competencia administrativa e legislativa
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Como decorrência da competência legislativa implícita, reconhecida aos entes federados em relação aos temas ... -
Direito Ambiental
... do Município, tanto material quanto legislativa (CF, arts. 23 e 30). De recordar que o princípio ... tentou confundir competência administrativa (art. 23/CF) com a competência legislativa (art ...
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Acórdão nº 1.0313.06.199412-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Agosto de 2007
EMENTA - SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - ASSINATURA BÁSICA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - ANATEL - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO INEXISTENTE. É da Justiça Estadual a competência para julgamentos que envolvam os consumidores e concessionárias de serviço público de telefonia cuja discussão gira em torno da prestação de serviço em si, sendo que inexiste interesse da ANATEL neste tipo de ação, uma vez que a...
... a ANATEL, que possui a competência legislativa e administrativa acerca dos serviços de ... -
Acórdãos nº 1005649-25.2014.8.26.0361 de 1ª Câmara de Direito Público, 20 de Octubre de 2015
... , por ofensa à autonomia legislativa e administrativa de cada ente ...
- Acórdãos nº 4003240-48.2017.8.04.0000 de Tribunal Pleno
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Direito Constitucional
... sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de Estados de ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min ...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DA ... AÇÃO DIRETA DE ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ...
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Acórdão nº 1057 de Tribunal Pleno, 6 de Abril de 2001
... reqdo. : Assembléia Legislativa do Estado da Bahia ... reqdo. : Governador do ... AUSÊNCIA, MATÉRIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO ... MEDIDA CAUTELAR, ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... Subsecretaria de Gestão Administrativa; 2. Subsecretaria de Planejamento e Orçamento; e ... - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a ...
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Acórdão Nº 5281 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... OUTRO(A/S) ... : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... INDEPENDÊNCIA E À AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DO ... MINISTÉRIO PÚBLICO. AÇÃO DIRETA ...
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Petição Inicial
... A demanda por ato de improbidade administrativa não é diferente, encontrando-se formalmente ... observar que tanto a competência legislativa em matéria de improbidade administrativa, como ...
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Acórdão Nº 6288 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-11-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO AMBIENTAL E CONSTITUCIONAL. FEDERALISMO. REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS LEGISLATIVAS. RESOLUÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE DO CEARÁ COEMA/CE Nº 02, DE 11 DE ABRIL DE 2019. DISPOSIÇÕES SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS E PARÂMETROS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DA SUPERINTENDÊNICA...
... competência legislativa concorrente a fim de atender às peculiaridades ... administrativa estadual, em prestígio ao princípio da ... -
Processo nº 0068328 de Décima Oitava Câmara Cível, 14 de Enero de 2010
... MULTA. COMPETÃNCIA LEGISLATIVA" CONCORRENTE DO ESTADO E DA UNIÃ\u0083O ... COMPETÃ\xC2"NCIA ADMINISTRATIVA COMUM A TODOS OS ENTES DA FEDERAÃÃO ...
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Requisitos da constitucionalidade formal das leis municipais de substituição das sacolas plásticas comuns por ecológicas
... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL, SUSTENTABILIDADE E POLÍTICAS ... ão autorizar a descentralização administrativa de suas funções, incluindo as ambientais, com a ...
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Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : ANDERSON FLÁVIO DE GODOI ... , e a competência político-administrativa e residual (artigos 1º, 18, ... 25, 37, caput, e ... -
Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não há omissão legislativa infraconstitucional que possa ser suprida pelo ... apreciado pela autoridade administrativa competente, nos ... termos da Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não há omissão legislativa infraconstitucional que possa ser suprida pelo ... apreciado pela autoridade administrativa competente, nos ... termos da Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não há omissão legislativa infraconstitucional que possa ser suprida pelo ... apreciado pela autoridade administrativa competente, nos ... termos da Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não há omissão legislativa infraconstitucional que possa ser suprida pelo ... apreciado pela autoridade administrativa competente, nos ... termos da Lei Complementar ...
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Acórdão Nº 4349 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-09-2020
... não há omissão legislativa infraconstitucional que possa ser suprida pelo ... apreciado pela autoridade administrativa competente, nos ... termos da Lei Complementar ...
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Mecanismos de Estabilização Constitucional
... esferas próprias de competência administrativa, legislativa, política, financeira, ...
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Direito Tributário
... impostos, pois possuem competência legislativa plena até que a lei complementar venha a ser ... ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa e os ...
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Acórdão Nº 3824 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA – INVASÃO, PELO ESTADO-MEMBRO, DA ESFERA DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO – INDEVIDA INTERFERÊNCIA NAS RELAÇÕES JURÍDICO-CONTRATUAIS ENTRE O PODER CONCEDENTE FEDERAL E AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS – COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL PARA LEGISLAR SOBRE ENERGIA (CF, ART. 22, IV) E PARA DEFINIR AS POLÍTICAS...
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... GROSSO DO SUL ... : LUIZ ... ressalva à competência administrativa e legislativa da União, valendo ... dizer que ... -
Direito Ambiental
... pois, conforme se viu, a competência legislativa" da União para legislar sobre energia nuclear est\xC3" ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
- nº 1997.01.00.029706-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 3 de Noviembre de 1998