companhia urbanizadora da nova capital do brasil

Juizado especial da fazenda pública. Processual civil. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Administrativo. Responsabilidade civil. Dano material decorrente de buraco em via pública. Responsabilidade subsidiária do distrito federal no caso concreto. Comprovação de vigência de contrato referente à região do acidente. Falha na prestação do serviço demonstrada. Recurso conhecido....

Recurso Inominado: 1000418-36.2019.8.11.0045 Origem: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE/MT Recorrente: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP Recorrida: LUANA APARECIDA ESSER DE OLIVEIRA DE MORAES Juíza Relatora: LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORRÊA Data do Julgamento: 08/06/2021 EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS....

Administrativo. Responsabilidade do estado. Evidenciada a omissão da empresa pública (novacap) em relação à inadequada manutenção da via pública. Deslocamento de placa de asfalto de grande dimensão, a qual teria colidido com o veículo que ali trafegava: causa determinante do sinistro. Danos materiais comprovados. Impositiva a obrigação de reparar. Recurso improvido. I. Rejeita-se a preliminar de...

Fazenda. Responsabilidade civil por omissão. Buraco em via pública. Inadequada sinalização. Danos materiais em veículo automotor. Obrigação de indenizar. Recursos improvidos. I. Preliminares rejeitadas. A. A de nulidade da decisão de id. 34153011, porquanto como bem pontuado na sentença (ora confirmada), a determinação foi para que a parte autora emendasse sua petição considerando a...

Juizado especial da fazenda pública. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Danos por omissão. Tampa de bueiro quebrada. Queda de transeunte. Dano moral. Recursos da novacap e do distrito federal conhecidos e não providos. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das...

Fazenda. Responsabilidade civil por omissão. Buraco em via pública. Inadequada sinalização. Danos materiais em veículo automotor. Obrigação de indenizar. Recursos improvidos. I. Preliminares rejeitadas. A. A de ilegitimidade passiva, suscitada pela novacap, pois compete à companhia urbanizadora da nova capital do brasil - novacap, empresa pública integrante da administração indireta do distrito...

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, interposto por Dalmo Rogério Souza de Albuquerque em face da decisão que, nos autos do cumprimento de sentença manejado por NG Engenharia e Construções Ltda. em face da agravada ? Novacap ? Companhia Urbanizadora de Nova Capital do Brasil ? dentre outras medidas, (i) rejeitara a impugnação formulada pela...

TRABALHO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO À COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP POR VIOLAÇÃO AO ART. 74, DA CLT. PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO IN LOCO E DA NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELOS CORREIOS, PORQUE NÃO ASSINADOS POR REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE QUE OS EMPREGADOS ESTAVAM CEDIDOS AO SERVIÇO DE

I - apelação cível. Ação indenizatória. Obrigação de indenizar. Solidariedade. Omissão ilícita. Violação a direito dos usuários de vias terrestres. Ii - preliminares de ilegitimidade passiva e ativa. Questões relacionadas às condições da ação. Inexistência de vínculo jurídico-obrigacional de plano não evidenciada. Teoria da asserção. Preliminares rejeitadas. Iii - ação indenizatória. Acidente...

Administrativo. Responsabilidade do estado. Evidenciada a omissão da contrutora, responsável pela obra, e da empresa pública (novacap) acerca da existência de buraco em parte da calçada de uma via pública em pavimentação. Ausência de sinalização e demarcação do local sobre os riscos decorrentes das más condições da via. Queda de pedestre. Danos material e moral comprovados. Impositiva a obrigação

Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Serviço de limpeza urbana - empresa terceirizada - novacap. Dano gerado por fragmento arremessado por ocasião da execução dos serviços. Responsabilidade solidária da empresa pública (novacap) quanto ao dano material. Responsabilidade exclusiva da contratada pelo dano moral. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto

Juizado especial da fazenda pública. Queda na via pública. Responsabilidade civil do estado não comprovada. Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada. Omissão estatal e nexo causal não configurados. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. 1. Acórdão lavrado de acordo com os artigos 2º e 46, da lei 9. 099/95, e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. 2....

Juizados especiais da fazenda pública. Processo civil. Inovação recursal. Impossibilidade. Recurso do distrito federal parcialmente conhecido. Preliminar de ilegitimidade passiva da novacap rejeitada. Acidente ciclístico. Depressão no asfalto. Falta de manutenção em via pública. Omissão. Nexo de causalidade demonstrado. Dever de indenizar. Dano moral configurado. Recurso da novacap conhecido e...

Juizado especial da fazenda pública. Recurso inominado. Ilegitimidade passiva da novacap rejeitada. Responsabilidade civil. Ato omissivo. Teoria da culpa administrativa (falta do serviço). Manutenção de vias públicas. Bueiro aberto. Dano material. Dano moral. Sentença mantida. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré novacap em face da sentença que julgou procedentes os pedidos...

CÍVEL (1689) 0022970-46.2015.8.07.0018 EMBARGANTE: WAGNER PINTO DA ROCHA EMBARGADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, ESPOLIO DE ANTONIO ALVES RABELO, ESPOLIO DE CLOVIS FERREIRA DA COSTA, ESPOLIO DE JOAQUIM MARCELLINO DE SOUZA, ESPOLIO DE JOSE MARIANO DA ROCHA FILHO, ESPOLIO DE JOSE MUNDIM GUIMARAES, ROMULO MONTEIRO GUIMARAES,...

Poder Judiciário da União Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador Alvaro Ciarlini Autos nº 0706057-21.2023.8.07.0000 Classe judicial: AI - Agravo de Instrumento Agravante: Ana Moreira de Almeida Agravados: Cia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP Companhia Imobiliária De Brasília - TERRACAP D e c i s ã o Trata-se de agravo de instrumento...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0722142-19.2022.8.07.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP AGRAVADOS: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP se

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022970-46.2015.8.07.0018 APELANTE: ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA, WAGNER PINTO DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BARBOSA FERREIRA APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, ESPOLIO DE ANTONIO ALVES RABELO, ESPOLIO

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROCESSO: 0034967-24.2008.8.07.0001 RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS RECORRIDOS: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DESPACHO O...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: LUCIO SCARTEZINI LOPES EMBARGADO: CONDOMINIO VILLAGES ALVORADA, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se Lucio Scartezini Lopes para se manifestar acerca da tese de não conhecimento de seus embargos de declaração suscitada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) em...

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) PROCESSO: 0705332-17.2019.8.07.0018 AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO RESIDENCIAL PORTO SEGURO DO NRPAN - GAMA/DF AGRAVADO: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO...

Órgão: 3ª Turma Cível Espécie: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº do Processo: 0707729-15.2020.8.07.0018 APELANTE: ERIKA JUCA KOKAY, ISRAEL MATOS BATISTA, PAULA MORENO PARO BELMONTE, IZALCI LUCAS FERREIRA, LEILA GOMES DE BARROS REGO, JOSE ANTONIO MACHADO REGUFFE, FABIO FELIX SILVEIRA, ARLETE AVELAR SAMPAIO, FRANCISCO DOMINGOS DOS SANTOS APELADO: DISTRITO FEDERAL, COMPANHIA ENERGETICA DE BRASILIA - CEB, CIA...

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS APELAÇÃO CÍVEL (198) 0022970-46.2015.8.07.0018 APELANTE: ESPOLIO DE SEBASTIAO DE SOUZA E SILVA, WAGNER PINTO DA ROCHA REPRESENTANTE LEGAL: ANA PAULA BARBOSA FERREIRA APELADO: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, ESPOLIO DE ANTONIO ALVES RABELO, ESPOLIO

CÍVEL (1689) AGRAVANTE: COMPANHIA IMOBILIÁRIA DE BRASÍLIA - TERRACAP AGRAVADO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DESPACHO Em face de eventual efeito infringente a ser conferido aos embargos, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2°, do CPC. Int. Brasília/DF, 9 de novembro de 2022. Soníria...