como fazer um oficio
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... Social as pessoas físicas classificadas como segurados e dependentes, nos termos das Seções ... com deficiência será realizada para fazer prova dessa condição exclusivamente para fins ... A previdência social processará, de ofício, o benefício quando tiver ciência da ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... anterior e, em resumo, os do nº III, bem como a declaração, feita pela repartição ... por intermédio do escrivão do 1º Ofício da 1ª Vara Civil, si houver na comarca mais de ... ção inicial, pedido que lhe era lícito fazer, só em ação distinta poderá, formulá-lo ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens ... a sentença condenatória, o juiz, de ofício ou a requerimento do interessado ou do ... 4º Após cada rompimento de lacre, deve se fazer constar na ficha de acompanhamento de vestígio o ...
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Lei nº 5.478 de 25/07/1968. DISPÕE SOBRE AÇÃO DE ALIMENTOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção será determinada posteriormente por ofício do Juízo, inclusive para o fim de registro do ... , o juiz designará desde logo quem o deva fazer ... Art. 3º O pedido será apresentado por ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... I - como empregado: ... a) aquele que presta serviço ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente ... , mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou ... #Incluído pela Lei nº 11.941, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
... ARTIGO 2 ... O desporto, como direito individual, tem como base os princípios: ... financiamento com recursos públicos ou fazer jus a programas de recuperação ... têm competência para decidir, de ofício ou quando lhes forem submetidas pelos seus ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... ça que julgar procedente o pedido valerá como compromisso arbitral ... ARTIGO 8 ... Caberá ao árbitro decidir de ofício, ou por provocação das partes, as questões ... , adendo firmado por todos, que passará a fazer parte integrante da convenção de arbitragem ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... que situado em área qualificada ou inscrita como rural; ... II - núcleo urbano informal - aquele ... trata o § 2º, o oficial requererá, de ofício, certidões atualizadas daquele registro ... § ... requererá autorização judicial para fazer o levantamento do valor das prestações ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... , mas que, pela sua natureza, se enquadrem como operações de crédito ... § 2º O ... § 11. Para fazer jus à alíquota reduzida de que trata o inciso I ... 70, inciso II ... Do Lançamento de Ofício ... ARTIGO 49 ... Nos casos de ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... , cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, ... á instado pelo agente de fiscalização a fazer as necessárias verificações quanto à real ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação que rege a ... Das Parcerias ... 'Art. 75-A. Para fazer face às demandas originárias do estímulo ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... e de sociedade de economia mista, assim como a participação de qualquer delas em empresa ... I - fazer constar do Código de Conduta e Integridade, ... ável, ou anulá-la por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, salvo quando ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... 1 A carteira a que alude ste artigo valer como documento de identidade e ter f pblica; ... a) fazer arranjos musicais de qualquer gnero para coral, ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... Turmas e fixar-lhes a competência, bem como instituir Conselho de Administração para ... , revogá-la ou restabelecê-la, de ofício ou mediante representação da autoridade ... II - fazer, de acordo com a lei processual penal militar, as ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... da criança e do adolescente, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ... III – fazer" cessar a violência quando esta ocorrer; ... IV \xE2\x80" ... ção ou ameaça, o juiz competente, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... ordem, de ofício, para fazer ... como ...
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Acórdão nº 2012/0023324-0 de T5 - QUINTA TURMA
... CONCEDDIA DE OFÍCIO ... como" no caso em tela ... 6. A exasperação da\xC2" ... Ordem concedida de ofício para fazer ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO ... passo, como ... Ordem concedida de ofício para fazer ...
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Acórdão nº 2016/0175923-4 de T5 - QUINTA TURMA
... a concessão da ordem, de ofício ... concedida, de ofício, para fazer" ... incidir a causa de diminuição\xC2" ... e seis) dias-multa, assim como ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... das relações internacionais, bem como aos direitos assegurados na Constituição ... dos Direitos do Cidadão agirá de ofício ou mediante representação, notificando a ... XVII - fazer publicar aviso de existência de vaga na ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL E COMO" REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. ... VIOLA\xC3" ... (personalidade) e, também, para fazer incidir a agravante da ... ofício ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. FURTO MAJORADO E FURTO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO PISO LEGAL. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO DE INFRAÇÕES PENAIS COMETIDAS. CULPABILIDADE. CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVA-SUBJETIVA. VERIFICAÇÃO DE LIAME...
... CONCEDIDA DE OFÍCIO ... vetorial deve ser compreendida como ... fazer ... -
DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... úblicas e outras com fins beneficentes, bem como às comunidades carentes, lavrando-se os ... 7º A autoridade competente deve, de ofício ou mediante provocação, independentemente do ... Art. 40. Fazer uso de fogo em área agropastoris sem ...