como calcular icms sp em atraso
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Acórdão nº 50177016220218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15-02-2023
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... da aquisição de bens de uso e consumo, bem como a inclusão do PIS e da COFINS na base de ... ção da quantia devida e da maneira de calcular os juros de mora, como exigido pelo artigo 202, ... DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E PAGO COM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO ...
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Acórdão nº 1.0000.23.001036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSDADE DE PRÉVIO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA - INOCORRENCIA DE NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, apenas se discutem questões cognoscíveis de...
... cobrana de CDA referente ao no pagamento de ICMS, cujo valor histrico perfaz o montante de R$ ... e, sendo caso, o dos co-responsveis, bem como, sempre que possvel, o domiclio ou a residncia de ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... e juros nos dbitos tributrios pagos em atraso a taxa Selic. 5. Recurso Especial parcialmente ... -
Acórdão nº 1.0000.23.001036-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-04-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - TRIBUTO POR HOMOLOGAÇÃO - DESNECESSDADE DE PRÉVIO PROCESSO TRIBUTÁRIO ADMINISTRATIVO PELO FISCO - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DA CDA - INOCORRENCIA DE NULIDADE - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em sede de Exceção de Pré-Executividade, apenas se discutem questões cognoscíveis de...
... cobrana de CDA referente ao no pagamento de ICMS, cujo valor histrico perfaz o montante de R$ ... e, sendo caso, o dos co-responsveis, bem como, sempre que possvel, o domiclio ou a residncia de ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... e juros nos dbitos tributrios pagos em atraso a taxa Selic. 5. Recurso Especial parcialmente ... -
Decisão Monocrática Nº 0003427-45.2010.8.24.0055 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2023
... E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS), ORIUNDO DE AQUISIÇÃO DE MERCADORIA IMPORTADA ... sem qualquer especificação clara de como chegar ao quantum aplicado.A sentença ... ; (b) a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; (c) a origem e a ... mora e de outras penalidades, em razão do atraso no pagamento do tributo:Art. 161. O crédito não ...
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Decisão Monocrática nº 50941475420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 30-08-2022
... decisão monocrática. ICMS. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE ... Assim como nas execuções de título judicial e ... , que, em se tratando de ICMS informado em atraso, a declaração em GIA, feita pelo próprio ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem ...
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Acórdão nº 50022370720138210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 23-06-2022
... TIPO DE AÇÃO: ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo ... outros contribuintes, ou seja, não se pode, como pretende a Fiscalização, transferir para a ... o valor, o termo inicial nem a forma de calcular os juros, a origem, natureza e fundamento, as ... ção de débitos tributários pagos em atraso, restou sumulado: ... Súmula 523: A taxa de ...
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Acórdão, Processo nº 0003317-37.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 28-04-2022
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ... ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... ção dos débitos tributários pagos em atraso. ( ... ) (AgInt no REsp 1551418/SC, Rel. Ministro ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, ... do ICMS DIFAL nas operações que tenham como destinatário consumidor final, não contribuinte ... o fato - omissão de entradas - e calcular o imposto sobre o respectivo valor, tendo em ... ável em débitos tributários pagos com atraso ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2009.03.99.003029-6, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11-12-2018
... 4. Entretanto, como bem analisado na r. sentena recorrida, os fiscais ... ; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e ... atualizao dos dbitos tributrios pagos em atraso, ex vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95" ... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTRIO. ICMS. JUROS E CORREO MONETRIA. DEFICINCIA NA ...
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Camaçari - 2ª vara da fazenda pública
... ASSUNTO/ CLASSE PROCESSUAL: [ICMS/Importação, Repetição de indébito, Exclusão ... do referido tributo, em tais operações, como sendo, unicamente, o montante relativo à energia ... Condenar a parte ré a, doravante, calcular as horas extraordinárias laboradas pela parte ... ATRASO NÃO TRANSMUDA A NATUREZA DA RUBRICA ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Schindler Registrado(a) Civilmente Como Sigismund Sigisfried Schindler Advogado: Socrates ... Afirmaram que o atraso no pagamento das contas de água e IPTU decorre ... Apelação Cível. Execução fiscal. ICMS. Decisão de 1º grau que reconheceu a ... Não existindo uma forma objetiva de calcular o quantum indenizatório, reputo como justo o ...
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Complexidade das obrigações tributárias incluindo a imposição de multa por seu descumprimento
... , dentre outras acepções apresentadas, como “2. Procurar compreender ou explicar (algo) de ... a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e as contribuições sociais, criando um imposto ... ária para deter-minar o imposto devido e calcular o montante a pagar. Caso seja necessário manter ... de negócios determinado por falta ou atraso na obtenção de CND 17 ... 15. O Projeto ...
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Acórdão Nº 0702595-96.2012.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Público, 01-02-2024
... operações tributáveis à incidência do ICMS, com vistas à satisfação de crédito no valor ... como pela ausência de identificação do processo ... ;II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos;III - a origem e ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de que determina a ...
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Súmulas do supremo tribunal federal - STF
... exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ... da mercadoria e sobre esse preço global calcular-se-á o Imposto de Vendas e Consignações ... 660. Não incide ICMS" na importação de bens por pessoa física ou jur\xC3" ... atraso dos vencimentos de servidores públicos ...
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Acórdão Nº 5070824-84.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 28-03-2023
... , sem, contudo, consignar a maneira de calcular mencionados acréscimos, sendo que o artigo 202, ... ferindo, assim, preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade Contributiva e o ... ária (Deixar de efetuar o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações ... por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o limite de 20% (vinte por cento)". Os ...
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Penalidades
... % (dez por cento) do valor do imposto; se o atraso" exceder a 180 (cento e oitenta) dias, a multa ser\xC3" ... e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS ... Art. 24. Poderá o autuado pagar a multa ... O art. 21, tal como reproduzimos acima, faz parte da redação ... questão, o sistema foi programado para calcular a multa tomando como referência temporal (data ...
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... ção de Mercadorias e Serviços (DIFAL/ICMS), ao fundamento de que a sua instituição ... a presente causa não pode ser compreendida como uma “ ação em curso ” para os efeitos da ... ívoco, escrituraram as Notas Fiscais com atraso e realizaram o pagamento com os acréscimos ... formais, sendo desprovida da forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Acórdão Nº 0301162-98.2016.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
... prprios fundamentos, os quais so adotados como razo de decidir: 2. Nulidade da CDA Sobre o tema, ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... 60, caput, do RICMS, ou seja, no recolheu o ICMS devido, o que satisfaz a exigncia. E no h se ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o no recolhimento do tributo" (AI ...
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Acórdão nº 2005/0103323-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ílio, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, a origem do crédito ... STJ que: "I - Como já definiu a jurisprudência desta Corte e do ... do referido indexador sobre os débitos de ICMS objeto da execução embargada ... 7. Ausência ... ção dos débitos tributários pagos em atraso, diante da existência de lei estadual que ...
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Acórdão Nº 4004197-86.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Público, 22-06-2021
... ão Federal, e os "preceitos constitucionais como o Princípio da Capacidade Contributiva e o ... , sem, contudo, consignar a maneira de calcular mencionados acréscimos". Todavia, razão não ... , total ou parcialmente, o recolhimento do ICMS relativo às operações/prestações ... que além dos juros de mora cobrados pelo atraso no pagamento do tributo devido, o Fisco imponha ...
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Acórdão, Processo nº 5018243-47.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... a sub-rogao da executada; (iv) incidncia de ICMS na receita bruta; (v) indevida exigncia de correo ... sua redao original, fixou a folha de salrios como base de clculo para a contribuio previdenciria ... da SELIC para dbitos tributrios pagos em atraso, conforme entendimento pacificado no E. STF (RE n ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ...
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Acórdão, Processo nº 0000234-39.2018.4.03.6108, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 11-03-2020
... e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a ... II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; ... III - a origem e ... ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO ... ção dos débitos tributários pagos em atraso. ( ... ) (AgInt no REsp 1551418/SC, Rel. Ministro ...
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Decisão Monocrática Nº 0309922-92.2016.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Público, 24-07-2022
... concesso parcial dasegurana"para reconhecer como indevida a incluso dovalor correspondente demanda ... e no utilizada na base de clculo do ICMS". Alm disso, declarou-se o direito compensao: Em ... Tribunal, sobre a impossibilidade de calcular o ICMS sobre o valor da "demanda de potncia", ... para a cobrana de tributo pago em atraso, em razo do tratamento isonmico conferido ao ...
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Decisão Monocrática Nº 4001625-94.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 15-02-2019
... , sem, contudo, consignar a maneira de calcular mencionados acréscimos. Outrossim, afirma que os ... exceder ao percentual de 1% ao mês, bem como não devem ser cobrados de forma capitalizada ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo" ... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTÁRIO - ICMS - ( ... ) MULTA MORATÓRIA - PATAMAR DE 50% ...
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Decisão Monocrática Nº 4010575-92.2019.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 06-05-2019
... , sem, contudo, consignar a maneira de calcular mencionados acréscimos. Outrossim, afirma que os ... exceder ao percentual de 1% ao mês, bem como não devem ser cobrados de forma capitalizada ... , de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo" ... ÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TRIBUTÁRIO - ICMS - ( ... ) MULTA MORATÓRIA - PATAMAR DE 50% ...