como ingressar no serviço militar

Acórdão nº 1.0000.23.110354-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2023
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. CANDIDATO REPROVADO NO EXAME ODONTOLÓGICO. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. LAUDO PERICIAL. IRREGULARIDADE NA ARCADA DENTÁRIA PASSÍVEL DE CORREÇÃO. SENTENÇA CONFIRMADA.- O art. 37, I, da Constituição Federal, autoriza que o legislador ordinário exija o preenchimento de requisitos estabelecidos em lei para o...

... seleo de Soldado de 1 Classe da Polcia Militar de Minas Gerais, ano de 2010, em razo de ... 2, da CF, como corretamente fundamentado em IRDR decidido por ... ttulos para selecionar aqueles que iro ingressar no servio pblico, seja civil, seja militar, a lei ...
Acórdão nº 71009869447 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EDITAL/DRESA Nº SD-P 01/2017. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 1. Na hipótese em apreço, o candidato foi eliminado do certame quando da fase de investigação de vida pregressa em virtude da existência de ocorrência policial e processo judicial, sem condenação, arquivado.

... CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. SOLDADO. EDITAL/DRESA Nº SD-P 01/2017 ... a idoneidade moral de quem pretende ingressar no serviço público, tal apuração deve ocorrer ...
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
- DOU. Diário Oficial da União
... Parágrafo único. Considerado o esporte como" de alto interesse social, sua exploração e gest\xC3" ... prática esportiva também compreendem o serviço de fomento, difusão e aplicação do ... § 1º O esporte militar desenvolve-se nos diferentes níveis segundo seu ... não, que tenha adquirido o direito de ingressar no local onde se realiza o referido evento e ...
Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0019375-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 30-03-2022
Mandado de Segurança. Concurso Público. Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV). CBMERJ. Edital Nº 01/2021. Apelante que sustenta que logrou êxito em ser aprovado em todas as etapas do certame. Resultado preliminar do final das etapas, antes do início do curso de formação, no entanto, que o considerou inapto pela idade, com o que não se conforma por ser...

... Processo Seletivo ... para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário ... (SMTV) ... ingressar no ... curso de formação, próxima etapa do curso. Edital que ... prevê, como um dos requisitos para ser considerado apto a ...
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019375-16.2022.8.19.0000 (Criminal), 09-08-2022
Mandado de Segurança/Agravo Interno. Concurso Público. Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar Temporário Voluntário (SMTV). CBMERJ. Edital Nº 01/2021. Apelante que sustenta que logrou êxito em ser aprovado em todas as etapas do certame. Resultado preliminar do final das etapas, antes do início do curso de formação, no entanto, que o considerou inapto pela idade, com o que não se...

... Processo Seletivo para ingresso no Serviço Militar ... Temporário Voluntário (SMTV) ... possa ingressar no curso de formação, próxima etapa do ... 16.2022.8.19.0000 EM QUE FIGURAM, COMO ... IMPETRANTE/AGRAVADO, DIRCEU LOPES ZACARIAS ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08074875020144058300), 14-05-2020
E M E N T A ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. DOENÇA SEM RELAÇÃO COM O SERVIÇO MILITAR. INCAPACIDADE SEM INVALIDEZ. REFORMA. DESCABIMENTO. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. I - Apelação em face da Sentença que julgou improcedente as pretensões de reforma e indenização por danos morais, tendo o Juízo a quo considerado que a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada...

... a incapacidade do Autor é só para o serviço militar e que não ficou evidenciada relação ... eclodiu durante o serviço militar; bem como deixou de receber tratamento médico adequado, ... que baseado nos exames, o periciando ao ingressar na Aeronáutica já apresentava a ambliopia ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08183514020204058300), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0818351-40.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ITALO MAXWELL LIMA SANTOS ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO E ENCOSTAMENTO APENAS PARA...

... término de prorrogação do tempo de serviço, e, por conseguinte, condenar a União (Exército ... ) a reintegrar o autor ao serviço militar para receber tratamento de saúde adequado até o ... um acidente de moto no dia 22/05/2020, tido como acidente em serviço por sindicância, no qual ... laboral militar e civil), devendo ingressar na situação de reformado ... 10. A despeito ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08076136620154058300), 10-05-2022
PJE 0807613-66.2015.4.05.8300 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HIPÓTESE DE SUCUMBÊNCIA...

... das normas que regulam o vínculo do militar não estabilizado, permanecer na situação de ... para fins de tratamento médico-hospitalar como ordenou a sentença ora combatida ... Por seu ... O autor ingressou no serviço militar obrigatório em 01/03/2014, e adquiriu ... Pois, ao ingressar nas Forças Armadas, submeteu-se o militar a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08001186220154058205), 26-10-2021
PJE 0800118-62.2015.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO À VIDA CASTRENSE PARA TRATAMENTO MÉDICO. DESCABIMENTO, NO CASO. 1. Apelação de sentença (de 20/06/2017) que julgou improcedente o pedido formulado no sentido de que o Exército Brasileiro reintegre o autor e

... , não possuía incapacidade para o serviço militar; b) prevalece seu direito de ser ... condições de saúde que gozava ao ingressar no Exército, ao menos próximo a elas, ... a condição de reservista de 1ª categoria como Cabo (praça); ... d) entrou com ação ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08181732820194058300), 17-03-2020
PROCESSO Nº: 0818173-28.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: CARLOS ALBERTO DE SA LIMA FILHO ADVOGADO: Rodrigo De Souza Bezerra e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Cesar Arthur Cavalcanti De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa...

... Marinha Brasileira para fins prestar o serviço militar, com percepção de seu soldo, até o ... não, à igualdade de condições para ingressar no serviço público, possibilitando-lhe a ... que se submeta a curso de formação, como etapa de concurso público, deve ser garantido o ...
Acórdão nº 71010164101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 16-12-2022
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DA/DRESA - CSBM Nº 01/2018. INVESTIGAÇÃO DE VIDA PREGRESSA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Na hipótese em apreço, o candidato foi eliminado do certame quando da fase de investigação de vida pregressa em virtude da existência de ocorrência policial tipificada na Lei Maria da Penha, não havendo elementos

... CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR. EDITAL DA/DRESA - CSBM Nº 01/2018 ... a idoneidade moral de quem pretende ingressar no serviço público, tal apuração deve ocorrer ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011227620204058200), 03-11-2020
PROCESSO Nº: 0801122-76.2020.4.05.8200 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: THIAGO BEZERRA DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO: Fernanda Maria Goncalves Figueiredo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bruno...

... no posto que ocupava (SD Engajado), bem como às demais vantagens inerentes, não havendo de ... 1º disciplina que o ingresso na Polícia Militar se efetivará mediante matrícula nos cursos ... direito de se afastar temporariamente do serviço castrense, ficando, portanto, "adido, para efeito ... não, à igualdade de condições para ingressar no serviço público, possibilitando-lhe a ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08094555120194058200), 26-10-2021
PROCESSO Nº: 0809455-51.2019.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NELSON HONORIO DE SALES JUNIOR ADVOGADO: Guilherme Ferreira De Miranda e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. LICENCIAMENTO. PARTICIPAÇÃO EM...

... administrativo que licenciou o autor do serviço militar temporário (Marinha do Brasil), para que ... no referido ato, já que o militar, ao ingressar no curso de formação do concurso em que foi ... 84, ambos do citado diploma legal ... Como bem fundamentado na sentença: "Com efeito, o ...
nº 1999.39.02.001213-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 30 de Marzo de 2005

Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 17/2/2004 14:43:35 ... com relação de causa e efeito com o serviço (lombocitalgia). Condenou, ainda, a União ao ... Sob análise, tem-se que, ao ingressar no serviço militar, o apelado tinha saúde ... , e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação ...
Julgamento 7000763-20.2022.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 28-09-2023
EMENTA: APELAÇÃO. MPM. DELITO DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONCURSO MATERIAL CONFIGURADO. ART. 79 DO CPM. CRIME DE FALSA IDENTIDADE. CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA. ART. 71 DO CP COMUM. PROVIMENTO PARCIAL. AUTORIA, MATERIALIDADE E CULPABILIDADE. COMPROVAÇÃO. DECISÃO POR MAIORIA. Com relação ao primeiro acusado, entende-se não haver dúvidas de que ele praticou dois crimes distintos de falsidade...

... e não em continuidade delitiva, como entendeu o Juízo a quo , ... , durante o período de seleção para ingressar nas Forças Armadas. Entre os requisitos ... sem relação de causa e efeito com o serviço militar. Instaurou-se, assim, sindicância para a ...
nº 1999.39.01.000105-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Diciembre de 2004

Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 3/3/2004 12:48:25 ... com relação de causa e efeito com o serviço (descolamento de retina do olho esquerdo) ... Em ... Sob análise, tem-se que, ao ingressar no serviço militar, o apelado tinha saúde ... as atividades laborativas civis, não há como converter o licenciamento do militar que prestava ...
Acórdão Nº 0804474-61.2019.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2021
- Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
... se dedicou por anos de estudos e, aps, ingressar no servio pblico militar passou a contribuir com ... , ante o reconhecimento da litispendncia, bem como, com base no art. 81, caput do CPC, condenou o ...
Julgamento 7000231-17.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 07-05-2020

... como também "( ... ) os previstos na legislação ... ões "na ativa", "da ativa", "em serviço ativo", "em serviço na ativa", "em ... -se de expediente fraudulento para ingressar no Serviço Militar Inicial no Exército ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062203320204058300), 16-12-2021
PROCESSO Nº: 0806220-33.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: IGOR GABRIELL SILVA SOBRAL DE MELO ADVOGADO: JUAN RAMON LLERENA DA COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA JUIZ 1° GRAU: NILCÉA MARIA BARBOSA MAGGI ORIGEM: 5ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA O SERVIÇO...

... incapacidade para exercício da atividade militar, nos termos dos artigos 106, II, 108, III, e 109, ... e a doença que acomete o demandante, bem como o fato de que a enfermidade era preexistente à ... que o demandante sofreu acidente em serviço e encontra-se incapacitado definitivamente para o ... de plena capacidade física e mental ao ingressar no Exército ... 6. É inconteste que a lesão ...
Acórdão nº 1998.01.00.076027-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Corte Especial, 1 de Diciembre de 2005

... ção - Regime - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 15/10/1998 ... , em virtude de acidente em ato de serviço ... Em suas razões (fls. 101/107), recorre ... Sob análise, tem-se que, ao ingressar no serviço militar, o autor tinha saúde hígida ... , e os registros de baixa utilizados como meios subsidiários para esclarecer a situação ...
Julgamento 0000019-46.2016.7.03.0203 do Superior Tribunal Militar, 03-04-2018

... à pena de 6 (seis) meses de prisão, como incurso no art. 187, c/c o art. 72, inciso I, ... º de março de 2015 para prestação do Serviço militar inicial, ausentou-se da referida ... Disse que o Réu quis ingressar no serviço militar e, após, quando começou a ...
Acórdão nº 1999.32.00.004675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2006

... Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 21/11/2006 ... julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas e que existe nexo ... 85/90) ... O militar temporário, como o próprio nome já diz, é aquele que permanece ... do referido processo relatou-me, que ao ingressar no serviço militar em outubro de 1995, ...
Acórdão nº 1999.32.00.004675-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 20 de Agosto de 2006

... Remuneratório - Servidor Público Militar - Administrativo ... Autuado em: 21/11/2006 ... julgado incapaz definitivamente para o serviço ativo das Forças Armadas e que existe nexo ... 85/90) ... O militar temporário, como o próprio nome já diz, é aquele que permanece ... do referido processo relatou-me, que ao ingressar no serviço militar em outubro de 1995, ...