como ingressar no serviço militar
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Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... mandado de segurana em face de ato tido como ilegal e abusivo, praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amap, que notificou o servidor sobre ... possui o direito inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se ... - Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
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Acórdão Nº 5038575-79.2020.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Público, 30-11-2021
... sua agregao aos quadros da Polcia Militar (com manuteno do vnculo eopo pelo salrio), aps ... 091/CESIEP/2017, em seu Anexo V, dispe como requisito paraingresso no Cursode Formao de ... que ser licenciado da Fora para ingressar na Polcia Militar de Santa Catarina, na data ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08139515120204050000), 15-12-2020
PJE HC Nº 0813951-51.2020.4.05.0000 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE SUPOSTAMENTE RESPONSÁVEL POR CRIME DE MOEDA FALSA (ARTIGO 289, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E INTEGRANTE DE FACÇÃO CRIMINOSA (ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013). INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE QUE ENSEJOU A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA ATUAL DE ELEMENTOS...
... facção criminosa cearense conhecida como "Guardiões do Estado (GDE)", não haveria, pela ... , e salientando o citado policial militar que, apenas naquele dia, haveriam abordado muitos ... perguntado ao paciente se poderiam ingressar na casa, o que teria sido permitido pelo ... família e um segundo caminho dedicado a serviço da religião), porém, mesmo afirmando isso e ... -
A nova competência da justiça militar da união com o advento da Lei nº 13.491, de 13 de outubro de 2017
... como o direito militar é foco dessas discussões ... a vida de militar das Forças Armadas em serviço (art. 205, caput , c/c art. 9º, inciso III, ... protegido pela norma penal comum, ao ingressar nos universos dos crimes militares, sempre ...
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Acórdão Nº 0011086-94.2012.8.24.0036 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 12-08-2021
... S/A sob o fundamento de que: a) policial militar e, ao ingressar no servio pblico estadual, foi ... das custas e despesas processuais, bem como honorrios de sucumbncia, que fixo em 10% (dez por ...
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Acórdão Nº 0307876-07.2016.8.24.0008 do Segunda Turma Recursal, 11-08-2020
RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS. TRAVAMENTO DE PORTA GIRATÓRIA. POLICIAL MILITAR ARMADO, IMPEDIDO DE INGRESSAR EM AGÊNCIA BANCÁRIA APÓS APRESENTAÇÃO DE IDENTIDADE FUNCIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO BANCO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, POR AUSÊNCIA DE PROVA DE ERRO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INICIAL FUNDAMENTADA NA FALHA DO PREPOSTO DO BANCO AO IMPEDIR A ENTRADA DE POLICIAL...
... POLICIAL MILITAR ARMADO, IMPEDIDO DE INGRESSAR EM AGÊNCIA ... MESMO FORA DO SERVIÇO, AO PORTE DE ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA ... DE ... ao lesado pela ofensa sofrida e como desestímulo à ... prática de ilícitos, ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0054085-33.2020.8.19.0000 (Criminal), 10-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO CONCURSO AO CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS PM/2014 POR TER ULTRAPASSADO O LIMITE DE IDADE (30 ANOS) NA DATA DA INSCRIÇÃO DO CONCURSO. SUSTENTA O AGRAVANTE QUE ESTA LIMITAÇÃO DE IDADE É ILEGAL, INCONSTITUCIONAL E DESPROPORCIONAL, E QUE, NO ÂMBITO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NÃO...
... CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO ELIMINADO DO ... CONCURSO AO CURSO DE ... LIMITE ETÁRIO PARA O CANDIDATO INGRESSAR NO CARGO DE ... POLICIAL MILITAR. DECISÃO QUE ... SERVIÇO PÚBLICO, QUANDO TAL LIMITAÇÃO SEJA ... Desembargador Relator, como segue: ... Trata-se de agravo de Instrumento, ... -
Decreto nº 3.998 de 05/11/2001. REGULAMENTA, PARA O EXERCITO, A LEI 5.821, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE DISPÕE SOBRE AS PROMOÇÕES DOS OFICIAIS DA ATIVA DAS FORÇAS ARMADAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... de causas legais, acarretará, para o militar que o anteceda imediatamente na turma, a ... árquica, em conseqüência de tempo de serviço perdido, será consignado no Almanaque do ... meses, incluído o tempo arregimentado como Aspirante-a-Oficial; ... b) 1º Tenente, vinte e ... a relação dos oficiais impedidos de ingressar nos QAA; ... IX - organizar e submeter à ...
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Processo nº 0000925-64.2018.8.19.0000 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Agravo de Instrumento Contra Decisão que Deferiu Tutela Provisória Suspendendo a Transferência Do Policial Militar Agravado Entre Batalhões Da Polícia Militar. Decisão que Se Revoga. Agravado Lotado No Batalhão de Teresópolis e Removido para O Batalhão de Copacabana. Ato Discricionário Da Administração Pública. Lotação de Servidores Deve Observar a Necessidade Do Serviço. Não Cabe Ao...
... a transferência do Policial Militar ... agravado entre Batalhões da Polícia ... observar a necessidade do serviço". Não ... cabe ao Poder Judiciário\xC2" ... pena de ingressar ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0002597-14.2017.8.19.0010 (Criminal), 30-10-2019
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. POLICIAL MILITAR. TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO ADMINISTRATIVAMENTE. DIFERENÇA DE VALORES A TÍTULO DE TRIÊNIOS. SETENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. O autor, ora recorrido, informa que, antes de ingressar na Polícia Militar, exercia a função de zelador na Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Norte-ES e solicitou averbaçã
... AÇÃO DE COBRANÇA ... POLICIAL MILITAR ... TEMPO DE SERVIÇO AVERBADO ... , ora recorrido, informa que, antes de ingressar na ... Polícia Militar, exercia a função de ... como Policial Militar em 28 de setembro de 2012, como ... -
Acórdão de TJRJ - SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0138975-96.2020.8.19.0001 (Cível), 24-02-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDADE MÁXIMA. LIMITAÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NO EDITAL. EXIGÊNCIA COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA FUNÇÃO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. O alcance da exigência de realização de concurso público deve ser o mais elástico possível, permitindo a todos os interessados em ingressar no
... MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. IDADE ... MÁXIMA ... interessados em ingressar no serviço público em igualdade ... de ... máxima como limitação ao exercício do cargo público ... -
Acórdão Nº 0019151-92.2013.8.24.0020 do Quinta Câmara de Direito Público, 22-02-2022
CONCURSO PÚBLICO ? POLÍCIA MILITAR ? AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA ? POSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM JUÍZO ? IRDR DO GCDP (TEMA 21) ? REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 1009) ? NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO ? RESPOSTAS MERAMENTE AFIRMATIVAS E NEGATIVAS AOS QUESITOS, SEM MÍNIMA EXPOSIÇÃO SOBRE AS CARACTERÍSTICAS IDENTIFICADAS ? OMISSÃO IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO ? PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A APTIDÃO MENTAL ?...
... de cargos de Soldado da Policia Militar. O pedido foi julgado procedente. O Estado de ta Catarina recorreu. Trouxe como premissa a impossibilidade de o Poder ... ável inicial, não deve permanecer no serviço público meramente sob o argumento da segurança ... aptidão mental daqueles que pretendam ingressar no serviço público. Tal exame, contudo, deve se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001703020164058300), 09-11-2021
PJE 0800170-30.2016.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. UFPE. ATROPELAMENTO OCORRIDO NAS SUAS IMEDIAÇÕES DE ACESSO. CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO PERTENCIA AOS QUADROS DA IES E ESTAVA EMBRIAGADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. TEORIA DA CULPA DO SERVIÇO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou parcialmente...
... valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), bem como ao pagamento de danos materiais no valor de R$ ... -
Ética profissional
... (A) A contribuição de Francisco dá-se como a de qualquer cidadão, não se configurando ... advocacia pode ser considerada como um serviço de notória especialização; C: correta, de ... até dez dias, mas, se outro advogado ingressar no processo antes, o anterior se desobriga (Lei ... Unificado – 2016.3) Adolfo, policial militar, consta como envolvido em fato supostamente ...
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Responsabilidade civil
... que têm a obrigação de indenizar, bem como as hipóteses em que a indenização é devida. E ... regra vale tanto para produto, como para serviço". E no CC só vale para produto. Outra diferença \xC3" ... á perante o terceiro (“C”), podendo ingressar com ação de regresso contra “B”, culpado ... personalidade ocorrida durante o regime militar. Neste sentido: “Processual civil. Agravo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0309881-85.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-01-2024
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Recurso Inominado nº 0309881-85.2021.8.19.0001 Recorrente: W. L. A. Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. Autor, policial militar, que pretende o cômputo, como tempo de efetivo serviço, inclusive para fins remuneratórios, daquele em que, anteriormente...
... / Contagem de Tempo Especial / Tempo de Serviço / Servidor Público Civil / ... : WILLIAM LOPES ... -
Direito Constitucional
... ato em tela deve ser corretamente enquadrado como forma de expressão legítima do poder ... ção os interesses da administração militar ... (D) A ausência de indicação da ... ) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando a constitucionalidade ... A pena de prestação de serviço à comunidade não pode ser transferida, como ...
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Acórdão nº 0005390-97.2002.4.01.3400 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 12 de Febrero de 2014
... , sustenta que o autor fora licenciado do serviço militar em 05.07.1994, sendo assim, o apelado ... para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a ...
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Processo nº 0196096-05.2008.8.19.0001 de Nona Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
... Soldado bombeiro militar" do Estado do Rio de ... Janeiro.\xC2" ... àqueles que pretendem ingressar no serviço ... Inconformidade ... bem como ...
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DECRETO LEI Nº 898, DE 29 DE SETEMBRO DE 1969. Define os Crimes Contra a Segurança Nacional, a Ordem Politica e Social, Estabelece Seu Processo e Julgamento e da Outras Providencias.
... DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições que lhes confere o ... contra antagonismos, tanto internos como externos ... Art. 3º A segurança nacional ... , verificar-se paralisação de qualquer serviço, serão aplicadas as seguintes penas: ... a) se a ... e engenhos de guerra, de qualquer tipo; ingressar para o mesmo fim, clandestina ou ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e ... dos trabalhadores e dos empresários, bem como os respectivos suplentes, serão indicados pelas ... n) o servidor civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do ... recursos existentes, ou que venham a ingressar na contas dos órgãos ou entidades devedoras de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08059732320204050000), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0805973-23.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803393-76.2020.4.05.8000 - 4ª VARA FEDERAL - AL EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COVID-19. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS PARA PREVENÇÃO AO...
... ções quanto aos serviços prestados, assim como promover a organização e o controle das filas ... quando ainda estejam na iminência de ingressar no espaço físico de sua agência, sendo ... forças de segurança pública (polícia militar) ... Acerca da imposição de contratação de ... , na prática, a prestação de serviço a terceiros com recursos públicos, sem amparo ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0184041-07.2017.8.19.0001 (Fazendária), 04-09-2019
PROCESSO Nº 0184041-07.2018.8.19.0001 RECORRENTE: ALDEMIR CARREIRO DE MEDEIROS RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Trata-se de RECURSO INOMINADO interposto pelo ALDEMIR CARREIRO DE MEDEIROS (fls. 167/175) em face da sentença anexada às fls. 136/137, que julgou improcedente o pedido autoral que pretende a anulação do ato de sua remoção do 30º BPM para o 6º