. A mesma ratio essendi não se estende, entretanto, ao trabalhador rural que se ativa no corte da cana-de-açúcar, cuja atividade é...
... A jurisprudência desta Corte superior uniformizadora se consolidou no entendimento de que o empregado comissionista puro bem como aquele que recebe salário por produção, quando se ativam em sobrejornada, fazem jus somente à percepção do adicional de horas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-296500-69.2005.5.02.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista por violação legal. Isso porque o Tribunal Regional, da análise soberana do conjunto fático-probatório, deixou consignado que do próprio depoimento pessoal do representante da reclamada observa-se a possibilidade de efetiva fiscalização da jornada, na medida em que as atividades eram iniciadas e encerradas nas dependê
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO TST. O entendimento consignado no acórdão regional está em dissonância da jurisprudência predominante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65540-90.2008.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO Constatada má-aplicação do art. 475-J do CPC, merece ser provido o Agravo de Instrumento para determinar o processamento do recurso denegado. II - RECURSO DE REVISTA - INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 475-J DO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO O fato juridicizado pelo artigo 475-J do CPC possui disciplina própria no âm
... INTERVALO INTRAJORNADA - COMISSIONISTA PURO O apelo não comporta conhecimento, a teor do art. 896 da CLT ... Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido ... Vistos, relatados e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3321/1998-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Octubre de 2003
1. Considerando os termos da decisão recorrida, para se aferir sobre a inexistência do controle da jornada externa do Reclamante, necessário seria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado nesta instância recursal, a teor do disposto no Enunciado nº 126 desta Corte. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA E VARIÁVEL. Ao comissionista misto, entendendo-se...
... 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. REMUNERAÇÃO CONSTITUÍDA DE PARTE FIXA ... E VARIÁVEL ... Ao comissionista misto, entendendo-se aquele que recebe remuneração composta de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-149200-66.2007.5.15.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 16 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 397 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1: -O empregado que recebe remuneração mista, ou seja, uma parte fixa e outra variável, tem direito a horas extras pelo trabalho em sobrejornada. Em relação à parte...
... (4.ª Turma) ... GMMAC/r3/cmf/g/ri RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO APENAS AO ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 397 DA SBDI-1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 397 da SBDI-1: "O empregado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-893-20.2010.5.15.0156 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... nº 235 da SBDI-1, em sua antiga redação, que estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas extraordinárias para o comissionista e os trabalhadores remunerados por tarefa e por produção. É que, em se tratando de sistema de trabalho em condições ambientais e pessoais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489900-75.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
... III - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ADESIVAMENTE PELA RECLAMANTE. PROCESSO ELETRÔNICO ... - HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA MISTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 397 DA SBDI-1 DO TST. ART. 896, § 4º, DA CLT E SÚMULA 333 DO TST. Não se conhece do Recurso de Revista ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-29000-65.2007.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Incidência da Súmula nº 296 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. 2. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. SÚMULA Nº 340 DO TST. O recurso de revista não deve ser conhecido por divergência jurisprudencial, pois a decisão recorrida está em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-62500-07.2004.5.01.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o empregado remunerado à base de comissões tem direito ao adicional de horas extraordinárias pelo sobrelabor, calculado sobre o valor-hora das comissões auferidas no mês, considerando-se como divisor o número de horas trabalhadas, sem integração de...
TST - RR - 62500-07.2004.5.01.0262 - Data de publicação: 01/10/2010 ... A C Ó R D Ã O ... GMCB/acsf/gg RECURSO DE REVISTA ... 1. COMISSIONISTA. ADICIONAL DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. Consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte, o empregado remunerado à base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-53940-44.2001.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TRABALHO EXTERNO. O Tribunal Regional do Trabalho, a partir dos elementos fático-probatórios existentes nos autos e em sintonia com o art. 131 do CPC, firmou convicção no sentido de que a prova produzida amparava o pedido de horas extras, na medida em que o reclamante exercia atividade externa com controle de horário e percebeu, em alguns meses, pagamento a...
... horas extras. comissionista misto. súmula nº 340 do tst. limitação ao adicional ... Tratando-se de empregado comissionista misto, em relação à parte variável da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-7260/1994-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Agosto de 2003
VENDEDOR "COMISSIONISTA PURO" HORAS EXTRAS DIREITO APENAS AO ADICIONAL ENUNCIADO Nº 340/TST Depreende-se dos vv. acórdãos regionais que o Reclamante recebia remuneração à base de comissões, quando desempenhava funções de vendedor. Todavia, não recebia comissões, tampouco remuneração alguma, quando designado para exercer funções diversas da de vendedor. Esse fato deu ensejo ao deferimento de...
PROC. Nº TST-RR-435.672/98.0 ... A C Ó R D Ã O ... MCP/sq/isr ... VENDEDOR "COMISSIONISTA PURO" HORAS EXTRAS DIREITO APENAS AO ... ADICIONAL ENUNCIADO Nº 340/TST ... Depreende-se dos vv. acórdãos regionais que o Reclamante recebia ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-345000-51.2006.5.09.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 62, I, da CLT, ao qual não se divisa violação. Recurso de Revista não conhecido ... COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. Nos termos da Súmula 340 desta Corte, o adicional a que tem direito a Autora em razão do labor extraordinário deve ser calculado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-78000-23.2006.5.04.0404 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA - COMISSIONISTA Esta Eg. Corte já decidiu que a Súmula nº 340 do TST não se aplica ao caso de não-concessão integral do intervalo intrajornada, em razão da relevância deste na manutenção da higidez do trabalhador. Precedentes. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT - CONTROVÉRSIA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO A existência de controvérsia judicial...
... A C Ó R D Ã O ... GMMCP/rs/ar RECURSO DE REVISTA - INTERVALO INTRAJORNADA ... - COMISSIONISTA Esta Eg. Corte já decidiu que a Súmula nº 340 do TST não se aplica ao caso de não-concessão integral do intervalo intrajornada, em razão da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-110900-78.2005.5.15.0116 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1)APLICAÇÃO DA SÚMULA 340/TST NA PARTE VARIÁVEL DA REMUNERAÇÃO. RECURSO PROVIDO. A aplicação da Súmula 340 desta Corte não se restringe às hipóteses de comissionista puro, qual seja, aquele que recebe remuneração, apenas, à base de comissões. Tratando-se de empregado remunerado na forma mista - salário fixo, mais comissões - a forma de apuração prevista no referido verbete...
... RECURSO PROVIDO. A aplicação da Súmula 340 desta Corte não se restringe às hipóteses de comissionista puro, qual seja, aquele que recebe remuneração, apenas, à base de comissões. Tratando-se de empregado remunerado na forma mista - salário fixo, ...