como ingressar no serviço militar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08083450820214050000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0808345-08.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: CECILIA PERBOIRE REGO CORREIA LIMA ADVOGADO: Cecilia Perboire Rego Correia Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz PROCESSO ORIGINÁRIO: 0810096-59.2021.4.05.8300 - 5ª VARA...
... pós-cirúrgicos, o que foi considerado como causa incapacitante, nos termos do art. 13, "e", ... Superior, com vistas à Prestação do Serviço Militar Voluntário, em Caráter Temporário, ... de saúde daqueles que pretendem ingressar no serviço militar ... Não obstante, não se ... -
Acordão da , 16-05-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. PORTADOR DE HIV. ELIMINAÇÃO NA ETAPA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRETENSÃO DE REEXAME FÃTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando realizar as demais...
... sentido de que o militar portador do vírus HIV, ainda que assintomático, ... como tuberculose, problemas cardíacos e pneumonia, ... Auxiliar de Praças da Marinha ( ... ) Ao ingressar no ... Serviço Ativo, o futuro militar deverá ... -
Acórdão, Processo nº 0002800-42.2015.4.03.6115, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 19-12-2019
... de desligamento com reintegração ao serviço militar e posterior reforma, cumulada com ... parte dos solicitados na seleção, assim como não houve má-fé do então militar, pois não ... em coluna lombar e "imediatamente após ingressar no Exército iniciou com repercussão ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... Militar, convocados ou designados para o serviço ativo; e ... d) os alunos de órgãos de ... da Polícia Militar do Distrito Federal, bem como em outros órgãos do Governo do Distrito Federal ... Art. 33 - Após ingressar na Polícia Militar, mediante inclusão, ...
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Acórdão, Processo nº 5026534-36.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 20-06-2022
... que ocupava quando de seu licenciamento, bem como para que lhe forneça o adequado e necessário ... forma temporária, para a prestação do serviço militar e qualquer outra atividade laboral ... A ... interno, sustentando que depois de ingressar no serviço militar foi diagnosticado alienação ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0164357-3 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. REFORMA DE MILITAR. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO CIVIL. REVISÃO ... o nexo causal inerente à prestação do serviço; ( ... ) ao ingressar no serviço militar, a autora ... , e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação ...
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Seungri: ex-idol é condenado a três anos de prisão na Coreia do Sul
... -pop Big Bang, Lee Seung Hyun, mais conhecido como Seungri, foi condenado nesta quinta-feira a trs ... O escndalo ocorreu pouco antes dele ele ingressar no servio militar, uma obrigao para todo os ...
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Seungri: ex-idol é condenado a três anos de prisão na Coreia do Sul
... -pop Big Bang, Lee Seung Hyun, mais conhecido como Seungri, foi condenado nesta quinta-feira a trs ... O escndalo ocorreu pouco antes dele ingressar no servio militar, uma obrigao para todo os ...
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Acordão da , 20-06-2022
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARREIRA MILITAR. PORTADOR DO VÃRUS HIV. ASSINTOMÃTICO. DESCLASSIFICAÇÃO NA ETAPA DE INVESTIGAÇÃO DE SAÚDE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÃCITO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. TESE DEBATIDA PELA INSTÂNCIA ORIGINÃRIA. PRECEDENTE ESPECÃFICO DA SEGUNDA TURMA. QUESTÃO DIVERGENTE DO TEMA Nº 1.088. RECURSO NÃO...
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Decisões Monocráticas nº 1255113 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Marzo de 2020
... Exército por nivelamento sem proposta o militar com problema de saúde própria ou de dependente ... (IG 10-02) e dá outras providências) elenca como uma das hipóteses de anulação ou retificação ... A recorrente sustenta que o serviço militar tem natureza específica, podendo a ... Alega que qualquer militar, ao ingressar no serviço ativo, tem plena e total consciência ...
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Em vigor
Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências.
... a criação e a extinção de cargos, bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos de seus ... VIII - ingressar em juízo, de ofício, para responsabilizar os ... , inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei; ... concessionários e permissionários de serviço público estadual ou municipal; ... IV - por ...
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Das Inelegibilidades
... 4.1 Conceito ... Como foi salientado no capítulo anterior, o cidadão ... de inelegibilidades somente podem ingressar no mundo jurídico por meio de leis ... os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos” ... Os ...
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Decisão nº 606913 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Febrero de 2010
... ência de altura mínima para candidato ingressar no serviço militar temporário, na área de ... inexiste questão constitucional, não há como se pretender seja reconhecida “a repercussão ...
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Seungri: ex-cantor de K-pop é condenado a três anos de prisão na Coreia do Sul
... -pop Big Bang, Lee Seung Hyun, mais conhecido como Seungri, foi condenado nesta quinta-feira a três ... O escândalo ocorreu pouco antes dele ingressar no serviço militar, uma obrigação para todo os ...
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Seungri: ex-cantor de K-pop é condenado a três anos de prisão na Coreia do Sul
... -pop Big Bang, Lee Seung Hyun, mais conhecido como Seungri, foi condenado nesta quinta-feira a três ... O escândalo ocorreu pouco antes dele ingressar no serviço militar, uma obrigação para todo os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7479, DE 02 DE JUNHO DE 1986. Aprova o Estatuto Dos Bombeiros-militares do Corpo de Bombeiros do Ditrito Federal, e da Outras Providencias.
... do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, como parte integrante desta lei ... Art. 2º Até que ... do Distrito Federal, denominada bombeiro-militar ... § 1º Os bombeiros-militares encontram-se ... , convocados ou designados para o serviço ativo; e ... 4) os alunos de órgão de ... Art. 33. Após ingressar no Corpo de Bombeiros, mediante inclusão, ...
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Decisão Monocrática nº 5002571-84.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 19 de Abril de 2012
... ório do autor para a prestação de serviço militar ... Sustenta, em síntese, aplicável ao ... de qualquer ato visando compeli-lo a ingressar no serviço militar obrigatório, dispensando-o, ... Art. 4º Os MFDV que, como estudantes, tenham obtido adiamento de ...
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Decisão da Presidência nº 1071629 de STF. Supremo Tribunal Federal, 11 de Septiembre de 2017
... é ato discricionário da Administração Militar, e de conveniência e oportunidade da ... Ademais, o militar, ao ingressar no serviço ativo das Forças Armadas, há de ... Não há como se estabelecer uma relação de causa e efeito ...
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Decisão Monocrática nº 5011914-38.2012.404.7200 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 7 de Junio de 2013
... -se de ação ordinária ajuizada por ex-militar buscando a anulação do ato administrativo que o ... sua desincorporação (13/05/2001), bem como tratamento médico-hospitalar até o completo ... direito, mas foi considerado apto para ingressar na corporação militar; passados dois meses da ... édicos; a par dos exames realizados pelo serviço militar, realizou exames particulares que ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0112187-3 de T6 - SEXTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MILITAR ... INCAPACIDADE PARCIAL MAS DEFINITIVA PARA O ... ACIDENTE EM SERVIÇO. AGRAVAMENTO DA MOLÉSTIA ... INCAPACIDADE PARA ... GRAU DE INCAPACIDADE MILITAR E CIVIL APENAS COMO CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DO SOLDO. DANO MORAL ... passo, não é demais dizer que, ao ingressar no serviço militar, o apelado gozava de ...
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Decisão Monocrática nº 5014085-97.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2013
... serviços há mais de 19 anos, atualmente como controlador de voo lotado na Base Aérea de Boa ista (Roraima). Disse que, ao ingressar no Serviço Militar, foi aprovado na inspeção ...
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Decisão Monocrática de T6 - SEXTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE ... de Fuzileiros Navais, sofreu acidente em serviço, lesionando seu joelho esquerdo, não poderia ter ... licenciado do serviço ativo, pois ao ingressar no serviço militar estava em perfeitas ... de Saúde do órgão retromencionado, bem como para receber assistência médica necessária ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0084181-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. MILITAR. LICENCIAMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REEXAME DE ... de Fuzileiros Navais, sofreu acidente em serviço, lesionando seu joelho esquerdo, não poderia ter ... licenciado do serviço ativo, pois ao ingressar no serviço militar estava em perfeitas ... de Saúde do órgão retromencionado, bem como para receber assistência médica necessária ...
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Acórdão nº 7001143-70.2020.822.0015 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 30-11-2021
Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Indenização por invalidez funcional permanente total por doença. Perícia. Incapacidade total para o serviço do Exército. Preservação das atividades autonômas da vida civil. A incapacidade definitiva para o serviço militar como combatente do Exército Brasileiro atestada na perícia não se confunde com a previsão contratual do risco coberto de invalidez...
... Narra a inicial que, após ingressar no serviço militar, aderiu a um contrato de ... vida civil, conforme trecho que transcrevo como fundamento deste voto:[ ... ] Sobre a Invalidez ... -
Decreto nº 4.502 de 09/12/2002. APROVA O REGULAMENTO PARA O CORPO DE OFICIAIS DA RESERVA DO EXERCITO - R-68.
... I - à situação militar; ... II - às convocações; ... III - aos ... VI - à inclusão e exclusão do serviço ativo dos oficiais do Corpo de Oficiais da ... cultura científica, que sejam convocados como oficiais do Exército, conforme o estabelecido no ... , não poderá assumir cargo civil ou ingressar em Força Auxiliar ... Art. 52. O oficial e o ...