como fazer um termo responsabilidade
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Indeferido
Código de Processo Civil
... II- ao réu preso, bem como ao revel citado por edital ou com hora certa ... SEÇÃO II Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual ... ARTIGO ... de despacho, certidão de qualquer ato ou termo do processo, observado o disposto no art. 155 ... I- fazer pessoalmente as citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar; ... b) o ... Atribuída ao locatário a responsabilidade pelo pagamento dos tributos, encargos e despesas ... na sua radical transformação; ou para fazer modificações de tal natureza que aumente o ... dos valores dos aluguéis a receber até o termo final da locação ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente ... Mendes, com a finalidade de executar e fazer executar a política e as diretrizes ... instrumento público ou particular ou por termo administrativo firmado perante órgão integrante ... para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ção do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada ... As disposições relativas à responsabilidade pela aquisição, manutenção ou fornecimento ... O empregado deverá assinar termo de responsabilidade comprometendo-se a seguir as ... discriminará as obrigações de dar e fazer cumpridas mensalmente e dele constará a ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... do Estado e no exercício de suas funções, como" forma de assegurar a integridade do patrimônio p\xC3" ... com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... § 4º ... , contrato de repasse, contrato de gestão, termo de parceria, termo de cooperação ou ajuste ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declaração falsa sobre qualquer dado técnico ...
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... órgão criado pelo poder público para atuar como instância consultiva, na respectiva área de ... a) apresentação das contas, de responsabilidade da organização da sociedade civil; ... b) ... § 5º Não poderão fazer jus à remuneração de que trata este artigo ...
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Indeferido
Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965. Regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade.
... , a designação de um perito para fazer as verificações necessárias ... § 1º O ... negligência do querelante, retomar a ação como parte principal ... ARTIGO 17 ... á no livro próprio, ditado pelo Juiz, termo que conterá, em resumo, os depoimentos e as ...
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Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... de hierarquização dos beneficiários, bem como as regras de preferência aplicáveis a famílias ... será transferida ao contratado por meio do Termo de Transferência de Propriedade, que deverá ser ... , de danos estruturais, de responsabilidade civil do construtor, de garantia de término de ... aos empreendimentos habitacionais podem fazer parte da composição de custos do PNHU.” (NR) ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... confiana das partes e seja capacitada para fazer mediao, independentemente de integrar qualquer ... mediao ser encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando no ... conflito no afasta a apurao de responsabilidade do agente pblico que deu causa dvida, sempre que ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... , de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União ... Projeto de Lei Orçamentária de 2018, bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser ... I - termo de parceria, caso em que deverá ser observada a ... títulos da dívida pública federal, para fazer frente, estritamente, a despesas com: ... I ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... privadas e as pblicas no federais, assim como as cooperativas de crdito, esto sujeitas, nos ... causas do pedido, sem prejuzo da responsabilidade civil e criminal em que incorrerem os mesmos ... , de imediato, em suas funes, mediante termo de posse lavrado no " Dirio " da entidade, ou, na ... a) fazer transcries, incries, ou averbaes de documentos ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... , quando a falência tiver sido qualificada como culposa ou fraudulenta ... Os leiloeiros serão ... í-lo e de praticar, sob a sua responsabilidade, os atos que lhe forem inerentes. Não poderá, ... ARTIGO 15 ... Os leiloeiros não poderão fazer novação com as dívidas provenientes do saldo ... do interessado, por igual tempo, mediante termo que lhe for deferido; ... b) vencido o prazo e a ...
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Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
... Parágrafo único. Na hipótese de o termo não ser lavrado em livro fiscal, deverá ser ... O prazo para a autoridade local fazer realizar os atos processuais que devam ser ... caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros (Lei nº 5.172, de 1966 - ... ção, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder, e intimará o ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... anterior serão formalizadas mediante termo de autorização, no qual ficará caracterizada a ... e práticas da execução do serviço, bem como a indicação do órgão competente para ... usuários contrato de seguro de responsabilidade civil, sem prejuízo da cobertura do seguro ... VIII - fazer cumprir as disposições regulamentares do ...
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Decreto nº 10.188 de 20/12/2019. Regulamenta a Lei nº 9.796, de 5 de maio de 1999, para dispor sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e entre os regimes próprios, na hipótese de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.
... em regime especial de contribuição para fazer jus aos benefícios de família, na forma ... 8º, os regimes poderão firmar termo de parcelamento em até cento e oitenta meses, ... ído o total que cada regime deve aos demais como compensação financeira ... § 1º Até o dia ... as diretrizes e os critérios de responsabilidade previdenciária na instituição, na ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
... de seres vivos considerados nocivos, bem como as substâncias e produtos empregados como ... protegidos no País é de responsabilidade exclusiva do beneficiado, independentemente da ... 2010, e em regulamento, acordo setorial ou termo de compromisso ... #Incluído pelo Decreto ... , armazenar, comercializar, transportar, fazer propaganda comercial, utilizar, manipular, ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
... enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir: ... -corrente bancária não subordinados a termo; ... b) o saldo exigível de conta-corrente ... fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por ... Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste ...
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Em vigor
Lei nº 6.729, de 28 de novembro de 1979. Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre.
... a proprietrios de veculos automotores, assim como a empresa que comercializa peas e componentes ... I - rea operacional de responsabilidade do concessionrio para o exerccio de suas ... -lo, antes de cento e oitenta dias do seu termo final e mediante notificao por escrito ... ou dela tivera cincia por escrito sem lhe fazer oposio imediata e documentada, excludos desta ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... ãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do ... § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade ... § 9o Compete à Autoridade Central ... VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o ... do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações ... § 2o O ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... , na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho ... Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas ... Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território ... força de Título executivo extrajudicial, termo de compromisso com pessoas físicas ou jurídicas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... implantados, na forma estabelecida em termo de adesão a ser definido em regulamento ... § 6º Na atualização dos valores adotados como parâmetros de renda familiar estabelecidos nesta ... § 2º A assistência técnica pode fazer parte da composição de custos do PNHU." (NR) ... apresentação de anotação de responsabilidade técnica no competente Conselho Regional de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... como extensão do território nacional as ... b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; ... c) com seu ... demonstre a absoluta impossibilidade de o fazer, até o dia do pedido, ou exiba documento que ... termo do prazo mínimo fixado e deverá ser repetida de ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ... fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao ... no edital de licitação a assinatura de termo aditivo com a finalidade de deslocar ... pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer ...