Comissionista

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. VENDENDO EXTERNO. O Regional, com base no conjunto probatório produzido nos autos, entendeu que restou comprovada a possibilidade de fiscalização e controle de jornada do reclamante e afastou a incidência da exceção prevista no art. 62, I, da CLT ao presente caso, bem como concluiu que o reclamante não se enquadra como comissionista puro,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SALÁRIO "POR FORA" - COMISSIONISTA - ÔNUS DA PROVA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROVIMENTO. MULTA DO ART. 477, § 8°, DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. CABIMENTO DA PENALIDADE. Diante de potencial ofensa ao art. 477, § 8º, da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. 1. MULTA DO ART. 467 DA CLT. Diante da inexistência de parcelas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, e a prestação jurisdicional foi entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses da parte. Ilesos os arts. 832 da CLT e 458 do CPC. 2. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O Regional...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. HORAS EXTRAS. COMISSIONISTA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. A existência de norma coletiva, prevendo a adoção de divisor para os comissionistas, não acarreta contrariedade à Súmula 340 do TST, eis que em harmonia com a previsão constitucional consagrada no art. 7º, XXVI. Por outra face, sem divergência jurisprudencial específica (Súmulas 23 e

RECURSO DE REVISTA. REMUNERAÇÃO. COMISSIONISTA PURA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 340 DO TST. Nos termos do que preceitua o Enunciado n.º 340 da Súmula de Jurisprudência Uniforme deste colendo TST, o empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) pelo trabalho em horas extras,

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. TRABALHADOR QUE RECEBE SALÁRIO POR PRODUÇÃO. DIREITO AO RECEBIMENTO DA HORA EXTRA ACRESCIDA DO RESPECTIVO ADICIONAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. CONTRARIEDADE À SÚMULA 340/TST NÃO VISLUMBRADA. 1. O presente feito tramita sob o rito sumaríssimo e, dessa forma, nos termos do § 6º do artigo 896 da CLT, a admissibilidade da revista fica...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA DESERTO. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. COMISSIONISTA. HORA EXTRA. TESTEMUNHA. SUSPEIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. INTERVALO INTRAJORNADA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui as razões expendidas na...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. FORMA DE PAGAMENTO. Agravo de instrumento não provido, porque as razões apresentadas na minuta não autorizam a reforma do despacho denegatório do seguimento do recurso de revista.

1. RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAS - TRABALHADOR RURAL - Em recente decisão da SDI-1, esta Corte firmou o entendimento de que, ao trabalhador rural que exerce atividade nas lavouras de cana e recebe por produção, não se aplica o entendimento constante da Súmula nº 340 do TST e na OJ-SDI-1 nº 235, as quais estabelecem o pagamento apenas do adicional de horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.

RECURSO DE REVISTA - SALÁRIO POR PRODUÇÃO - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - DEVIDO APENAS O ADICIONAL. Esta Corte, por meio da Súmula nº 340, fixou o entendimento de que os empregados que recebem a sua remuneração à base de comissão somente têm direito à percepção do adicional de horas extraordinárias quando laborarem, em sobrejornada, visto que a hora em si de trabalho já é remunerada com a comissão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. PROMESSA DE COMISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que considera todos os aspetos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMISSIONISTA. PROMESSA DE COMISSÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Decisão regional que considera todos os aspetos fáticos, emergentes na causa, não pode ser revisada em julgamento do recurso de revista, já que, para tanto, seria imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta instância extraordinária pela Súmula 126 do TST.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COMISSIONISTA. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Razões recursais insuficientes para alterar a decisão que negou processamento ao recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - DEVOLUÇÃO DOS ESTORNOS DAS COMISSÕES. SÚMULA 126 DO TST - DEVOLUÇÃO DOS ADIANTAMENTOS POR CONTA DE COMISSÕES. SÚMULA 126 DO TST - HORAS EXTRAS. EMPREGADO COMISSIONISTA. SÚMULA 126 DO TST. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento que não logra desconstituir os fundamentos do despacho que denegou seguimento ao Recurso de Revista. Agravo de...