como ingressar no serviço militar
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Decisão da Presidência nº 654172 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Diciembre de 2015
... da área de saúde, que trabalha no setor militar, estando com mais de 10 (dez) anos no exercício ... ele não assegura direito à pessoa a ingressar no trabalho público sem concurso público ... tem direito depois que ingressar no serviço público. [ ] O servidor público civil, com a ... (Negrito acrescentado) Como se nota, o Tribunal de origem assentou que a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... II ? as necessidades da organização militar; ... III ? o acesso gradual, sucessivo, regular e ... A promoção deve ser considerada como interêsse ou necessidade do Estado ... Art. 2º ... dos cursos que possua pelo tempo de serviço efetivo prestado na atividade, pela natureza e ... para a primeira promoção ainda que ao ingressar no magistério tenha o oficial tempo de serviço ...
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Decisão Monocrática nº 2011/0041455-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. MILITAR. DIREITO À REFORMA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO ... ção militar, licenciando-o do serviço ativo ... ( ... ) A paralisia irreversível e ... ço militar e outras atividades, exatamente como concluiu a Junta de Inspeção Militar ... como incontestável que o autor, ao ingressar no serviço militar, gozava de boa saúde e ...
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DECRETO Nº 3690, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Aprova o Regulamento do Corpo do Pessoal Graduado da Aeronautica, e da Outras Providencias.
... , o QSD conta ainda com o Grupamento de Serviço Militar ... Art. 4º O QTA é constituído das ... , Sargento, Taifeiro, Cabo e Soldado, assim como, para o estabelecimento dos currículos mínimos: ... Art. 14. Ao ingressar no Quadro, a praça é classificada em um ...
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Acórdão nº REsp 1188533 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
... MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. CABIMENTO DE DANO MORAL ... sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos ... 2. No ... não constitui óbice para ingressar na via judicial, motivo pelo qual deve ser ...
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Decisão Monocrática nº 5014920-85.2013.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 2 de Agosto de 2013
... serviços há mais de 19 anos, atualmente como controlador de voo lotado na Base Aérea de Boa ista (Roraima). Disse que, ao ingressar no Serviço Militar, foi aprovado na inspeção ...
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Decisão da Presidência nº 593814 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Septiembre de 2009
... ADMINISTRATIVO ... MILITAR TEMPORÁRIO ... REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO ... II - O militar temporário ao ingressar" no serviço militar tem ciência de que sua situa\xC3" ... ários, isto e, admitidos por prazo limitado, como previsto no art. 2., PAR. 2., b, DA Lei n. 7.150, ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0034573-2 de T6 - SEXTA TURMA
... MILITAR ACOMETIDO POR ENFERMIDADE MENTAL ... NECESSIDADE ... indicados como violados e a fundamentação do recurso. ( ... )" ... 10). Além disso, ao ingressar no serviço militar, foi o autor submetido a uma ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... às Fôrças Armadas para prestação do serviço militar inicial, durante os prazos e previstos na ... relacionadas com a Segurança Nacional, bem como os demais cidadãos em condições de ... Art. 36. Todo cidadão após ingressar em uma das Fôrças Armadas mediante ...
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Acórdão Nº 0716433-41.2017.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 20-11-2018
... ACUMULAÇÃO DO CARGO DE POLICIAL MILITAR E DE ... PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO ... como o cargo de Policial Militar está inserido na ... mais de quinze anos sem prejuízo para o serviço ... público, ainda haveria em seu favor o fato ... de acumulação ao ingressar no serviço militar ou mesmo por parte do ...
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Acórdão Nº 0323116-59.2014.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-02-2024
... serviço público, nem mesmo pretende a aposentadoria ... em atividade especial no setor privado, bem como da divergência do entendimento já firmado no ... no regime estatutário como policial militar, em tempo comum, com a devida averbação em seus ... Narrou que antes de ingressar no serviço público militar trabalhou em ...
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Lei nº 6.887 de 10/12/1980. ALTERA A LEGISLAÇÃO DA PREVIDENCIA SOCIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , dos Territórios e do Distrito Federal, bem como os das respectivas autarquias, que estejam ... regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo ... , após ter sido aposentado por tempo de serviço ou idade, voltar a, ou continuar em atividade ... § 4º Aquele que ingressar no regime da Previdência Social Urbana após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... funções no mesmo Conselho, bem como os que não ocuparam cargos públicos de que ... IV ? título de eleitor e quitação do serviço militar, se fôr brasileiro: ... V ? não exercer ... VI ? ingressar livremente; ... a) nas salas de sessões dos ...
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Acordao N° 1232760 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2020
Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão. Reexame do julgado. Impossibilidade. Prequestionamento. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração têm fundamentação vinculada, a fim de sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. Inexiste obrigatoriedade de o juiz se manifestar sobre argumentos...
... SEGURO EM GRUPO. MILITAR" TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVI\xC3" ... “atualmente, INCAPAZ DEFINITIVO PARA O SERVIÇO DO ... EXÉRCITO, NÃO SENDO INVÁLIDO e ... , ademais, que o apelante, antes de ingressar no serviço militar, sempre atuou como ... -
Decisão Monocrática N° 07186196220238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-05-2023
Cuida-se de petição cível antecedente ao recurso de apelação na qual CINTIA CHUMBINHO PASSOS VIEIRA postula a antecipação da tutela recursal, para determinar à autoridade imputada como coatora nos autos do mandado de segurança manejado na origem que se abstenha de praticar qualquer ato que impeça a inscrição da impetrante/requerente do certame devido à limitação etária contida no Edital nº 33/2023
... NTO DE GESTAO DE PESSOAL DA POLCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL D E C I S O Cuida-se de ... , para determinar autoridade imputada como coatora nos autos do mandado de segurana manejado ... em tela, em que a impetrante postula ingressar no servio militar, pouco importando se no quadro ... -
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... estudos, da coleta e registro de dados bem como do assessoramento referente ao contrôle e ... atribuições específicas de polícia militar e como participante da Defesa Territorial ... acôrdo com as finalidades essenciais do serviço policial e as necessidades de cada Unidade da ... Parágrafo único. Poderão também, ingressar nos quadros de oficiais das Polícias Militares, ...
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DECRETO Nº 6854, DE 25 DE MAIO DE 2009. Dispõe Sobre o Regulamento da Reserva da Aeronautica.
... dos regulamento das leis sobre o Serviço Militar ... Art. 2o A Reserva da Aeronáutica ... seus órgãos operacionais e de apoio, bem como no seu emprego na defesa da Pátria, na garantia ... I - ingressar na carreira militar da Aeronáutica; ... II - ...
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LEI Nº 13.954, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019
... º 4.375, de 17 de agosto de 1964 (Lei do Serviço Militar), a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de ... posto seja de oficial superior, de ingressar em Quadro de Acesso por Merecimento pelo número ... contar mais de 3 (três) anos de formado como praça de carreira; II - com indenização das ...
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Decisao Nº 8010060-12.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 16-12-2022
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO ... 2022.8.05.0000 , de Salvador, em que figura como Agravante ESTADO DA BAHIA e como Agravado ... quando for afastado, temporariamente, do serviço ativo por motivo de: ( ... ) ... XII - ter ... não, à igualdade de condições para ingressar no serviço público, possibilitando-lhe a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08054740520194058300), 22-06-2021
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 121, § 3º, "A", DA LEI 6.880/80. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECRETO 4.505/2002. POSSIBILIDADE. EXORBITÂNCIA DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNC
... ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR TEMPORÁRIO. INGRESSO POR FORÇA DE DECISÃO ... SUBJETIVO À PRORROGAÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇO. CÔMPUTO DO TEMPO PRESTADO ANTERIORMENTE NA ... ex officio, eis que a impetrante, ao ingressar no Exército, tinha prévia ciência, por força ... É como voto. EMENTA ... PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS ... -
Acordão da Primeira Turma, 21-02-2022
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO. HIPÓTESE DE AGREGAÇÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES.1. O acórdão recorrido foi proferido em harmonia com a jurisprudência desta Corte, firme no sentido de que "os militares, quando aprovados ou candidatos em outro concurso público, possuem direito à agregação durante o prazo para a conclusão do curso de...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... pública nos Territórios Federais, e têm como competência básica, no âmbito de suas ... atribuições específicas de Polícia Militar e como participantes da defesa territorial ... Federais e sujeitos à prestação de serviço na ativa, mediante convocação; e ... b) ... Art. 33. Todo cidadão, após ingressar na Polícia Militar, mediante inclusão, ...
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Julgamento 7000090-66.2018.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-09-2018
EMENTA: APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. CRIME PERMANENTE. AUXÍLIO-INVALIDEZ. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUADA. PERCEPÇÃO ILÍCITA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DA PERMANÊNCIA. ART. 125, § 2º, ALÍNEA "C", DO CPM. JUS PUNIENDI NÃO ALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO. MÉRITO. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. DOLO. COMPROVAÇÃ
... OLIVEIRA para 2 (dois) anos de reclusão, como incurso no art. 251, caput , do CPM, com o ... incapaz, definitivamente, para o serviço militar, não podendo prover seu sustento. Os ... médico pediatra; que mesmo antes de ingressar no serviço militar já contribuía para a ... -
Acórdão nº 1.0024.13.252522-1/004,2525221-28.2013.8.13.0024 (1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NO CORPO DE BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS. SANIDADE FÍSICA. DESVIO DE SEPTO NASAL. INAPTIDÃO. DESARRAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.- A inaptidão de candidato nos exames médicos preliminar e complementar em razão de desvio de septo nasal, embora seja critério objetivo de avaliação, choca-se com a...
... que rege o Estatuto de Pessoal da Polcia Militar, aplicvel ao Corpo de Bombeiro Militar, ... mdicos, de forma que legal tal exigncia como condio de acesso ao cargo. Alega que o ... ttulos para selecionar aqueles que iro ingressar no servio pblico, seja civil, seja militar, a lei ... -
Julgamento 7000486-38.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 09-12-2021
... o rol das condutas tipificadas como crimes militares, não houve ab-rogação ... Salles da Silva, que estava de serviço de Comandante da Guarda, viu o Sd EV Gabriel da ... não fazia uso de drogas antes de ingressar no serviço militar. Contudo, estava ...