competencia territorial justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... , a 15ª Região da Justiça do Trabalho, abrangendo a área territorial definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdição sobre ela, o Tribunal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ão responsáveis pela realização do trabalho social nos empreendimentos implantados, na forma ... pela Corregedoria Nacional de Justiça" do Conselho Nacional de Justiça, com a utilizaç\xC3" ... imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ou de outras obrigações vinculadas ou ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por ... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores e do Trabalho integrarão eletronicamente as suas bases de ... nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ... termo; número e série da Carteira de Trabalho ... #Incluído pela Medida Provisória nº ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída ... vencimentos acertados em contratos de trabalho e dos contratos de imagem dos atletas ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3495/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, no qual a parte suscita nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, sem apontar violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conforme diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I desta Corte. COMPETÊNCIA...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3495/1997-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mostra-se inviável o conhecimento do recurso de revista, no qual a parte suscita nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, sem apontar violação dos arts. 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal de 1988, conforme diretriz traçada pela Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-I desta Corte. COMPETÊNCIA...
... SBDI-I desta Corte ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO ... -
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... ência jurídica integral pública, trabalho, moradia, serviço bancário e seguridade social; ... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho, passam a vigorar com a seguinte redação: ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... f) uma Vara de Acidentes do Trabalho"; ... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contraven\xC3" ... de Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1498/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 23 de Septiembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestava serviços na filial de Bento Gonçalves RS, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca de onde emanavam as ordens de serviço. Exegese do disposto no
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Nº 0020850-51.2019.5.04.0203 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 06-05-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Justiça ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CCCiv - 2101-19.2022.5.00.0000)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PROVIMENTO CONDENATÓRIO PROFERIDO EM BRASÍLIA-DF E EXECUÇÃO PROPOSTA EM BELO HORIZONTE-MG. APLICAÇÃO DAS NORMAS QUE COMPÕEM O SISTEMA PROCESSUAL COLETIVO. OPÇÃO DO TRABALHADOR POR JUÍZO DE SUA CONVENIÊNCIA. 1. Cuida-se de ação autônoma de execução de sentença...
... competência territorial dos órgãos da Justiça do Trabalho objetivam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1636/2003-421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-163600/2003-0421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... GMRLP/cet/ial CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-1636/2003-421-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado, dentre outras localidades, prestou serviços para a empresa Rigesa, no Município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, o juízo desta comarca possuía competência para apreciação da demanda, independentemente da perquirição acerca da...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-2017/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que a contratação deu-se em São Paulo - SP, o juízo desta comarca possui competência para apreciação da demanda. Vale ressaltar que era faculdade do autor optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. Exegese do...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-3214/2002-521-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que a contratação deu-se em Tremembé - SP, o juízo da comarca de Taubaté possui competência para apreciação da demanda. Vale ressaltar que é despicienda a discussão acerca do fato do reclamante ter prestado serviços em outras localidades, pois era faculdade do autor optar pelo
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL. ART ...