como ingressar no serviço militar
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Acórdão nº 2005.34.00.022111-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE SOBREPESO. LIMITAÇÃO BASEADA EM MERA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O apelado é primeiro sargento da Força Aérea Brasileira, exercendo a função de especialista em equipamento de vôo (mecânico de avião). Submeteu- se, em outubro de 2004, à seleção...
... e Concurso - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 16/10/2006 ... ção de peso para aqueles que pretendem ingressar no serviço militar reveste-se de legitimidade, ... prova de que vinha exercendo suas funções como mecânico, tendo sido considerado apto para ... -
Acórdão nº 2005.34.00.022111-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 7 de Marzo de 2007
ADMINISTRATIVO. SELEÇÃO PARA O ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO DA AERONÁUTICA. EXCLUSÃO EM RAZÃO DE SOBREPESO. LIMITAÇÃO BASEADA EM MERA INSTRUÇÃO NORMATIVA QUE OFENDE OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. 1. O apelado é primeiro sargento da Força Aérea Brasileira, exercendo a função de especialista em equipamento de vôo (mecânico de avião). Submeteu- se, em outubro de 2004, à seleção...
... e Concurso - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 16/10/2006 ... ção de peso para aqueles que pretendem ingressar no serviço militar reveste-se de legitimidade, ... prova de que vinha exercendo suas funções como mecânico, tendo sido considerado apto para ... -
Acórdão nº 0070877-98.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 11 de Diciembre de 2012
APELAÇÃO. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO. APELANTE QUE À ÉPOCA DO FATO ERA ADOLESCENTE INIMPUTÁVEL. FATO GRAVE. EXECUÇÃO QUE DENOTA PERICULOSIDADE NA CONDUTA DO AGENTE. APELO EM QUE SE BUSCA ABSOLVIÇÃO. EXCLUDENTE NÃO RECONHECIDA PELA PROVA PRODUZIDA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA CORRETA E ADEQUADA À GRAVIDADE DO FATO E À...
... campo de futebol situado no local conhecido como Beco do Cirilo, na Baixa de Quintas, nesta ... sua vez, um jovem que estava prestes a ingressar no serviço militar, com o ensino médio ... -
nº 2002.01.00.035479-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 2 de Abril de 2003
Assunto: Reforma Ou Promoção de Militar ... Autuado em: 8/10/2002 10:42:31 ... com relação de causa e efeito com o serviço ... Em suas razões (fls. 164/166), sustenta ... Sob análise, tem-se que, ao ingressar no serviço militar, o apelado tinha saúde ... esquerda, que no momento é referido como intensa e com grau de dificuldade de ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 470, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2021. Dispõe sobre a Promoção dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1° Esta Lei Complementar estabelece os critérios e as condições que asseguram aos mili...
... Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) e do Corpo de Bombeiros ... promoção é um ato administrativo que tem como finalidade básica o preenchimento seletivo das ... em serviço ou não ... Da Promoção post mortem ... Art ... que habilitam o militar do Estado a ingressar em Quadro de Acesso, bem como à promoção a ...
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Acórdão nº 2003.32.00.002317-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 22 de Junio de 2005
Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 28/1/2005 11:02:37 ... está sujeito à conveniência do serviço, caracterizando a discricionariedade do ato, que ... É como voto ... APELAÇÃO CÍVEL N ... Sob análise, tem-se que, ao ingressar no serviço militar, o autor tinha saúde hígida ...
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nº 2003.37.00.007800-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 4 de Abril de 2005
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO MILITAR - PERDA DA ACUIDADE VISUAL DO OLHO ESQUERDO - PROVA UNILATERAL - REFORMA EM MESMO GRAU HIERÁRQUICO. 1. Havendo nexo de causalidade entre o acidente e o serviço é de se conceder a reforma a militar julgado incapaz para o serviço militar; indevido, in casu, o licenciamento. 2. A perícia é o meio hábil para...
Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 8/3/2005 15:39:39 ... julgado definitivamente incapaz para o serviço do Exército e licenciado ... Em suas razões, ... Sob análise, tem-se que ao ingressar no serviço militar o apelante tinha saúde ... 13/16, apresentam como diagnóstico a perda degenerativa da visão do ... -
nº 2000.01.00.010943-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 13 de Junio de 2001
ADMINISTRATIVO. MILITAR. DESERTOR. INCAPAZ. REFORMA POR INVALIDEZ. DECRETO- LEI N. 925, DE 2 DE DEZEMBRO DE 1938. I - Dispõe artigo 266, parágrafo 3º, do Decreto-lei nº 925, de 2 de dezembro de 1938, que em "vinte e quatro horas depois de se verificar a ausência de qualquer militar da Armada, desde que não seja oficial, o comandante do navio ou autoridade sob cujas ordens servir, mandará...
Assunto: Reforma Ou Promoção de Militar ... Autuado em: 4/2/2000 12:57:33 ... alega que quando o autor foi admitido no serviço militar, em 1966, não havia como detectar a ... da apontada epilepsia 15 anos antes de ingressar no serviço militar é passar verdadeiro atestado ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08113539020214050000), 01-02-2022
PROCESSO Nº: 0811353-90.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LIVIA DIAS CARNEIRO ARAUJO ADVOGADO: Matheus Santos Melo AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇ
... durante e em virtude da prestação do serviço militar, motivo pelo qual faz jus à ... e STJ, pois quando um indivíduo ao ingressar em uma instituição centenária como a da ... -
Acórdão nº 2000.38.00.046385-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Marzo de 2006
Assunto: Reforma Ou Promoção de Militar ... Autuado em: 29/1/2002 15:35:49 ... Processo ... , a bem da disciplina, quando prestava serviço militar obrigatório, em face do cometimento de ... 133, que prevê como único efeito da reabilitação "a substituição ... ía a idoneidade moral necessária para ingressar na carreira militar ... A drástica punição ...
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Acórdão nº 2000.38.00.046385-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Marzo de 2006
Assunto: Reforma Ou Promoção de Militar ... Autuado em: 29/1/2002 15:35:49 ... Processo ... , a bem da disciplina, quando prestava serviço militar obrigatório, em face do cometimento de ... 133, que prevê como único efeito da reabilitação "a substituição ... ía a idoneidade moral necessária para ingressar na carreira militar ... A drástica punição ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0005632-89.2021.8.19.0026 (Cível), 14-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. Direito Administrativo. Ação de obrigação de fazer, consistente na contagem de tempo exercido na administração pública municipal, para fins de cômputo dos benefícios de adicional por tempo de serviço e de licença-prêmio. Sentença de procedência. 1. Recurso voluntário da parte ré. Conjunto fático-probatório que comprova, de forma incontroversa, que o autor...
... serviço e de licença-prêmio. Sentença de ... que consta como apelante o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, como ... Posteriormente, ao ingressar no serviço público estadual, na ... qualidade e policial militar, postulou a averbação de diversos tempos de ... -
LEI COMPLEMENTAR Nº 460, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021. Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º O Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Pernambuco fica disciplinado pelas normas ora estabeleci...
... remuneração, a inatividade e a pensão militar dos ... militares integrantes da Polícia Militar ... aos eventos de invalidez para o serviço, idade e morte. (AC) ... Art. 74-C. São ... assim como ao pensionista em decorrência do seu ... ingressar na Corporação a partir do dia 1º de janeiro de ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0202291-6 de T6 - SEXTA TURMA
... CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE ... PACIENTE : DANIEL AUGUSTO DA ... ser considerado militar porque presta serviço voluntário civil, não tendo poder de polícia, ... Apelação Criminal nº 5.430/05, que teve como Relator o Eminente Juiz Evanir Ferreira Castilho, ... voluntário que ingressar no serviço de que trata esta lei será ...
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Acórdão nº 1.0000.16.065162-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - AUSÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - TESTE OBJETIVO - PERÍCIA - LIMITAÇÃO AO REEXAME DAS FICHAS TÉCNICAS DO EXAME PRIMITIVO - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO. Inexiste cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide,
... , alega que o Estatuto dos Militares prev como requisito de ingresso a aprovao no teste ... o torne incapacitado para exercer da funo militar. Defende a ausncia de objetividade que cerca o ... e igualdade de condies para o candidato ingressar no servio pblico. De acordo com a Lei n ... -
DECRETO Nº 99266, DE 28 DE MAIO DE 1990. Regulamenta a Lei 8.025, de 12 de Abril de 1990, que Dispõe Sobre a Alienação de Bens Imoveis Residenciais de Propriedade da União, e Dos Vinculados Ou Incorporados Ao Fundo Rotativo Habitacional de Brasilia - Frhb, Situados No Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ério Público Federal, do Trabalho e Militar, e pelo Procurador-Geral do Tribunal de Contas da ... d) destinados a funcionários do Serviço Exterior, de que trata a Lei n° 7 501, de 27 de ... ção, o estado do imóvel será considerado como se regularmente mantido e conservado, atendidos ... para tratar de interesses particulares, ingressar" em empresas privadas ou entidades da Administraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.19.014884-1/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - INAPTIDÃO EM EXAME PSICOLÓGICO - PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA - CONTRAINDICAÇÃO - TESTE OBJETIVO - PERÍCIA - REAVALIAÇÃO DO TESTE PRIMITIVO - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. Se a matéria fática puder ser comprovada documentalmente e pela prova técnica já produzida...
... de Soldado do Quadro de Praas da Polcia Militar de Minas Gerais - QPPM, regido pelo Edital ... Figurando o Juiz como o destinatrio da prova a ele cabe verificar os ... e igualdade de condies para o candidato ingressar no servio pblico. De acordo com a Lei n ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08001749320184058204), 18-08-2020
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANCAMENTO DE MATRÍCULA. CANDIDATO ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR. IMPOSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pelo Particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido, em feito no qual o Autor objetivava a suspensão de sua matrícula, do Curso de Medicina da Universidade Federal de Campina Grande - UFCG, até
... Formação de Oficiais - CFO da Polícia Militar da Paraíba, com previsão de término em ... /2019 e, há 6 (seis) anos, tentava ingressar no curso de Medicina da UFCG, tendo, finalmente, ... em 20/11/2012, Public 10-12-2012), adoto como razões de decidir os termos da sentença, que ... ção de Oficiais não se confunde com Serviço Militar Obrigatório, pois é um curso para o ... -
Acórdão Nº 0305375-50.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... AUXILIAR TEMPORÁRIA ... DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA ... RECURSO DO ... 302/05 e 386/07, que instituiu o Serviço ... Auxiliar Temporário na Polícia Militar e no ... de 1988 estabeleceu, como regra em seu artigo 37, inciso II, que "a ... em seu art. 1º que "o candidato que ingressar no Serviço ... de que trata esta Lei ...
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Decisão da Presidência nº 2120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2002
... Quadro de Saúde de Oficiais da Polícia Militar daquele Estado. Sustenta o reclamante, em ... motivos: a) o impetrante ingressou no serviço público no cargo de Enfermeiro na Secretaria de ... úblico, para o Hospital da Polícia Militar como Técnico em Enfermagem e, ainda, a 1º Tenente do ... militar, no Exército Brasileiro, após ingressar no serviço público, no posto de 2º Tenente- ...
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Decisão da Presidência nº 2120 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Agosto de 2002
... Quadro de Saúde de Oficiais da Polícia Militar daquele Estado ... Sustenta o reclamante, em ... motivos: a) o impetrante ingressou no serviço público no cargo de Enfermeiro na Secretaria de ... úblico, para o Hospital da Polícia Militar como Técnico em Enfermagem e, ainda, a 1º Tenente do ... militar, no Exército Brasileiro, após ingressar no serviço público, no posto de 2º Tenente- ...
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Acórdão Nº 0301900-81.2019.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 15-09-2020
... AUXILIAR TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... alegou, em suma, que laborou como agente temporário da polícia ... militar de ... n. 302/05 instituiu o serviço auxiliar temporário na ... Polícia Militar e no ... 1º que ... "o candidato que ingressar no Serviço de que trata esta ... Lei ...
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Lei nº 6.681 de 16/08/1979. DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO DE MEDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACEUTICOS MILITARES EM CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA, ODONTOLOGIA E FARMACIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ões-dentistas e farmacêuticos, em serviço ativo nas Forças Armadas, como integrantes dos ... Regulamento, a qualificação “médico militar”, “cirurgião-dentista militar” ou ... -dentistas e farmacêuticos que venham a ingressar nos Serviços de Saúde das Forças Armadas após ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08138219520194050000), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0813821-95.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PE AGRAVANTE: RONALDO VALERIANO FERREIRA ADVOGADO: Cícero Ronaldo Mendes De Andrade Júnior AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MILITAR DA RESERVA. CURSO DE APERFEIÇOAMENTO PARA CONTRAMESTRE. TUTELA...
... vagas ", sendo este o caso do Autor, Militar da Reserva ... E, em que pese o Autor não ... do Brasil, inativos, nos cursos para ingressar na atividade profissional da Marinha Mercante e ... Serviço nº 236/2012), não há, no caso, a ... Ao contrário, há, como o próprio autor, ora agravante, ressalta, ...