competencia administrativa e legislativa
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... a indigitada Lei, a Assembleia Legislativa do Estado acabou por adentrar em área de ... , em competência legislativa ou administrativa ... Como princípio informador, a predominância ...
- nº 96.01.45023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 1997
- nº 1997.01.00.006610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1997
- nº 1997.01.00.018647-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 19 de Mayo de 1999
- nº 1997.01.00.019012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 1997
- Processo nº 2006.001.067698-3 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2008
- Processo nº 2006.001.067698-3 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2008
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Acórdão Nº 6095 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... CONSUMIDORES ... COMPETENCIA ... LEGISLATIVA CONCORRENTE (CONSTITUICAO ... administrativa para a disciplina e a ... prestação dos ...
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Decisão da Presidência nº 730721 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2015
... A Câmara Legislativa, por sua vez, sustenta que a decisão recorrida, ... , em competência legislativa ou administrativa ... Como princípio informador, a predominância ...
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Acórdão Nº 330 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMAS INSCRITAS NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL QUE IMPÕEM RESTRIÇÕES À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS PRODUZIDOS POR OUTROS ESTADOS OU POR...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... E M E N T ... administrativa – para um modelo em que o princípio informador ... -
Acórdão Nº 4973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – NORMA INSCRITA NA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE QUE IMPÕE RESTRIÇÃO À IMPLANTAÇÃO, NO ESPAÇO TERRITORIAL DAQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, DE INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS DESTINADAS À PRODUÇÃO DE ENERGIA NUCLEAR E QUE ESTABELECEM VEDAÇÃO AO TRANSPORTE, AO DEPÓSITO OU À DISPOSIÇÃO FINAL DE REJEITOS RADIOATIVOS – TEMA QUE SE INCLUI NA ESFERA DE COMPETÊNCIA...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... , em competência legislativa ou administrativa – para ... um modelo em que o princípio ... -
Decisão monocrática Nº 1438 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... a diviso constitucional de competncia legislativa e o pacto federativo. Argumentam que as severas ... que a mesma inibiria aes de polcia administrativa sanitria, teria potencial efeito multiplicador ...
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Decisão monocrática Nº 1434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... a diviso constitucional de competncia legislativa e o pacto federativo. Argumenta que as severas ... que a mesma inibiria aes de polcia administrativa sanitria, teria potencial efeito multiplicador ...
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Serviços públicos
... ço público como “atividade administrativa ou de prestação direta ou indireta de bens ou ... essas razões, apesar da inovação legislativa em definir o conceito, ainda se afigura ...
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Decisão monocrática Nº 1434 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-05-2021
... a diviso constitucional de competncia legislativa e o pacto federativo. Argumenta que as severas ... que a mesma inibiria aes de polcia administrativa sanitria, teria potencial efeito multiplicador ...
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Decisão monocrática Nº 5475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2021
... Federal, e existindo uma hierarquizao legislativa, mesmo dentro de sua competncia original ou ... federativos possuem competncia administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
RECURSO ESPECIAL. AGRAVOS EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADEADMINISTRATIVA. PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE DIÁRIAS POR VIAGENS NÃOREALIZADAS. ARTS. 267, VI, 333, I, II, DO CPC/1973 E ARTS. 1º, 2º,3º, 5º, 17, § 6º, DA LEI 8.429/1992. SÚMULA 7/STJ. ART. 12 DA LEI8.429/1992. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DAS SANÇÕES. ART 172, §3º, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. ART. 87 DO CPC/1973.SÚMULA 284/STF.
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Institutos de intervenção do estado no direito de propriedade
... Tombamento ... Limitação Administrativa ... Servidão Administrativa ... Requisição ... , desde que mediante autorização legislativa ... C) não é possível, uma vez que a ...
- nº 96.01.46716-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 1997
- nº 96.01.46723-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 14 de Mayo de 1997
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Jurisdição constitucional e federação
... poderia estimular uma revitalização legislativa do tema. 8 São duvidosas essas afirmações. O ... administrativa. Em matéria de direitos sociais, direitos ...
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Decisão monocrática Nº 1482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2021
... , relacionada à competência administrativa concorrente dos entes federativos para o cuidado ... competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Decisão monocrática Nº 824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-11-2021
... , relacionada à competência administrativa concorrente dos entes federativos para o cuidado ... competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Decisão monocrática Nº 1432 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... , pois se inibe aes de polcia administrativa sanitria necessrias ao combate da pandemia da ... competncia administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Acórdão nº 8974-5/2006 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Câmara Especializada, 16 de Enero de 2007
... 2. Alteração legislativa do ICMS que apenas postergou o momento do fato ... assegura a autonomia político-administrativa dos mesmos ... 3. A plena competência ...