competencia administrativa e legislativa
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O depoimento especial
... do agressor da moradia comum) e administrativa (multas – punitiva, e tratamentos-protetivas), ... law, caracteriza-se pela força legislativa (direito francês), a existência de códigos e a ...
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Direito administrativo da inovação e experimentalismo: o agir ousado entre riscos, controles e colaboratividade
Inovação refere-se ao fenômeno de criação, introdução de novidades e recombinações. Vincula-se às mudanças radicais ou reformulações incrementais de algo já existente. O termo ganhou espaço significativo nos estudos em Economia, mas com o avançar do tempo inevitavelmente alcançou o âmbito do Direito. Nesse contexto, a pesquisa centra sua problemática em delinear uma noção de inovação adequada...
... das etapas da ação administrativa inovadora, além de registrar perspectivas de ... a competência administrativa comum e legislativa concorrente de todos os entes federados (art. 23, ... -
Decreto nº 9.689 de 23/01/2019. Dispõe sobre Funções Comissionadas Técnicas, Gratificações Temporárias das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal e Gratificações Temporárias de Atividade em Escola de Governo, transforma cargos em comissão e altera decretos de estrutura regimental.
... realizar a revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a ... no controle interno da legalidade administrativa dos atos do Ministério e das entidades a ele ...
- Decisão monocrática Nº 5467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
- Decisão monocrática Nº 5476 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
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Acórdão nº 1.0193.14.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE COROMANDEL - AUTONOMIA LEGISLATIVA E ADMINISTRATIVA -REGIME JURÍDICO ESTATUTÁRIO - TÉCNICO EM RADIOLOGIA - PISO SALARIAL E ADICIONAL DE RISCO DE VIDA E INSALUBRIDADE DA LEI FEDERAL Nº 7.394/85 - INAPLICABILIDADE. - Embora caiba à União legislar sobre direito do trabalho (CF, art. 22, I) e sobre condições para o exercício das profissões (CF,
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Ne bis in idem: direito fundamental constitucional aplicável na relação entre as esferas penal e administrativa geral no direito brasileiro
O objetivo deste trabalho é demonstrar que, diferentemente da práxis, o ne bis in idem configura-se como direito fundamental constitucionalmente garantido e deve ser aplicado na instância administrativa e na relação entre as vias penal e administrativa geral, decorrente do exercício do poder de polícia. Para tanto, utiliza-se como referencial a teoria da unidade do poder punitivo que, concebendo...
... Como decorrência da competência legislativa implícita, reconhecida aos entes federados em relação aos temas ... -
Competências constitucionais e responsabilidade ambiental dos entes públicos no brasil: reflexões para uma nova repartição
Este trabalho se presta a identificar problemas na repartição de competências constitucionais em matéria ambiental no Brasil, especialmente a superposição e conflitos de atribuições legislativas e administrativas entre os entes federativos, bem como a consequente repercussão desse fenômeno na responsabilização dos Estados, Municípios e União por danos ambientais. Parte-se de a uma abordagem...
... , DF e Municípios; na autonomia legislativa dos mesmos entes; na distribuição das diversas ... um maior grau de autonomia administrativa" do que no modelo unitário descentralizado, atrav\xC3" ... -
Acórdão Nº 4582 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. LEI Nº 10.887, DE 2004. LEI Nº 11.784, DE 2008. NORMA GERAL SOBRE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTONOMIA FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE TEMPO E ÍNDICE PARA O REAJUSTE DE BENEFÍCIOS NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. EXTRAVASAMENTO DE COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELA UNIÃO. VÍCIO FORMAL: CARACTERIZADO....
... AUTONOMIA ... FINANCEIRA E ADMINISTRATIVA DOS ESTADOS. FIXAÇÃO DE ... TEMPO E ÍNDICE ... EXTRAVASAMENTO DE ... COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE PELA UNIÃO. VÍCIO ... FORMAL: ... -
nº 1998.01.00.011567-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 15 de Diciembre de 1998
1. Autoridade coatora é aquela que determina o pagamento da Retribuição Adicional Variável.2. O Mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto e causa de pedir.3. O pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, instituído pela Lei nº 7.711/88, em favor dos Auditores...
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A titularidade dos serviços de saneamento básico na lei de atualização do marco legal do saneamento básico
... , é visível que a competência administrativa para “explorar serviços e instalações ... é exclusiva do Estado a competência legislativa para “instituir regiões metropolitanas, ...
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Revisão do lançamento tributário
... de ofício da autoridade administrativa, nas hipóteses pre-vistas no art. 149 ... Ao enunciar a competência legislativa da União, por exemplo, o art. 22 da ...
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Direito Ambiental
... pois, conforme se viu, a competência legislativa" da União para legislar sobre energia nuclear est\xC3" ... (B) Pedro será responsabilizado administrativa e penal-mente, não podendo ser responsabilizado ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... (independentemente de sê-la civil, administrativa ou penal), importa cravar que o efeito ... a racionalidade administrativa e legislativa, descentralizadora e centraliza-dora, entre os ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... A omissão legislativa em tipificar a discriminação por ... ção penal ou da punição administrativa desses atos. No entanto, a ...
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Decisão monocrática Nº 5554 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
... REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA DE BENS E SERVIÇOS PRIVADOS. DECISÃO IMPUGNADA ... competência administrativa comum e legislativa concorrente para dispor sobre o funcionamento de ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... CAPÍTULO II ... Da Organização Administrativa" do Trânsito ... Art. 4º Compõem a administraç\xC3" ... Tribunal ou Estadual e de Assembléia Legislativa e de autoridades religiosas das mais altas ...
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Decisão da Presidência nº 5356 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Noviembre de 2015
... a indigitada Lei, a Assembleia Legislativa do Estado acabou por adentrar em área de ... , em competência legislativa ou administrativa ... Como princípio informador, a predominância ...
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Direito Constitucional
... sem controle judicial da atividade legislativa, como na Inglaterra. Há modelos de Estados de ... abrangentes de natureza normativa, administrativa e orçamentária (ADPF 347 MC, Relator: Min ...
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Acórdão Nº 1282001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
SEGUNDO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA – GATA. EXTINÇÃO E INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO. REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. LEI DISTRITAL 5.008/2012. AUSÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. OFENSA REFLEXA. FATOS E PROVAS. REEXAME....
... TÉCNICO-ADMINISTRATIVA ... INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO BÁSICO ... conflito de competência legislativa entre o ente federativo local e a União, ... o ... -
Processo nº 2006.001.067698-3 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DECADÊNCIA PARCIALMENTE AFASTADA. PUBLICIDADE. DIRIGÍVEL. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. A decadência do direito do impetrante em ajuizar a demanda há que ser reconhecida apenas em parte do pedido. Operou-se a decadência no que se refere ao tributo lançado em 2004, porquanto não se observou o prazo de 120 dias previsto no...
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Processo nº 2006.001.067698-3 de Nona Câmara Cível, 19 de Junio de 2008
MANDADO DE SEGURANÇA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. DECADÊNCIA PARCIALMENTE AFASTADA. PUBLICIDADE. DIRIGÍVEL. TAXA DE AUTORIZAÇÃO DE PUBLICIDADE. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO. A decadência do direito do impetrante em ajuizar a demanda há que ser reconhecida apenas em parte do pedido. Operou-se a decadência no que se refere ao tributo lançado em 2004, porquanto não se observou o prazo de 120 dias previsto no...
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nº 1997.01.00.019012-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 5 de Agosto de 1997
O pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, instituído pela Lei nº 7.711/88, em favor dos Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro Nacional, como programa de incentivo à atividade fiscal e regulamentada pelo Decreto nº 97.667/89, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 98.967/90, obedece a índices diferenciados de remuneração entre os...
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nº 96.01.45023-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 20 de Mayo de 1997
1. O Mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto e causa de pedir.2. Autoridade coatora é aquela que determina o pagamento da Retribuição Adicional Variável.3. O pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, instituído pela Lei nº 7.711/88, em favor dos Auditores...
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nº 1997.01.00.006610-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 13 de Mayo de 1997
1. Mandado de segurança coletivo impetrado por sindicato, na condição de substituto processual, não obsta ajuizamento de ação individual com o mesmo objeto e causa de pedir.2. O pagamento da Retribuição Adicional Variável - RAV, instituído pela Lei nº 7 711/88, em favor dos Auditores Fiscais e Técnicos do Tesouro Nacional, como programa de ...