como ingressar no serviço militar
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Decisão da Presidência nº 2028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2002
... Capitão e de Major, Tenente da Polícia Militar daquele Estado. Sustenta o reclamante, em ... : a) o autor originário ingressou no serviço público no cargo de Enfermeiro na Secretaria de ... úblico, para o Hospital da Polícia Militar como Técnico em Enfermagem e, ainda, a 1º Tenente do ... militar, no Exército Brasileiro, após ingressar no serviço público, no posto de 2º ...
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Decisão da Presidência nº 2028 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Marzo de 2002
... Capitão e de Major, Tenente da Polícia Militar daquele Estado ... Sustenta o reclamante, em ... : a) o autor originário ingressou no serviço público no cargo de Enfermeiro na Secretaria de ... úblico, para o Hospital da Polícia Militar como Técnico em Enfermagem e, ainda, a 1º Tenente do ... militar, no Exército Brasileiro, após ingressar no serviço público, no posto de 2º ...
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Acórdão nº 1.0024.03.885137-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO RECONHECIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR - ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da causa, mas devem ser acolhidos para suprimir omissão existente no acórdão impugnado, reconhecida por Tribunal Superior. APELAÇÃO CÍVEL -...
... que prossiga no julgamento da ao, decidindo como entender de direito" (ff. 838/839v) ... prximo curso a ser oferecido pela Polcia Militar. Fundado na separao e independncia dos ... e igualdade de condies para o candidato ingressar no servio pblico. De acordo com a Lei n ... -
Acórdão nº 1.0024.03.885137-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIO RECONHECIDO POR TRIBUNAL SUPERIOR - ACOLHIMENTO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame de matéria que foi expressamente decidida e solucionada no julgamento da causa, mas devem ser acolhidos para suprimir omissão existente no acórdão impugnado, reconhecida por Tribunal Superior. APELAÇÃO CÍVEL -...
... que prossiga no julgamento da ao, decidindo como entender de direito" (ff. 838/839v) ... prximo curso a ser oferecido pela Polcia Militar. Fundado na separao e independncia dos ... e igualdade de condies para o candidato ingressar no servio pblico. De acordo com a Lei n ... -
Decisão Monocrática Nº 0001363-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2022
... se contarem com mais de 10 (dez) anos de serviço, serão agregados pela autoridade superior, e, se ... ao editar a Carta Magna é que o militar que anseia ingressar na vida política renuncie o serviço militar, logo, se verifica como inconstitucional norma ordinária estadual que ...
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DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... idade avançada, incapacidade, tempo de serviço, encargos familiares, prisão ou morte daqueles e quem dependiam economicamente, bem como serviços que visem à proteção da sua saúde e ... § 4º - Aquele que ingressar no regime desta Consolidação após completar 60 ... Forças Armadas, afim de prestar serviço militar obrigatório, até 3 (três) meses após o ...
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Acórdão Nº 0315672-72.2014.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 28-01-2020
... DEMANDANTE QUE PRESTOU SERVIÇO, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, À POLÍCIA MILITAR DE ... Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu, como regra em seu art. 37, II, que "a investidura em ... 1º que "o candidato que ingressar no Serviço de que trata esta Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 0304787-77.2015.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... AGENTE TEMPORÁRIA DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... em suma, que laborou como agente temporária da polícia ... militar de ... 302/2005, que ... instituiu o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia ... Militar e no ... em seu art. 1º que "o candidato que ingressar no Serviço ... de que trata esta Lei ...
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Acórdão Nº 0305471-65.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... AUXILIAR TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA ... em suma, que laborou como agente temporário da polícia ... militar de ... 302/2005, que ... Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia ... Militar e no ... em seu art. 1º que "o candidato que ingressar no Serviço ... de que trata esta Lei ...
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Acórdão Nº 0308435-31.2016.8.24.0018 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... AUXILIAR TEMPORÁRIO DA POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA ... DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO ... em suma, que laborou como agente temporário da polícia ... militar de ... 302/2005, que ... Institui o Serviço Auxiliar Temporário na Polícia ... Militar e no ... em seu art. 1º que "o candidato que ingressar no Serviço ... de que trata esta Lei ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000143-10.2017.8.19.0027 (Criminal), 24-04-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU AO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA OUTRO BATALHÃO, MAIS PRÓXIMO DE SUA RESIDÊNCIA. CONTUDO, A LOTAÇÃO DOS SERVIDORES DEVE OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE, SOB PENA DE INGRESSAR NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO DISCRICIONÁRIO DA...
... MILITAR ... SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ... DETERMINOU ... OBSERVAR A NECESSIDADE DO SERVIÇO, ... NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO ... IR-SE, SOB PENA DE INGRESSAR" ... NO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ATO ... DISCRICION\xC3" ... Esse é o entendimento deste E. Tribunal, como se vê nos arrestos a ... -
Acórdão Nº 0311717-71.2016.8.24.0020 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-02-2021
... Federativa do Brasil de 1988 estabeleceu, como regra em seu artigo 37, inciso II, que "a ... o servioauxiliartemporriona Polcia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar, asseverando em eu art. 1 que"o candidato que ingressar no Servio de que trata esta Lei Complementar ser ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... ingressar em outro país, salvo impedimento avaliado pelo ... Parágrafo único - Consideram-se como equivalentes ao passaporte o " laissez - passer ... categoria, sob regime de contrato ou a serviço do Governo brasileiro; ... VI - na ... á ao órgão encarregado do alistamento militar e ao Departamento de Polícia Federal as ...
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Acórdão Nº 0004418-36.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... Nomeou como autoridade coatora o CENTRO BRASILEIRO DE ... ício no curso de formação da Polícia Militar do Tocantins. No mérito, requer o provimento do ... incorrido em insubordinação grave no serviço e em ato de improbidade administrativa, conforme ... em detrimento dos demais interessados a ingressar no serviço público. 6. Ordem denegada. (Mandado ...
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Julgamento 7000689-34.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 312 DO CPM. TESE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. DEMONSTRAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. APELO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. Incorre nas penas cominadas para o delito de falsidade ideológica (art. 312 do CPM) a civil que, em inspeção de saúde inicial de...
... médio voluntários à prestação do serviço militar temporário, área da saúde, da Força ... seu desiderato ao lograr êxito em ingressar nas fileiras da Aeronáutica. Desprovimento do ... VILELA à pena de 1 (um) ano de reclusão, como incursa na prática do crime de falsidade ... -
Acórdão Nº 0711087-24.2013.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 20-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ALAGOAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR RESPONDER A AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
... CARGO DE OFICIAL COMBATENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO ... ALAGOAS. EXCLUSÃO DO CANDIDATO POR ... 0711087-24.2013.8.02.0001 em que figuram como parte ... recorrente Estado de Alagoas e como ... serviço temporário, necessária para o ingresso nos ... almeja ingressar no serviço público, especialmente no caso de ... -
nº 2002.33.00.029474-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 6 de Octubre de 2004
Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 15/10/2003 ... soldados, razão pela qual deve ser tratado como militar de carreira sem qualquer característica ... foi incorporado para a prestação do serviço militar inicial, e sim aprovado em concurso ... Ao ingressar no serviço ativo da FAB, deveria o militar ...
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Acórdão nº 2001.38.00.024878-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Octubre de 2005
Assunto: Militar (outros Casos) ... Autuado em: 30/4/2004 17:47:50 ... , com a sua reincorporação ao serviço militar ativo, com os direitos e vantagens a que ... , razão pela qual devem ser tratados como militares de carreira, sem qualquer ... Ao ingressar no serviço ativo da FAB, deveria o militar ...
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Acórdão nº 1.0000.20.539331-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-11-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - IDONEIDADE MORAL - PROCESSO PENAL EM CURSO - VEDAÇÃO À MATRÍCULA DO CANDIDATO - RE N. 560900 / DF - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA CONFIRMADA. A fim de delimitar as regras do concurso ou do processo seletivo, a Administração deve publicar instrumento convocatório...
... DA ESCOLA DE FORMAO DE SOLDADOS DA POLCIA MILITAR, que concedeu a segurana para, confirmando a ... e igualdade de condies para o candidato ingressar no servio pblico. O impetrante inscreveu-se ... 06/2018, cujo instrumento convocatrio prev, como uma das condies de ingresso, que o candidato deve ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08011669520204058103), 05-04-2022
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por morte. Qualidade de segurado do instituidor à época do óbito. Manutenção. Situação de desemprego não demonstrada. Benefício indevido. 1. A demanda centra-se na possibilidade de concessão de pensão por morte a dependentes filhos menores e companheira do instituidor. 2.Para concessão do benefício de pensão por morte, a parte autora precisa...
... , fixando a data do óbito do instituidor como termo inicial do benefício ... O apelo da ... às Forças Armadas para prestar serviço militar; ... VI - até 6 (seis) meses após ... ingressar no quadro societário da empresa Zig-Zag ... -
Lei nº 11.356 de 19/10/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DOS PLANOS ESPECIAIS DE CARGOS DA SUFRAMA E DA EMBRATUR E DA GRATIFICAÇÃO TEMPORARIA DOS ORGÃOS CENTRAIS - GSISTE; A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI 10.910, DE 15 DE JULHO DE 2004, QUE DENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS REESTRUTURA A REMUNERAÇÃO DOS CARGOS DAS CARREIRAS DE AUDITORIA DA RECEITA FEDERAL, DE AUDITORIA-FISCAL DA PREVIDENCIA SOCIAL E DE AUDITORIA-FISCAL DO TRABALHO, DA MEDIDA PROVISORIA 2.229-43, DE 6 DE SETEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, REESTRUTURAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DE CARREIRAS, CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS TECNICAS NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA FEDERAL DIRETA, AUTARQUICA E FUNDACIONAL E DA LEI 10.479, DE 28 DE JUNHO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE DIPLOMATA, OFICIAL DE CHANCELARIA E ASSISTENTE DE CHANCELARIA; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIFICA DE APOIO TECNICO E ADMINISTRATIVO AO SERVIÇO EXTERIOR BRASILEIRO - GEASEB; A INSTITUIÇÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE FUNÇÃO MILITAR - GEFM; E...
... dos aposentados e pensionistas na tabela remuneratória terá como referência a situação em que o servidor se encontrava na data da ... II - para servidores que vierem a ingressar no Quadro de Pessoal da Suframa: durante os primeiros 5 (cinco) anos de ...
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Acórdão nº 71008609992 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Turma Recursal da Fazenda Pública, 27-06-2022
RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR (CVMI). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ATIVIDADE (GERA). VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Não detém caráter indenizatório a Gratificação Especial de Retorno à Atividade (GERA), na medida em que visa remunerar o militar...
... SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR (CVMI). GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE RETORNO À ... Inativos) que, voluntariamente, ingressar/retornar ao serviço ativo, de modo que devida a ... indenizatório, qualificando-se, na verdade, como verba de natureza remuneratória, que gera ... -
Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... mandado de segurana em face de ato tido como ilegal e abusivo, praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amap, que notificou o servidor sobre ... possui o direito inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se ... -
Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... mandado de segurana em face de ato tido como ilegal e abusivo, praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amap, que notificou o servidor sobre ... possui o direito inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se ... -
Acordao Nº 142062 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-08-2020
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA EX OFFICIO E APELAÇÃO CÍVEL - TRANSFERÊNCIA DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR - ATO DEVIDAMENTE MOTIVADO - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - INAPLICABILIDADE - DENEGAÇÃO DA ORDEM - REMESSA PROVIDA - APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. 1) A transferência de Bombeiro Militar dentro do Estado é ato discricionário da Administração Pública e decorre...
... mandado de segurana em face de ato tido como ilegal e abusivo, praticado pelo Comandante Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amap, que notificou o servidor sobre ... possui o direito inamovibilidade e ao ingressar no quadro do Bombeiro deve encontrar-se ...