como fazer uma contestacao judicial
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Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ...
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Acórdão nº 2006/0137029-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... (ou a norma jurídica, que não se apresente como lei) caráter interpretativo. Tal é o ... de saber se o legislador fez, ou quis fazer uma lei interpretativa, e, não, se na opinião ... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1424-63.2010.5.03.0052 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (INEXISTÊNCIA DAS VIOLAÇÕES INDICADAS). VENDEDORA. COMISSÕES DE VENDAS A PRAZO CALCULADAS SOBRE O VALOR A VISTA E PAGAS DE UMA SÓ VEZ, INDEPENDENTEMENTE DO INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELO CÁLCULO DAS COMISSÕES SOBRE O VALOR A...
... çados na exordial e na contestação, bem como tem fundamento no exame da prova constante dos ... conta-corrente do empregado ou em conta judicial no prazo estipulado não dispensa o empregador s demais obrigações de fazer que integrem o ato rescisório. O pagamento das ... -
Lei nº 4.494 de 25/11/1964. REGULA A LOCAÇÃO DE PREDIOS URBANOS.
... a fins comerciais ou industriais, bem como a fixação e a revisão do respectivo aluguel, ... III - em consequência de decisão judicial, na forma dos arts. 26 a 28, ... Art. 4º Salvo o ... vigência desta Lei, os locadores deverão fazer a declaração de que trata êste artigo, dentro ...
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Acórdão nº 2007/0249710-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em ... 9.430, de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito ... impostas pelo legislador ordinário para fazer jus à compensação ou, então, pleitear a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-123640-05.2009.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... OU EXTINTIVOS DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL, BEM COMO, EM RELAÇÃO AO PARADIGMA REMOTO DA CADEIA ... ível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente ... 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, de fazer prova da existência dos fatos modificativos, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1042-27.2010.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... MANUTENÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO, ATÉ A EDIÇÃO DE NOVA LEI EM ... ção desse parâmetro por decisão judicial, razão pela qual, outra não pode ser a ... do período de repouso e descanso para fazer jus às respectivas horas extraordinárias ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... e inscrever, para fins de cobrança judicial, a dívida ativa da União, tributária (artigo ... , a êste caberá a respectiva chefia, como atribuição referente ao seu cargo efetivo; as ... VII - Fazer minutar os atos e contratos previstos no item V e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... contratada para tal finalidade, obteve como preço justo para indenizar o espaço da ... judicial ou impugnação do preço", pois qualquer outra ... meio de que se vale o Poder Público para fazer uso da propriedade do imóvel do particular, sem ... -
Lei Complementar nº 35 de 14/03/1979. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL.
... § 1º - Cada Estado, bem como o Distrito Federal, constitui uma Seção ... , salvo se expedida por autoridade judicial; ... V - portar arma de defesa pessoal ... I - Cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1608066-05.2005.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Noviembre de 2010
AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DO PROCESSO. FALECIMENTO DO RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ARTIGOS 265 E 266 DO CPC E 793 DA CLT. VIOLAÇÃO DE LEI. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Da leitura dos autos se constata que nem mesmo o Sindicato que representou processualmente o Reclamante no feito originário foi comunicado do falecimento do obreiro. 2....
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... móvel ou ao cumprimento de obrigação de fazer, a cargo de fabricante ou fornecedor de bens e ... § 3º - A sentença valerá como título executivo judicial ... Art. 31 - A ...
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O processo de conhecimento e seus institutos: a origem no direito romano
... é válido ao operador jurídico compreender como a técnica de se fazer a jurisdição atualmente ... Não existe direito subjetivo sem ação judicial que o tutele em caso de violação. Já para os ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000478920174058205), 08-03-2022
PJE 0800047-89.2017.4.05.8205 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EXCLUSÃO DA MODALIDADE CULPOSA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO. APLICAÇÃO RETROATIVA. RECURSO DA ACUSAÇÃO IMPROVIDO. E RECURSO DA DEFESA PROVIDO. 1.Tendo por nascedouro o PL 10.887/2018 (2.505/2021 no Senado), abrolhou, no berçário de nossa já tão extensa legislação pátria, a Lei nº 1
... ausência de dolo por parte dos agentes, bem como de prejuízo ao erário ... O MPF, também ... administrativa, tratando, doutro lado, de fazer remanescer somente a modalidade dolosa ... o direito de executar eventual título judicial (id. 4058205.1703232) ... Por fim, vieram-me ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... e o fornecimento de serviços médicos, bem como declarou ... nula a cláusula contratual que ... - Acórdão Inteiro Teor nº RR-205100-54.2003.5.09.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000764720194058504), 28-09-2021
Ementa Processual Civil. Recorrem o Ministério Público Federal e o demandado Domingos dos Santos Neto da r. sentença que, em ação civil pública por improbidade administrativa, condenou o aludido demandado pela prática de condutas hospedadas no arts. 10, caput, e 11, da Lei 8.429, de 1992, tudo oriundo do convênio firmado pelo Município de Telha, quando o demandado era seu prefeito,com o...
... ícia ao devido processo legal - omissão judicial passível de reparo - arts. 281 e 281, do CPC, e, ... manifestação inicial, optou por fazer uso da contestação, em 15 de maio de 2019. Essa ... Tenho que a nulidade prospera, como também, sob outro enfoque, admitiu a ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram
... - Autor que não se desincumbiu do ônus de fazer prova mínima do fato alegado ... V - Sentença ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016015-02.2020.8.19.0208 (Cível), 19-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0016015-02.2020.8.19.0208 Recorrente: JULYANA TAYNARA FAUSTINO SILVA. Recorridos: CENTRO OFTAMOLÓGICO ALBERT SABIN e ISABELA MICELI MAGALHÃES. Origem: 12º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - MÉIER. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso
... ressarcimento do valor das consultas, assim como a condenação de ambas as rés ao ... pagamento ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ão, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização ... o organizar racional e logicamente e fazer implementar efetivamente os postulados ... , evitando-se tanto a arbitrariedade judicial (desequilíbrio do poder do Estado em desfavor do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12431, DE 24 DE JUNHO DE 2011. Dispõe Sobre a Incidencia do Imposto Sobre a Renda Nas Operações que Especifica; Altera as Leis 11.478, de 29 de Maio de 2007, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 12.350, de 20 de Dezembro de 2010, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 8.248, de 23 de Outubro de 1991, 9.648, de 27 de Maio de 1998, 11.943, de 28 de Maio de 2009, 9.808, de 20 de Julho de 1999, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 11.096, de 13 de Janeiro de 2005, 11.180, de 23 de Setembro de 2005, 11.128, de 28 de Junho de 2005, 11.909, de 4 de Março de 2009, 11.371, de 28 de Novembro de 2006, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 10.150, de 21 de Dezembro de 2000, 10.312, de 27 de Novembro de 2001, e 12.058, de 13 de Outubro de 2009, e o Decret Lei 288, de 28 de Fevereiro de 1967; Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Usinas Nucleares (renuclear); Dispõe Sobre Medidas Tributarias Relacionadas ao Plano Nacional de Banda Larga; Altera a Legislação ...
... ídicas de direito privado não classificadas como instituições financeiras e regulamentados pela ... pelo valor definido na decisão judicial que tenha determinado sua incorporação ao ... valor que a Fazenda Pública Federal deva fazer em virtude de sentença judicial transitada em ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0029183-86.2020.8.19.0203 (Cível), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0029183-86.2020.8.19.0203 Recorrente: MARILDA DOS SANTOS GONÇALVES Recorrido: CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL KECIL BANDEIRANTES Origem: 14ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE JACAREPAGUÁ- RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... demais dispositivos questionados da lei, como exige o art. 3º, inciso I, da ... Lei nº ... ou retificação, caso a decisão judicial favorável ao ... autor seja reformada em ... pelo qual o suposto ofendido pode fazer valer ... seu direito de resposta em face dos ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0803461-83.2021.8.19.0008 (Fazendária), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0803461-83.2021.8.19.0008 Recorrente (réu): PAULO CESAR ALVES PASSOS Recorrido (autor): MARCELO LOPES SALGADO Origem: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Belford Roxo - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados; ... IV - Confederação ... curso do processo de exame, o INPI poderá fazer, uma única vez, exigências a serem cumpridas em ... na lei civil, indicados em alvará judicial expedido a requerimento dos interessados, ...