competencia administrativa e legislativa
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08102910820204058000), 14-12-2021
PJE 0810291-08.2020.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... ção dos poderes e da legalidade administrativa e orçamentária); há vedação à realização de despesa sem prévia autorização legislativa. Defende que não cabe a pretensão de ... -
Acórdão Nº 1668 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-03-2021
... REGULADOR ... INDEPENDÊNCIA ADMINISTRATIVA ... SUPERVISÃO ... MINISTERIAL ... COMPETÊNCIAS ANATEL. DELEGAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER ... EXECUTIVO NÃO VERIFICADA. PODER ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08014473520214058000), 05-10-2021
PJE 0801447-35.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , de acordo com a divisão administrativa de atribuições do SUS. Entretanto, isso não ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... árias, compreendidas as de ordem legislativa e administrativa, de acordo com as disposições ...
-
Acórdão nº 1.0105.10.009919-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27 de Febrero de 2013
... TRÂNSITO E TRANSPORTE. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA IDA ADMINISTRATIVA PREVISTA ('APREENSÃO DO VEÍCULO'). VIOLAÇÃO ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08095887720204058000), 14-09-2021
PJE 0809588-77.2020.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL....
... Impõe-se preservar a sistemática administrativa, não só referente à política pública de ... - Acórdãos nº 0004734-79.2018.8.04.0000 de Tribunal Pleno
-
Acórdão nº 174645 de 2ª Turma, 27 de Febrero de 1998
... CT0571 , MUNICÍPIO, COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, COMÉRCIO LOCAL ... FARMÁCIA, HORÁRIO, ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005648820214058000), 07-12-2021
PJE 0800564-88.2021.4.05.8000 EMENTA ADMINISTRATIVO. ESTADO EM FACE DA UNIÃO. VALORES GASTOS COM PAGAMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO ONCOLÓGICO. VERDADEIRA AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS E DE DEMONSTRAÇÃO DE INEFICÁCIA DA SISTEMÁTICA ADMINISTRATIVA EXISTENTE (GESTÃO DO SUS/MECANISMOS DE COMPENSAÇÃO). INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ÓBICE AO RESSARCIMENTO CABÍVEL. QUESTÃO ANTERIOR
... , preservando-se a sistemática administrativa" ... Outrossim, em que pese a União alegar omiss\xC3" ... -
Medida Provisória nº 759 de 22/12/2016. DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA RURAL E URBANA, SOBRE A LIQUIDAÇÃO DE CRÉDITOS CONCEDIDOS AOS ASSENTADOS DA REFORMA AGRÁRIA E SOBRE A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL, INSTITUI MECANISMOS PARA APRIMORAR A EFICIÊNCIA DOS PROCEDIMENTOS DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do imóvel e a prévia autorização legislativa específica não se configuram como condição ... II - ato de discriminação administrativa do imóvel da União para fins de Reurb-S, a ser ...
-
Acórdão nº 2006/0199633-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , desmente a própria declaração legislativa." Ademais, a doutrina do tema é pacífica no ... ção dos créditos pela via administrativa, em conformidade com as normas posteriores, desde ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-115900-88.2007.5.03.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
MULTA ADMINISTRATIVA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho não tem competência para aplicar multas administrativas previstas na legislação trabalhista, a teor dos artigos 156, inc. III, e 652, alínea -d-, da CLT. ART. 466 DO CPC. HIPOTECA JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. JULGAMENTO A hipoteca judiciária, prevista no art. 466 do CPC, é um efeito secundário e...
... A C Ó R D Ã O ... MULTA ADMINISTRATIVA". INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justi\xC3" ... Diante da lacuna legislativa daí decorrente, acerca da definição da base de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-197900-73.2008.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE ... por usurpação de competência legislativa do chefe do Poder Executivo. No caso, a chamada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-280-39.2011.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE ... por usurpação de competência legislativa do chefe do Poder Executivo. No caso, a chamada ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1535-66.2010.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... VANTAGEM CRIADA POR RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS DE ... por usurpação de competência legislativa do chefe do Poder Executivo. No caso, a chamada ...
-
Acórdão nº 1385 de Tribunal Pleno, 25 de Septiembre de 1987
... INCLUSAO, NORMA, NATUREZA ADMINISTRATIVA, INEXISTÊNCIA, INVASAO ... COMPETÊNCIA ...
-
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010948-29.2019.8.19.0002 (Fazendária), 26-06-2020
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0010948-29.2019.8.19.0002 Recorrente: HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA Recorrido: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ VOTO Trata-se de ação proposta por HÉLIA MARIA MOURA DE OLIVEIRA em face de FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, sob alegação, em síntese, que é professora da rede...
-
Acórdão Nº 6132 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS ... ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO LOCAL. RESERVA DE ...
-
A proteção estatutária do direito à convivência familiar e comunitária
... (Poder Judiciário) ou administrativa (Conselho Tutelar) é desnecessária e ... conhecimento da nova sistematização legislativa, seja pelo ranço doutrinário oriundo da ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº MA-48/1999-000-23.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Septiembre de 2000
MAGISTRADOS. BASE DE CÁLCULO DA VERBA "REPRESENTAÇÃO MENSAL". EXCLUSÃO DA PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. REMUNERAÇÃO. AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO. ILEGALIDADE. 1. "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER NORMATIVO - INCIDÊNCIA DA VERBA DE REPRESENTAÇÃO SOBRE A INTEGRALIDADE...
... AUMENTO SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. RESOLUÇÃO Nº 45 DO TRT DA 17ª REGIÃO ... - RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - CARÁTER ... -
Acórdão nº 1.0000.06.444421-9/000(2) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2008
CONSTITUCIONAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - REGRAS PROCEDIMENTAIS - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA - PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DECRETO-LEI Nº 201/1967. Padece de inconstitucionalidade dispositivos de Lei Orgânica do...
... - INFRAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA - REGRAS PROCEDIMENTAIS - USURPAÇÃO DE NCIA LEGISLATIVA PRIVATIVA DA UNIÃO - INCONSTITUCIONALIDADE ... -
nº 1998.01.00.011567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 1998
... ÇÃO DE ÍNDICES PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. LEGALIDADE ... PRELIMINARES DE LITISPENDÊNCIA ... de delegação de competência legislativa para estabelecer índices variáveis da vantagem ...
-
Regime jurídico e políticas públicas de águas no direito internacional e brasileiro: rumo a estatuto privilegiado?
... desde disputas de competência administrativa, legislativa ou judiciária como igualmente ...
-
Legalização e regulação multinível: o dilema das apostas esportivas no Brasil
Jobim: O dilema das apostas esportivas no Brasil
... ser ainda versados nas esferas legislativa e regulatória para que se tenham pressupostos ... ência legislativa e competência administrativa (ou material). Na primeira, estão a inserção e ... -
nº 2000.01.00.036963-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 21 de Marzo de 2001
... de servidores e da atividade administrativa é elemento essencial para atribuição de ...