compensação de jornada
- A prestação de horas extras habituais e a ausência de descaracterização do acordo de compensação de jornada ou do banco de horas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12702, DE 07 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre Servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da ComissÃo Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agencia Brasileira de Inteligencia, da ComissÃo de Valores Mobiliarios, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da FundaÇÃo Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Economica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendencia de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendencia Nacional de Previdencia Complementar, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anisio Teixeira, do Fundo Nacional de Desenvolvimento para a EducaÇÃo, do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas, do ServiÇo Exterior Brasileiro, do Instituto Brasileiro de Turismo, da Superintendencia da Zona Franca de Manaus, do Ex-territorio de Fernando de Noronha e do Ministerio da Fazenda, Sobre os Ocupantes de Cargos de Medico do Poder Executivo, de Cargos de Especialista...
... § 2° Os servidores que fizerem jus à GEINMET que cumprirem jornada de trabalho inferior a 40 (quarenta) horas semanais perceberão a ... 292-A, respectivamente, esteja vinculada, desde que haja compensação" numérica de um nível para outro e não acarrete aumento de despesa ... \xC2" ...
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Lei nº 13.456 de 26/06/2017. Altera o Programa de que trata a Lei nº 13.189, de 19 de novembro de 2015, para denominá-lo Programa Seguro-Emprego e para prorrogar seu prazo de vigência.
... acordo coletivo de trabalho específico de redução de jornada e de salário ... § 1o A adesão ao PSE pode ser feita perante o ... compensação pecuniária equivalente a 50% (cinquenta por cento) do valor da redução ...
- Compensação Semanal de Jornada de Trabalho
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Acórdão Nº 0020446-44.2018.5.04.0232 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 16-06-2021
EMENTA REGIME COMPENSATÓRIO NA MODALIDADE BANCO DE HORAS . A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, conforme art. 59, § 2º, da CLT, assim como eventuais condições estabelecidas em norma coletiva instituidora.
... A validade do regime de compensação de jornada na modalidade banco de horas pressupõe o preenchimento dos ... - Nulidade. Prestação jurisdicional. Sucessão trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Compensação de jornada de trabalho. Acordo tácito (Processo n. TST-RR-622.559-2000-5 - Ac. 5ª Turma)
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Lei nº 14.437 de 15/08/2022. Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal.
... II – o período da jornada normal de trabalho será computado como tempo de trabalho à disposição ... se refere o caput deste artigo poderão ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas ... Do Banco de Horas ... Art. 16. Ficam ...
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Em vigor
Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a reestruturação da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, que passa a denominar-se Carreira Auditoria da Receita Federal - ARF, e sobre a organização da Carreira Auditoria-Fiscal da Previdência Social e da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, e dá outras providências.
... -fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; ... § 1º É de 40 (quarenta) horas semanais a jornada de trabalho dos integrantes da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, não ...
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Acórdãos nº AIRR-19/2012-0029-09. TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. INVALIDADE. O Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de compensação de jornada na modalidade -banco de horas-, em decorrência da ausência de negociação coletiva. Decisão de acordo com o entendimento firmado na Súmula 85, V do TST. Agravo de instrumento a que...
... REVISTA. JORNADA DE TRABALHO. HORAS ... TRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO ... DE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20800-87.2009.5.04.0231 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 28 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV. No caso em exame, a egrégia Corte Regional consignou que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e debitadas, além do fato de haver prestação habitual de horas extraordinárias. Diante desse quadro fático...
... 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. SÚMULA Nº 85. III E IV ... No caso em exame, a egrégia ... que não houve a efetiva adoção do regime de compensação de jornada, na medida em que não havia o real controle das horas creditadas e ... - Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-300-71.2008.5.09.0594 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA 1. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. 2. Devidas como extraordinárias, todavia, apenas as horas que ultrapassarem a duração semanal normal. Em relação às horas destinadas à compensação, incide tão somente o adicional de horas extras. Incidência da Súmula nº 85, IV, do TST. 3. Recurso de...
... 4ª Turma JOD/prf/lgm/fv RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA ... 1. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o ... - Duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-430-70.2011.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO FORA DOS LIMITES DA LIDE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ARTIGO 514, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos aduzidos nas razões do recurso de revista devem se contrapor aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona reformar. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 514, II, do Código...
... HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. SÚMULA N.º ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-617-66.2012.5.08.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Afastada a deserção do Recurso de Revista detectada pelo Regional, passa-se à análise da admissibilidade do apelo, nos termos da OJ 282 da SBDI-1 do TST. HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO PAGAMENTO DO ADICIONAL....
... HORAS EXTRAS. INVALIDAÇÃO DO REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA 12X36. HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-51241-29.2008.5.03.0097 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - NORMA COLETIVA - VALIDADE - TRANSPORTE COLETIVO URBANO - MOTORISTA. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - EFEITOS. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento....
... - EFEITOS. HORAS EXTRAS - MINUTOS QUE ANTECEDEM A JORNADA NORMAL DE TRABALHO ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1477-57.2011.5.04.0771 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A DEVIDA COMPENSAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DO ACORDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO TST. Nos termos do item II da Súmula n.º 85 do TST, é válido o acordo individual de compensação de jornada. Entretanto, a ocorrência de horas extras sem a devida compensação, descaracteriza o...
... RECURSO DE REVISTA. ACORDO INDIVIDUAL DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. VALIDADE. HORAS EXTRAS PRESTADADAS DE FORMA HABITUAL SEM A ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-67100-07.2009.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 3. INTERVALO ENTRE JORNADAS. 4. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PRESCRIÇÃO. PROTESTO INTERRUPTIVO. 5. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONDIÇÕES DE RISCO. HONORÁRIOS PERICIAIS. 6. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. BASE DE CÁLCULO. Nega-se...
... 1. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. 2. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. 3 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-733-12.2010.5.09.0657 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE. DESCONTOS FISCAIS. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 368/TST. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. Inteligência da Súmula nº 85, I, do TST. De outra face, tendo o TRT consignado que o...
... RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO. SÚMULA 85, I e III/TST. INAPLICABILIDADE ... A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-31640-46.2006.5.02.0255 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE. O Tribunal Regional firmou a premissa fática para decretar a nulidade do acordo de compensação de jornada, por ter sido desrespeitado, de modo sistemático, tendo em vista a prestação habitual de serviço aos sábados, destinados à compensação, o que descaracteriza o regime de compensação. A decisão regional...
... RECURSO DE REVISTA. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INVALIDADE ... O Tribunal Regional firmou a premissa fática ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-116700-85.2009.5.04.0332 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 22 de Mayo de 2013
I - AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. Constatando-se que o agravo conseguiu demover o óbice erigido no despacho agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional de horas extras, seu provimento é medida que se impõe. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA -...
... despacho agravado, referente à invalidação do acordo de compensação de jornada e, consequentemente, à limitação ao pagamento do adicional ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-484100-19.2009.5.09.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
... Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE VALORES PAGOS SOB O MESMO TÍTULO NÃO LIMITADA AO MÊS DE COMPETÊNCIA ... ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DOS ...
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Acórdãos nº AIRR-1483/2011-0017-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - CONTROLE DE JORNADA - VALIDADE DOS CONTROLES DE PONTO. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA -BÔNUS DE VENDAS-. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... JORNADA – VALIDADE DOS CONTROLES DE ... COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTEGRAÇÃO DA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-86100-91.2008.5.02.0261 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 8 de Mayo de 2013
HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR HABITUAL AOS SÁBADOS. INVALIDADE. Não tem validade o acordo de compensação de jornada não respeitado na prática. Não se cuida, na hipótese, do mero desatendimento das exigências formais estabelecidas na convenção coletiva que autorizou a compensação de jornada, mas da inexistência do pacto compensatório no plano fático, em razão do desrespeito
... (1ª Turma) ... GMLBC/bh/rcr/ks HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. LABOR HABITUAL AOS SÁBADOS. INVALIDADE. Não tem validade o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-9640-18.2007.5.05.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SENTENÇA ARBITRAL - DISSÍDIO INDIVIDUAL DO TRABALHO - INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... - INCOMPATIBILIDADE. HORAS EXTRAS ... - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar ...