como calcular icms substituição tributária
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Acórdão nº 1.0024.13.022161-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-08-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - EMPRESA VAREJISTA - ICMS - PAGAMENTO A MENOR - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - TERMO INICIAL - FATO GERADOR - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS - APLICAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA1. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, após a ocorrência do fato gerador, deve o contribuinte...
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Acórdão, Processo nº 5009775-41.2019.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... Repercussão Geral, fixando a tese de que o ICMS não poderá compor a base de cálculo do PIS e ... “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5005848-46.2018.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 15-09-2022
... a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo das ditas contribuições"; ... “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5023089-48.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 10-10-2022
... ICMS que tem expressa previsão constitucional e legal ... º da Lei nº 10.865/2004"; d) "Ora, definido como tal, ao faturamento ou receita não deve ser ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.911, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019
... profissões legalmente regulamentadas, bem como as sociedades cooperativas (Lei Complementar nº ... contábeis exigidos pela legislação tributária (Lei nº 9.430, de 1996, art. 66, § 1º) ... ção I Da Responsabilidade por Substituição nas Vendas de Álcool a Pessoa Jurídica ... e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), quando cobrado pelo vendedor dos bens ou ... o IRPJ com base no lucro real, deve calcular a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins, ...
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Acórdão, Processo nº 5001996-32.2019.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... TEMA 69 DAS REPERCUSSÕES GERAIS, pelo STF (ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS), ... “Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Acórdão, Processo nº 5007015-64.2019.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... a efetivo acréscimo patrimonial e, como consequente, não se enquadrar no conceito de ... tese do Supremo Tribunal Federal que de “O ICMS não compõe a base de cálculo para incidência ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Decadência: artigo 150, §4º x artigo 173, I na aplicação a dois casos relevantes: creditamento indevido e ICMS-importação 'por conta e ordem
... tanto na seara administrativa tributária, como na judicial ... A discussão persiste ... , determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o ... procedimento de ofício vem em substituição a irregular auto-formalização do particular; ...
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PIS/COFINS incidentes sobre a receita bruta
... é distinto daquele aplicado ao IPI e ao ICMS. 840 A não-cumulatividade das contribuições em ... 72 ... 841. Entendemos como plurifásicos os tributos que gravam diversas ... da ocorrência do fato gerador (em substituição" ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorr\xC3" ... vendedor no regime de substituição tributária (caso, por exemplo, dos fabricantes de veículos ... , ele poderá, pelo rateio proporcional, calcular créditos sobre 10% do total de suas despesas ...
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Preocupações econômicas com a proposta federal de reforma tributária
Preocupações econômicas com a proposta federal de reforma tributária
Como amplamente divulgado, o governo federal ... pretende o governo, consistente na substituição do PIS e da Cofins (mercado interno e ... melhoria de nossos tributos sobre o consumo (ICMS e ISS), mas sem fazer uma defesa acrítica na ... apenas mostrar duas formas distintas de calcular ... -
Acórdão, Processo nº 5006401-93.2019.4.03.6126, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 25-08-2022
... bruta os tributos sobre ela incidentes, como fez a Lei nº 12.973/14, o legislador incorreu em ... Tribunal Federal no tocante à tese de que o ICMS não incide nas bases de cálculo do PIS e da ... do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro ... édito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da ...
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Dos órgãos de poder organizados para a execução da praticabilidade
... e Legislativo em tal processo legislativo, como faz notar, inclusive, Heleno Taveira Torres ... INSTITUCIONAL DA PRATICABILIDADE TRIBUTÁRIA ... Sendo a regra de direito uma perfeita ... regra-matriz de incidência-tributária do ICMS – cuja competência pelo Constituinte foi ... para preservar o mecanismo da substituição ... É que a presunção absoluta só é ... calcular a média de preços de revenda e, através de tal ...
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Acórdão Nº 0004329-96.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... o resultado da perícia contábil, bem como a divergência descritas nos Autos de Infração ... , para fins de verificação do pagamento do ICMS em um estado específico, sendo que, ainda, houve ... de descumprimento de sua obrigação tributária, conforme foi apurado nos Processos ... ão, inclusive sujeita ao regime de substituição tributária, ainda que dispensada a ... a possibilidade do uso da equidade para calcular honorários de sucumbência nos casos em que o ...
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Acórdão, Processo nº 5023221-42.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 25-03-2019
... à impetrante o direito de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como ... o regime aplicável à compensação tributária, conforme entendimento consolidado no Superior ... consequência que contribuintes passe a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... ções instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, ...
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Substituição tributária no ICMS. A aplicação do princípio da anterioridade tributária à substituição tributária do ICMS. O princípio da segurança jurídica em sua manifestação de previsibilidade e organização do sujeito passivo
... Como a identificação dos produtos submetidos ao regime de substituição, e ... , a segurança jurídica diz respeito à possibilidade de calcular previamente algo." 10 ... Neste sentido, as obrigações dos ...
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Decisão da Presidência nº 965132 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Mayo de 2016
... , PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, É QUALIFICADA COMO SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA - COMBUSTÍVEL ADQUIRIDO ESACOMPANHADO DO COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ICMS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA ADQUIRENTE ... calcular e proceder o recolhimento do ICMS incidente sobre ... recolhimento a maior no âmbito da substituição tributária para a frente ... Decretos Estaduais ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... ís e não podem, por isso, ser consideradas como substituíveis entre si ... Países em que ... ; e dispor de poderes e competência (tributária e administrativa) para desempenhar suas ... da permuta de imóveis, substituição de emprego, realocação de filhos estudantes em ... Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS"), ampliando consideravelmente a base de sua incid\xC3" ... acordo com o montante disponível para calcular a cota de cada um, não houve mudança ...
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Jurisprudência STF
Imunidade Tributária ... Entidade de previdência privada e ... ços prestados descaracteriza a impetrante como instituição de assistência social. ( ... ) ... (RMS-28456) ... ICMS: operação interestadual e comércio eletrônico ... Asseverou que o instituto da substituição tributária seria necessário nas sociedades ... por manifesta impossibilidade de calcular-se o imposto devido. Ressaltou o Min. Joaquim ...
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Acórdão Nº 08036636220188200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 24-01-2019
... ÃO DE AFASTAR COBRANÇA DO COMPLEMENTO DE ICMS COM BASE NO VALOR DE PAUTA PRESUMIDA DO ESTADO DO ... ÇÕES ECONÔMICAS SUBMETIDAS À “SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE”. EMPRESA TRR ... está para se concretizar, a fim de calcular o montante devido, nos termos do art. 150, § ... contributiva e vedação ao confisco, bem como a arquitetura de neutralidade fiscal do ICMS ...
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Decisão Monocrática nº 50969643920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 18-12-2022
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DIFAL. CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE. AQUISIÇÕES DE BENS DESTINADOS AO USO OU CONSUMO E ATIVO FIXO. LC 87/96. TEMA 1093. INAPLICABILIDADE. 1. Não se aplica às operações interestaduais de aquisições de mercadorias destinadas ao ativo imobilizado, uso e consumo pelo consumidor final contribuinte do ICMS a tese assentada no Tema 10
... TIPO DE AÇÃO: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias ... inexistência de relação jurídico-tributária que a obrigue a recolher o diferencial de ... de que "antecipação, sem substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento ... Estado, até 31 de dezembro de 2022, bem como para reconhecer seu direito de restituição por ... íquota interna do estado de destino para calcular o ICMS total, a alíquota interestadual do ICMS ... -
Acórdão, Processo nº 5002705-98.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-09-2022
... de cálculo de valores relativos ao ISS, bem como compensar as quantias indevidamente recolhidas a ... MESMA SISTEMATICA DE ARRECADAÇÃO ICMS. STF. RE 574.706/PR. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA ... DA PROVA DA CONDIÇÃO DE CREDORA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO AUTORIZADA. IRPJ E CSLL LUCRO ... consequência que contribuintes passe a calcular as exações sobre receitas que não lhes ... ções instituídas a título de substituição, conforme preceitua o art. 26, parágrafo único, ...
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Decisões Monocráticas nº 789472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS: CÁLCULO POR DENTRO ... ACÓRDÃO RECORRIDO ... 50% POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EFEITO DE CONFISCO NÃO CARACTERIZADO ... 3 ... A decisão agravada adotou como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora (art. 2º, § 5º, inc ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE ... RECOLHIMENTO DESTACADO ...
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Decisão da Presidência nº 789472 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Febrero de 2014
... A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS ICMS: CÁLCULO POR DENTRO ... ACÓRDÃO RECORRIDO ... 50% POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA EFEITO DE CONFISCO NÃO CARACTERIZADO ... 3 ... A decisão agravada adotou como fundamentos para a inadmissibilidade do recurso ... , bem como o termo inicial e a forma de calcular os juros de mora (art. 2º, § 5º, inc ... REGIME DE SUBSTITUIÇÃO PARA FRENTE ... RECOLHIMENTO DESTACADO ...
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Acórdão nº 1.0000.21.188330-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL // REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS-DIFALPRELIMINARES - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - AUTORIDADE DITA COATORA DIRETAMENTE RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO DA ILEGALIDADE IMPUGNADA - LEGITIMIDADE ATIVA - DEMONSTRAÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NÃO VERIFICAÇÃO - EFICÁCIA DA COISA JULGADA - LIMITAÇÃO - REJEIÇÃO1. A autoridade...
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Acórdão nº 1.0000.16.094888-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO-EMBARGOS À EXECUÇÃO -ICMS- SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA- MEDICAMENTOS E PRODUTOS FARMACÊUTICOS- ARTIGOS 19, I, b, 3 e 59, I e II do ANEXO 15 RICMS/MG- FORMAS DIVERSAS DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO- INSTITUIÇÃO DE DIFERENÇA TRIBUTÁRIA EM VIRTUDE DA PROCEDÊNCIA MERCADORIA- IMPOSSIBILIDADE- VIOLAÇÃO A ISONOMIA TRIBUTÁRIA- ART. 152 DA CR/88- SENTENÇA...