como ingressar no serviço militar
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Acordao N° 1303725 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-12-2020
Administrativo. Ação de conhecimento. Eliminação de certame público. Concurso público. Soldado da polícia militar do distrito federal. Avaliação psicológica. Etapa avaliativa de cárater eliminatório. Candidato. Não-recomendação. Inconformação. Recurso administrativo. Laudo de avaliação. Disponibilização. Previsão legal e editalícia. Cerceamento de defesa. Alegação. Insubsistência. Critérios...
... CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO ... FEDERAL. AVALIAÇÃO ... que o recurso que pauta seja conhecido como" expressão do acesso ao duplo ... grau de jurisdi\xC3" ... ingresso no serviço público ... 6. O concurso público, como ... assegurando a todos os interessados em ingressar no serviço público igualdade de condições na ... -
Peças prático-profissionais
... não tenha sido fornecido pelo examinador, como nome das partes, RG, CNPJ, endereços, número de ... economia mista e de concessionárias de serviço público ... 3.2.4. Legitimidade ... 9 ... de ciência da pessoa jurídica para ingressar no feito; pedido de intimação do MP; pedido de ... comunicação ao comandante da Polícia Militar ... No mesmo dia em que recebeu a ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0054298-33.2020.8.19.0002 (Fazendária), 30-09-2021
Recurso Inominado nº 0054298-33.2020.8.19.0002 Recorrente: Leonardo Luiz Coutinho Marques Recorrido: Estado do Rio de Janeiro POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PROMOÇÃO. RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ALEGADA PRETERIÇÃO EM RAZÃO DE ATRASO EM SUA PROMOÇÃO PARA 2º SARGENTO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FORÇA SUBJETIVA...
... Assunto : Curso de Formação / Regime / Militar / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS ... : ESTADO DO ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0144374-77.2018.8.19.0001 (Fazendária), 22-05-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO: 0144374-77.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEANDRO DA SILVA FONSECA RECORRIDOS: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: POLICIAL MILITAR. PRETENSÃO DE PROMOÇÃO A 2º SARGENTO POR RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE SE ENCONTRAR EM...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... como dissemos, de confrontar-se com a realidade e com ... O tribunal poderá descentralizar o serviço de protocolo, mediante delegação de ... — deverão ser solucionadas antes de ingressar-se no exame do mérito. Há situações, contudo, ... Produto de um regime militar, a Constituição em foco foi promulgada a 24 de ...
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Acórdão de TJRJ - TURMA RECURSAL FAZENDARIA EXTRAORDINARIA, Processo nº 0102177-10.2018.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2018
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO TURMA RECURSAL EXTRAORDINÁRIA DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0102177-10.2018.8.19.0001 RECORRENTE: LEONAM BATISTA ROSA RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA: CONCURSO PÚBLICO PARA A POLÍCIA MILITAR. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO CANDIDATO NA FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. AÇÃO PENAL POR DESACATO E DIREÇ
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Acórdão Nº 0716086-05.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 24-01-2024
... CABO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS, QUE ... OSTENTAVA ANTES DO INGRESSO ... INGRESSAR NO QUADRO DE OFICIAIS DA POLÍCIA ... MILITAR. TOR COMISSIONADO COMO CADETE DO ... 1º ANO. ALEGAÇÃO DE QUE PASSOU A ... SERVIÇO TEMPORÁRIO (ART. 128 DA LEI ESTADUAL ... N.º ...
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Acordao N° 1412451 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-04-2022
Administrativo. Tempo de serviço exercido em ?condições especiais? (bombeiro militar do df e policial civil do df), para fins de aposentadoria. Insalubridade e periculosidade inerentes ao ofício do policial civil. Bombeiro militar do df não exerce atividade estritamente policial. Averbação ou conversão desse tempo de serviço exercido em ?condições especiais? em ?comum? de acordo lei 8. 213/91:...
... ADMINISTRATIVO. TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO EM “CONDIÇÕES ESPECIAIS” ... EIRO MILITAR DO DF E POLICIAL CIVIL DO DF), PARA FINS DE ... tempo ficto); (ii) antes mesmo de ingressar na polícia civil, o recorrente exercera outras ... insalubres com destaque a sua atuação como bombeiro militar do Distrito Federal, ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial ... Art. 19. O ... II - o lugar de prestação do serviço; ... III - a natureza e a importância da causa; ... adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem ... Parágrafo único. O militar em serviço ativo será citado na unidade em que ...
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DEC 8374 de 11/12/2014 - DECRETO. ALTERA O ANEXO AO DECRETO 5.978, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O REGULAMENTO DE DOCUMENTOS DE VIAGEM, E O DECRETO 86.715, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1981, PARA DISPOR SOBRE PRORROGAÇÃO DE ESTADA.
... III - estar quite com o serviço militar obrigatório; ... IV - comprovar que ... possua documento de viagem válido para ingressar em território nacional ... § 7º A ...
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Da advocacia
... pela paixão e pelo ardor, não tem, como regra, a serenidade para captar os pontos ... ingressar em juízo, para, independentemente de Advogado, ... DJ 08.05.2009, p. 326) ... "CONSULTA. SERVIÇO DE CONSULTORIA POR TELEFONE. IMPOSSIBILIDADE ... DJU 10/11/2006, p. 235) ... "MILITAR (DA RESERVA). ADVOCACIA (ATIVIDADE). DISCIPLINA ...
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Direito Administrativo
... , de modo que pode e se recomenda ingressar com uma ação individual (e não com uma ação ... ípios da impessoalidade e da moralidade, como seu viu; aliás, o caso é tão absurdo que viola ... (B) Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e ... Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso ...
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Da improbidade e suas congêneres
... ímprobo é um ser desonesto e desleal, bem como corrupto. Entretanto, nem todo desonesto ou ... ficaria a Fazenda Pública legitimada a ingressar com execução de sentença condenatória, a fim ... , incidindo na pena de demissão do serviço público os que fizessem declaração falsa, ... de morte, fica ressalvada a legislação militar aplicável em caso de guerra externa. A lei ...
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Decreto nº 60.501 de 14/03/1967. APROVA NOVA REDAÇÃO DO REGULAMENTO GERAL DA PREVIDENCIA SOCIAL (DECRETO 48.959-A DE 19 DE SETEMBRO DE 1960), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , por motivo de idade avançada, tempo de serviço incapacidade ou desemprêgo, bem como no caso de ... ôrças Armadas, a fim de prestar serviço militar obrigatório ... § 1º O prazo previsto no item ... por invalidez ao segurado que, após ingressar no sistema da previdência social, fôr acometido ...
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Acórdão nº0007644-38.2018.8.17.3130 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (Processos Vinculados - 3ª CDP), 04-03-2024
... indenizao por danos morais e materiais ao militar que teve seu tratamento cirrgico em carter de ... Como bem pontuou o juzo a quo, o Decreto n 34.680/2010 ... Ora, como pode o autor ingressar com processo pedindo ressarcimento por cirurgia ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ) para referirem-se àquilo que identificamos como direitos fundamentais. 3 Ocorre que a própria ... Estado faça alguma coisa, preste algum serviço ... Exigem tanto abstenções como ações ... de direitos humanos devem ingressar no ordenamento jurídico brasileiro com ... juristas que contribuíram com a ditadura militar no Brasil, ainda estagnada nos parâmetros das ...
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Acórdão Nº 0816907-29.2021.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 2022
... ESTADO DO MARANHO, COMANDANTE DA POLCIA MILITAR DO MARANHORELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOS ... ao ENEM e foi classificado para ingressar no curso de Geografia da UFMA, exigindo o edital, ... Exrcito, da Marinha ou da Aeronutica, assim como de estar o brasileiro em dia para com as suas ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... indissolúvel”, bem como no disposto no art. 3º, I e III, e, ... e oitenta mil reais) no âmbito do Serviço de ... Proteção em Situação de Calamidades ... ênios firmados com o Corpo de Bombeiros Militar, no valor de R$ ... 4,5 milhões, para mapeamento ... que “ninguém será impedido de ingressar no País por motivo de ... raça, religião, ...
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Acórdão nº 0005925-18.2007.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 1 de Abril de 2014
... Os Autores, membros da Polícia Militar do Estado da Bahia, ajuizaram a ... presente ... 515, § 3º, DO CPC ... CONCURSO PARA INGRESSAR NO CURSO DE ... FORMAÇÃO DE OFICIAIS AUXILIARES ... EXIGÊNCIAS DE 15 ANOS DE EFETIVO SERVIÇO E DE ... CONCLUSÃO DO CURSO DE APERFEIÇOAMENTO ... como em face do reexame necessário da sentença ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0209036-16.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-11-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR NULO, EM RAZÃO DE VÍCIO DE FINALIDADE, FORMA E MOTIVO, BEM COMO BIS IN IDEM, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIA E 04 E 02 DIAS DE DETENÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1. Controvérsia devolvida que se cinge em analisar...
... Origem: Auditoria da Justiça Militar da Comarca da Capital ... Secretaria da Vigésima ... FINALIDADE, FORMA E MOTIVO, BEM COMO BIS ... IN IDEM, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE ... detenção por ausência ao serviço ... 5. Com relação ao DRD nº 00012/501/2018, ... Impossibilidade de o Poder Judiciário ingressar ... no mérito administrativo, já que incumbe à ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0081576-41.2022.8.19.0001 (Fazendária), 31-10-2023
Recurso Inominado nº 0081576-41.2022.8.19.0001 Recorrente: LOURIVAL JORGE DA SILVA Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE DA CORPORAÇÃO. ADESÃO EXPRESSA. NECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES DESCONTADAS ANTERIORMENTE. CONTINUIDADE DE ATENDIMENTO MEDIANTE CONTRIBUIÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. RELATÓRIO
... / Sistema Remuneratório e Benefícios / Militar / DIREITO ... : LOURIVAL JORGE DA SILVA ... -
Prestações previdenciárias
@1. Benefícios e serviços ... Como observado nesta Parte V, Capítulo XXX, o Regime ... ícios para os dependentes, além do serviço de reabilitação profissional ... Para o ... discutir administrativamente ou ingressar com ação judicial para garantia de seu direito ... 60 e 61): ... I - o de serviço militar obrigatório, o voluntário e o alternativo, que ...
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Acórdão nº 1998.01.00.045450-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 4 de Mayo de 2009
Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 26/6/1998 ... se deu por cumprimento de seu tempo de serviço militar, certo que a doença mental de que é ... Doenças sob o número 300.5.CID-9, descrita como "distúrbio neurótico, caracterizado por fadiga, ... , até porque, por força de lei, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... tipo de dados informatizados armazenados, como registros comerciais, médicos, pessoais ou ... esses dados, em especial o fornecedor de serviço 221 , que os preserve; ... b) havendo urgência ... capta o teor da mensagem antes de ela ingressar no circuito da comunicação e, portanto, ser ... ção um “ataque armado” de natureza militar e, como tal não podem ser caracterizados os ...
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Acordao N° 1424430 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-05-2022
Embargos declaratórios do servidor: vícios intrínsecos inexistentes na decisão ora revista. Devidamente explicitadas as razões do convencimento: inviabilidade da conversão do tempo de serviço especial em comum. Inaplicabilidade ao caso concreto do entendimento firmado no re 1303702. Inconformismo. Inviabilidade de rediscussão da matéria. Embargos do distrito federal: constatada a aparente...
... : INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL ... EM COMUM. INAPLICABILIDADE AO CASO ... COMO BASE DE CÁLCULO À ... DOSAGEM DOS HONORÁRIOS ... tempo de serviço laboral como bombeiro militar exercido pelo ora recorrente, ou seja, o ... Secretaria de Educação do DF – para ingressar na polícia civil do DF ... onde labora há mais ...