como fazer um termo responsabilidade
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da expansão do sistema energético, bem como os de inventário e de viabilidade necessários ... fazer uso das prerrogativas constantes nos §§ 2º ao ... no edital de licitação a assinatura de termo aditivo com a finalidade de deslocar ... pela Aneel como excludentes de responsabilidade, o prazo da outorga de geração ou transmissão ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... e ainda que sob forma de participação, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o ... quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu ... ou demonstre absoluta impossibilidade de o fazer até o dia do pedido, ou exiba documento que ... § 4º O termo "casa" compreende: ... I- qualquer ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... , em todo o Território Nacional, assim como, no exterior, até onde for admitida a sua ... II - visem à exoneração de responsabilidade do transportador, quando este Código não a ... O operador aeroportua´rio podera´ fazer a remoc¸a~o de aeronaves, de equipamentos e de ... § 2° O termo de utilização para a construção de ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... ARTIGO 19 ... §§ 2o a 5o, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão ... V - fornecer certidão de qualquer ato ou termo do processo, independentemente de despacho, ... I - fazer pessoalmente citações, prisões, penhoras, ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... IV - fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, ... ARTIGO 9 ... So legitimados como interessados no processo administrativo: ... com sua dispensa, sem prejuzo da responsabilidade de quem se omitiu no atendimento ... ARTIGO ... orais constar da respectiva ata ou de termo escrito ... CAPTULO XIII Da desistncia e ...
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Em vigor
Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.
... compreenso da norma sanitria, admitida como excusvel, quanto patente a incapacidade do agente ... I - construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do territrio ... adequadas e assistncia e responsabilidade tcnicas ... XXXII - descumprimento de ... 23, a autoridade sanitria lavrar o termo respectivo, cuja primeira via ser entregue, ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... de prevenção importará em responsabilidade à pessoa física ou jurídica nos termos da lei ... idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, ... à família ou curador, mediante termo de responsabilidade; ... II - orientação, ... por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não-fazer, o juiz concederá a tutela ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 8º A celebração de termo de compromisso de reparação ou cessação dos ... possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, ... fixados no PMFS e no termo de responsabilidade de manutenção da floresta ... #Redação ... ARTIGO 33 ... Explorar ou fazer uso comercial de imagem de animal silvestre ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... capital dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao ... no estatuto, a participação é facultada como meio de realizar o objeto social, ou para ... das ações remanescentes, será obrigado a fazer oferta pública, por preço determinado nos ... ência das ações nominativas opera-se por termo lavrado no livro de "Transferência de Ações ...
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Em vigor
Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
... , em conjunto com advogado e sob responsabilidade deste ... ARTIGO 3-A ... Os serviços ... de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua ... não graduado em direito no Brasil, deve fazer prova do título de graduação, obtido em ... , do convênio de estágio e do termo de estágio ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Nas eleições proporcionais, contam-se como válidos apenas os votos dados a candidatos ... ção não poderá coincidir, incluir ou fazer referência a nome ou número de candidato, nem ... entre a data da convenção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de ... § 5o A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... público, autárquico ou para estatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos ... § 1º Não podem fazer parte do Tribunal Superior Eleitoral cidadãos ... de Justiça por crime de responsabilidade e, em grau de recurso, os denegados ou concedidos ... verbalmente ou por escrito, reduzindo-as a termo, e determinando as providências que cada caso ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... § 1º-A. A regulamentação deverá fazer constar garantias mínimas de proteção de dados ... nos bancos de perfis genéticos, bem como a todos os documentos da cadeia de custódia que ... á de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) ... º De tudo em livro próprio, será lavrado termo subscrito por quem presidir a cerimônia e pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Penal
... Tribunal Federal, nos crimes de responsabilidade (Constituição, arts. 86, 89, § 2º, e 100); ... ção extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito ... ção, ou os motivos de impossibilidade de o fazer; ... c) a nomeação das testemunhas, com ... termo ser assinado por duas testemunhas que Ihe tenham ...
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Indeferido
Código Florestal
... da integridade da vegetao nativa, tais como: preveno, combate e controle do fogo, controle da ... Na posse, a reserva legal assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor ... e) fazer fogo, por qualquer modo, em florestas e demais ... da moto-serra, sem prejuzo da responsabilidade pela reparao dos danos causados ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... por regulamentação própria, bem como a do menor de que trata a Seção Ill, do ... ?Art. 36. Recusando-se a emprêsa fazer às anotações a que se refere o art. 29 ou a ... deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de auto de ...
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Em vigor
Lei Nº 8.429, de 2 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências
... do Estado e no exerccio de suas funes, como forma de assegurar a integridade do patrimnio ... doloso com fim ilcito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa ... , contrato de repasse, contrato de gesto, termo de parceria, termo de cooperao ou ajuste ... qualquer natureza, direta ou indireta, para fazer declarao falsa sobre qualquer dado tcnico que ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... neste Código, assim em tempo de paz como em tempo de guerra, salvo legislação especial ... aos presos sob sua guarda e responsabilidade, bem como as demais prescrições dêste Código, ... diligência, desde que haja tempo para se fazer a citação ... 2º Certificada pelo ... superior, fará lavrar o respectivo termo, imediatamente, que poderá ser impresso ou ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... de mercadorias sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto ... ículo ao País, será emitido o respectivo termo de entrada, na forma estabelecida pela Secretaria ... , ressalvas que visem a excluir a responsabilidade do transportador por extravios ou acréscimos ... do disposto no caput, o importador deverá fazer prova da posse ou propriedade da aeronave ou ...
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... e as transações poderão ser consideradas como ocorridas entre o país de origem e a República ... I – uma delas ocupar cargo de responsabilidade ou de direção em empresa da outra; ... II – ... – gastos incorridos necessariamente para fazer jus aos subsídios ou para deles se beneficiarem; ... da própria parte, acompanhados de termo de responsabilidade sobre a veracidade das ...
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Em vigor
Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
... ARTIGO 5 ... A ANAC atuará como autoridade de aviação civil, ... L - adotar medidas cautelares para fazer cessar situação de risco ou ameaça à ... ção civil, será solidária a responsabilidade da pessoa jurídica empregadora por atos de seus ... , desde que sua duração não ultrapasse o termo final da autorização de que trata o caput deste ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... são aplicáveis a qualquer veículo, bem como aos proprietários, condutores dos veículos ... § 4º Os Ministros de Estado poderão fazer-se representar por servidores de nível ... Nacional ou nos locais sob sua responsabilidade comprometer objetivamente os serviços ou colocar ... , sendo que, no primeiro caso, conterão termo" de abertura e encerramento lavrados pelo propriet\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... , incluídos produtores rurais estabelecidos como pessoas físicas, e de pessoas jurídicas e no ... será emitido com a assinatura de termo de ciência e responsabilidade do empresário, ... § 2º Poderão fazer" parte das Centrais de Atendimento Empresarial - F\xC3" ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos Estados e ... simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art ... caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo ... microempresa ou de empresa de pequeno porte fazer-se substituir ou representar perante a Justiça ...