como calcular icms substituição tributária
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... 4400046-4, Diretor de Divisão, em substituição ao servidor Roberto Tavares Duarte, Id. Funcional nº 2061852-2, Chefe de Uni- dade, como fiscal do Convênio nº 003/18 firmado com o ... A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular ...
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Avisos, Editais e Termos de Contrato - Secretaria de Estado da Casa Civil - Administração Vinculada - Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
... 4400046-4, Diretor de Divisão, em substituição ao servidor Roberto Tavares Duarte, Id. Funcional nº 2061852-2, Chefe de Uni- dade, como fiscal do Convênio nº 003/18 firmado com o ... A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, CHOPE, ÁGUA ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... JEFFERSON PAIXÃO ROSAS, Engenheiro B, como Presi- dente, SALAH AHMAD SALAH ALASSAR, ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Companhia Estadual de Águas e Esgotos
... JEFFERSON PAIXÃO ROSAS, Engenheiro B, como Presi- dente, SALAH AHMAD SALAH ALASSAR, ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ... Portaria, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro
... e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; II - assinar acordos, ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ... Único, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado da Casa Civil e Governança - Administração Vinculada - Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro
... e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; II - assinar acordos, ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ... Único, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Governo e Relações Institucionais - Administração Vinculada - Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado do Rio de Janeiro
... e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; II - assinar acordos, ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ... Único, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Secretário de Estado
... e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; II - assinar acordos, ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ... Único, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Secretaria de Estado de Fazenda - Subsecretarias e Órgãos da Administração Direta - Subsecretaria Geral de Fazenda e Planejamento - Superintendência de Recursos Humanos
... e adjudicar os objetos do certame, bem como anulá-las e revogá-las; II - assinar acordos, ... ÕE SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM BEBIDAS ... Único, o contribuinte substituto deve calcular e recolher o ICMS devido por substituição ...
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Acórdão nº 1.0000.19.006575-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOMADO AO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO ("CÁLCULO POR DENTRO") - TEMA 1093 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - MODULAÇÃO. 1. Verificando que o tema 1.093, inerente ao julgamento do Resp. 1.287.019/DF, de necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da...
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Acórdão nº 1.0000.19.006575-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ICMS - VALOR DA OPERAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO SOMADO AO MONTANTE DO PRÓPRIO IMPOSTO ("CÁLCULO POR DENTRO") - TEMA 1093 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO - MODULAÇÃO. 1. Verificando que o tema 1.093, inerente ao julgamento do Resp. 1.287.019/DF, de necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança da...
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Um balanço parcial das questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
Opinião: As questões tributárias aduaneiras no STF em 2020
... Em condições normais, como também informa o próprio STF, são julgados, em ... Pior para a pauta tributária. Muitas vezes, sem debates e sem sintonia com os ... processos (três deles relacionados ao ICMS na importação de gás natural da Bolívia e um relacionado à substituição tributária de PIS/Cofins exigida das ... Não se faz justiça com máquinas de calcular ... -
Decisão da Presidência nº 190 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... Como aumento do ISSQN poderia espantar empresas ... Poá, o prefeito criou nova forma de se calcular o imposto, excluindo da base de cálculo toda a ... municipal, em termos de competência tributária que frui o Distrito Federal ... No entanto, a ... ção de valores cobrados em substituição tributária e fixação de critérios para o ... 6 ... Previsão de incidência do ICMS sobre prestações onerosas de serviços de ...
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Decisão da Presidência nº 875462 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2016
... , verbis: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - NULIDADE DA CDA - INOCORRÊNCIA - ALEGADO ... , a legislação aplicada e a forma de calcular os juros e a correção monetária, não há como ... fiscais, nem delegação ou substituição" do poder de tributar, sendo obrigatória a imposi\xC3" ... pelo descumprimento da legislação tributária e a cobrança do valor respectivo, que pertence ...
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Reabertura do Refis exige atenção das empresas
Fábio de Andrade: Reabertura do Refis exige atenção das empresas
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Capital - 11ª vara da fazenda pública
... -99 para tomar conhecimento de que figura como Réu – Executado nos autos da Execução Fiscal ... : Superintende De Administração Tributária Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: ... : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] ... Garantia aceito pela Fazenda em substituição à penhora de ativos financeiros. Juízo ... A forma de calcular a correção monetária está descrita na ...
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Acórdão nº RMS 31714 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AO FORNECEDOR NA ORIGEM. PRETENSÃO DO ESTADO DE DESTINO DE LIMITAR O CREDITAMENTO DO IMPOSTO AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO NA ORIGEM. DESCONSIDERAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. LEI. AUTORIZAÇÃO. AUSÊNCIA. 1. O mandamus foi impetrado contra ato do Secretário de Estado da...
... TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. CONCESSÃO DE CRÉDITO ... ção e à fiscalização da receita tributária, atribuições que se relacionam diretamente com ... da lei ou ato normativo de outro Estado – como aliás foi feito pelos Estados de São Paulo e ... e Serviços em Regime de Substituição Tributária - ICMS⁄ST devido ao estado de ... contribuintes devem, para efeito de calcular o imposto devido pela operação de saída da ... -
Acórdão nº 1.0000.17.054077-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-08-2022
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - AUTUAÇÃO - LANÇAMENTO - FATO GERADOR - OCORRÊNCIA - IRREGULARIDADES FISCAIS - DEMONSTRAÇÃO - NÃO CUMULATIVIDADE - EXCEÇÃO - REDUÇÃO DE ALÍQUOTA - ISENÇÃO - EQUIVALÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO...
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Acórdão nº 0501650-22.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 6 de Septiembre de 2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. TRIBUTO RECOLHIDO PELO PRODUTOR. COMPROVAÇÃO. DMA. REGISTRO. EQUÍVOCO. DIREITO À RETIFICAÇÃO. EXIGÊNCIA FISCAL INDEVIDA. SENTENÇA INTEGRADA. APELO IMPROVIDO. O ICMS devido em razão da comercialização de produtos de tabaco, sujeita-
... Autora confessa por meio de DMA's que devia ICMS nos meses de maio, junho e julho ... de 2011, ... substituição, posto que as operações não estariam ao abrigo do regime de substituição ... tributária do seu segmento comercial; que as disposições ... como produtos listados no convênio ICMS 37/94, quando ... calcular o ... imposto devido pelas empresas localizadas ... -
Acórdão nº 50524734420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 08-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. 1. Descabe pretender a suspensão da exigibilidade da incidência do DIFAL, sob o
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... de observância da anterioridade tributária (art. 150, III, da Constituição Federal) ... nº 190/2022, em sua parte final, como o Princípio Constitucional Tributário da Não ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ... do imposto, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de ... -
Decisão Monocrática nº 50527947920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS. DIFAL INCIDENTE SOBRE MERCADORIAS DESTINADAS A CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO ICMS. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA ANTERIORIDADE NONAGESIMAL E ANUAL. SENTENÇA DENEGATÓRIA NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO. 1. Descabe pretender a suspensão da exigibilidade da incidência do...
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... de observância da anterioridade tributária (art. 150, III, da Constituição Federal) ... nº 190/2022, em sua parte final, como o Princípio Constitucional Tributário da Não ... na unidade federada de destino para calcular o ICMS total devido na operação; ... b) ... do imposto, dispor sobre substituição tributária, disciplinar o regime de ... -
Acórdão, Processo nº 0001732-47.2017.4.03.6128, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 14-07-2022
... como fatores de atualização monetária da dívida, ... contidos na legislação tributária (notadamente o art. 186, e os arts. 188 a 192, do ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora e demais encargos previstos em ... de primeira instância), mediante substituição da certidão irregular. Havenexecutado se ... , de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, ...
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Poder Legislativo
... , o processo legislativo brasileiro como um todo ... No entanto, antes de examinar o ... Em substituição ao Congresso Nacional, haveria um Parlamento ... ao TSE a escolha de critério para calcular a representação proporcional. Deduziu que, ao ... e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal ... e doações, bem como as alíquotas do ICMS ...
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Acórdão Nº 5011326-57.2022.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 14-07-2022
TRIBUTÁRIO - ICMS - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DESTINADAS AO CONSUMIDOR NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO- ANTERIORIDADE - EMPRESA SITUADA NESTE ESTADO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - INDEFERIMENTO DA LIMINAR RATIFICADO. 1. A partir da EC 87/2015, o ICMS incidente sobre circulação interestadual de mercadorias e serviços passou a ser repartido entre os...
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Acórdão Nº 0003245-21.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AQUISIÇÃO DE MERCADORIA EM OUTRO ESTADO PARA REVENDA. ART. 13, XIII, G, 2, E H, DA LC 126/2006. TEMA 517/STF. LEI 1.287/2001. COBRANÇA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O STF, ao julgar o RE n.º 970821, definiu a seguinte tese: "É constitucional a imposição tributária de diferencial de
... : SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO TOCANTINS - ... MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DO ICMS-DIFAL. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL ... obter o afastamento da cobrança, assim como reconhecimento do suposto direito à ... III – calcular a diferença de alíquota devida em cada ... § 4 o Em substituição ao disposto nos incisos deste artigo, é ...