como ingressar no serviço militar
-
DECRETO Nº 70436, DE 18 DE ABRIL DE 1972. Regulamenta a Aquisição Pelos Portugueses, No Brasil, Dos Direitos e Obrigações Previstos No Estatuto da Igualdade e da Outras Providencias.
... , pelo prazo mínimo de cinco anos, bem como de inexistência de antecedentes criminais; ... Art. 9º O Serviço de Identificação do Distrito Federal dos ... Ingressar no serviço público do mesmo modo que o ... militar no Brasil ... Art. 18. O português fica sujeito ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0018023-72.2017.8.19.0008 (Fazendária), 05-03-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0018023-72.2017.8.19.0008 RECORRENTE: FILLIPE SANT ANNA DA SILVA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO DE ADMISSÃO AOS QUADROS DA PMERJ. LIMITAÇÃO DE IDADE. POSSIBILIDADE ANTE A PREVISÃO EM EDITAL. ENTEDIMENTO SEDIMENTADO NA JURISPRUDÊNCIA NO...
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004608-02.2021.8.19.0034 (Criminal), 21-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO OBRIGACIONAL. CONCURSO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE FOI ELIMINADO DO CERTAME POR TER SIDO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME OFTALMOLÓGICO, APESAR DE NÃO POSSUIR NENHUMA PATOLOGIA NA VISÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REVELIA DA ORGANIZADORA DO CONCURSO. INSURGÊNCIA DO ENTE ESTADUAL. 1. O Magistrado a quo, em sentença, julgou procedente o pedido. O julgado
... no cargo/curso de Soldado da Polícia Militar do Estado do ... Rio de Janeiro – PMERJ – ... de suas variedades, será considerada como ... ISABELA PESSANHA CHAGAS:18077 Assinado em ... causa de incapacidade para ingresso no Serviço Policial ... 6. Para dirimir a questão ... tomar posse e ingressar na turma do curso de formação em ... andamento ... -
Acordao N° 1413790 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2022
Juizado especial da fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Designação de serviço ativo. Efetivo tempo de serviço para todos os efeitos. Exceto promoção. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor em face da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. Pretende sua inclusão no quadro de acesso para a promoção de...
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO DE SERVIÇO ... serviço ativo, ingressar no Quadro de Acesso para concorrer à promoção ... como tempo de efetivo serviço, aquele prestado pelo ... -
DECRETO Nº 79770, DE 03 DE JUNHO DE 1977. Aprova o Regulamento para o Corpo de Praças do Corpo de Fuzileiros Navais.
... ção de navios e aeronaves destinadas ao Serviço Naval, e também para cargos, encargos, ... de Formação de Sargentos Músicos, bem como" as demais Praças Especiais, que têm sua situaç\xC3"ão militar definida pela legislação própria ... Art. 2º ... o preparo do pessoal que possa vir a ingressar no CPCFN ... Art. 35 - Os C-SubEspc, C-QFT, ...
-
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... uma fase pré-processual que tem como objetivo a apuração da autoria e ... não policiais: a) Inquérito Policial Militar (nos crimes militares) Fundamento: art. 8 o do ... ão judicial, às empresas prestadoras de serviço de telecomunicações e/ou telemática que ... 9.099/1995. 86 E a vítima poderia ingressar com Mandado de Segurança para impedir o ...
-
Responsabilidade civil do estado
... privado, desde que sejam PRESTADORAS DE SERVIÇO" PÚBLICO. Conforme art. 37 § 6º da CF ... \xE2\x80" ... objetiva do Estado, constarão como corréus o servidor responsável pelo erro e o ... jurídica causadora do dano, que pode ingressar com ação regressiva contra o seu agente, desde ... abalroou por trás viatura da polícia militar que estava regularmente estacionada. Do acidente ...
-
Processo nº 0195374-53.2017.8.19.0001 de Turma Recursal Fazendaria Extraordinaria, 15 de Mayo de 2018
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... RECORRENTE ... : MÔNICA ANDRÉIA ...
-
Acordao N° 1400640 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizado especial fazenda pública. Administrativo. Policial militar. Reserva remunerada. Designação de serviço ativo. Efetivo tempo de serviço para todos os efeitos. Exceto promoção. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR ... RESERVA REMUNERADA. DESIGNAÇÃO DE SERVIÇO ... para o serviço ativo poder ingressar no Quadro de Acesso para concorrer à promoção ... computado, para todos os efeitos, como tempo de efetivo serviço, aquele prestado pelo ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... inicia- tivas semelhantes em outros estados, como a instituição do “Programa Contribuinte ... não seja o consumidor final do bem ou serviço, tomando por base a hipótese de incidência das ... ública, e por isso dis- põe de polícia militar e bombeiros, e o custo dessa segurança há de ... Sem ingressar no mérito se essa mesma Corte havia analisado ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 (Criminal), 26-09-2019
Processo nº 0003988-67.2018.8.19.0204 Apelante: FELIPE COSTA DE OLIVEIRA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por FELIPE COSTA DE OLIVEIRA, objetivando a reforma da r. sentença de fls. 97/102, que o condenou à pena de 08 (oito) meses e 05 (cinco) dias de detenção, em regime semiaberto, pela prática do delito previsto no art. 331 do Código...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028312-83.2021.8.19.0021 (Cível), 01-12-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0028312-83.2021.8.19.0021 Recorrente: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA - ré Recorrido: JÉSSICA CRISTINA GONÇALVES CHAVES - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em...
-
O Direito do Trabalho no Brasil
... aspectos, merecendo destaque, nessa época, como tipo representativo, a figura de Mauá" ... Com ... o projeto regulando a locação do serviço agrícola. Somos por princípio avessos a toda a ... a idade mínima do adolescente para ingressar no mercado de trabalho, e a de n. 24, que ... de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, a reestruturação da Carreira de Tecnologia ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 05-04-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
... de Soldado da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do Voto ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0215891-84.2014.8.19.0001 (Cível), 11-03-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0215891-84.2014.8.19.0001? EMBARGANTE: ELIO FERNANDES DA GAMA EMBARGADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU JUÍZO DE RETRATAÇÃO EM SEDE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA Nº 22 DO STF. CONCURSO PÚBLICO. EMBARGOS QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA
-
Acórdãos nº 0013612-26.2012.8.26.0344 de 10ª Câmara de Direito Público, 16 de Diciembre de 2013
... Ex-soldado temporário da Polícia Militar Pretensão ao recebimento das ... Fazenda sustenta que a prestação de serviço auxiliar voluntário não acarreta vínculo ... natureza jurídica indenizatória, como ajuda de custo, sendo inaplicável, ... õe que: “o voluntário que ingressar" no serviço de que trata esta lei ser\xC3" ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5047749-75.2020.4.04.0000), 09-10-2020
... o direito do autor à reforma militar, fundada em sua incapacidade definitiva e de acidente de serviço ... Em suas razões, o agravante alegou que: ... o longo período que o autor levou para ingressar em juízo após o licenciamento, afastam a ... a simples transcrição dos julgados tidos como divergentes. 5. Agravo regimental a que se nega ...
-
Direito internacional público
... (a) há uma norma suprema como no Direito interno; ... (b) há órgão central ... (d) A Turquia foi último membro a ingressar na União Européia, o que mudou o perfil do ... pela maior potência econômica e militar da atualidade ... (d) A base americana de ... , desde que estes não estejam a serviço de seu país ... (b) São brasileiros natos os ...
-
Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... ções sobre as razões que levaram a ingressar na casa onde a diligência foi realizada ... írem, eles próprios, o corpo de delito (como sucede com bilhetes de resgate no delito de ... Por isso, embora a Polícia Militar, no exercício da atividade de policiamento ... Contou que, no seu último dia de serviço, visualizou a motocicleta do acusado em frente a ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... os indivíduos e as coletividades, tendo como objeto um bem ou uma utilidade da vida ... -se que o autor possa (ou costume) ingressar em juízo movido por simples diletantismo, ... requerimentos se encontram, portanto, a serviço dos pedidos. Em um determinado aspecto, podemos ... as presunções que passam a militar contra aquele que se omitiu e a favor de quem ...
-
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ão das comunicações é apontada por muitos como uma das principais transformações da ... : a importância dos provedores de serviço de internet ... Foram expostos alguns aspectos ... Aponta-se seu início em um programa militar norte-americano, conduzido pela agência de ... contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso ...
-
Organização do estado brasileiro
... vimos que a constituição pode ser definida como a norma jurídica fundamental que disciplina a ... econômico e social; manter o serviço postal e o correio aéreo nacional; explorar, ... civil, a polícia penal 25 , a polícia militar e o corpo de bombeiros militar do Distrito ... ão Popular (poderá a entidade pública ingressar no feito, ao lado do Ministério Público, na ...
-
Acordao N° 1303725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Administrativo. Ação de conhecimento. Eliminação de certame público. Concurso público. Soldado da polícia militar do distrito federal. Avaliação psicológica. Etapa avaliativa de cárater eliminatório. Candidato. Não-recomendação. Inconformação. Recurso administrativo. Laudo de avaliação. Disponibilização. Previsão legal e editalícia. Cerceamento de defesa. Alegação. Insubsistência. Critérios...
... CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO ... FEDERAL. AVALIAÇÃO ... que o recurso que pauta seja conhecido como" expressão do acesso ao duplo ... grau de jurisdi\xC3" ... ingresso no serviço público ... 6. O concurso público, como ... assegurando a todos os interessados em ingressar no serviço público igualdade de condições na ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054298-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054298-33.2020.8.19.0002 Recorrente: Leonardo Luiz Coutinho Marques Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO EM SUA PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA SUBJETIVA...
... Assunto : Curso de Formação / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144374-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0144374-77.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA FONSECA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A 2º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE ENCONTRAR EM...