competencia territorial justiça do trabalho
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1974/2003-029-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, § 3º, DA CLT. Levando-se em consideração que o empregado prestou serviços para a empresa Premont, no município de Otacílio Costa - SC, sob a jurisdição das Varas de Lages, e foi contratado em Coronel Fabriciano - MG, o juízo de ambas as comarcas possui competência para apreciação da demanda, razão pela qual declaro...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA" DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 651, \xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1198-57.2010.5.04.0011) 20-06-2018
... IN Nº 40 DO TST. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... da política nacional de ordenamento territorial; ... XI - estabelecimento de diretrizes e ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-473/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 18 de Noviembre de 2003
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO DO EMPREGADOR NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A melhor exegese que se extrai do art. 651, § 1º, da Consolidação das Leis do Trabalho, por ser mais benéfica ao obreiro, é no sentido de que a competência para processo e julgamento de...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... TERRITORIAL ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001139-06.2015.5.06.0313), 17-03-2016
JUSTIÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a competência territorial para dirimir dissídios individuais é firmada tendo em conta não só o lugar da prestação de serviços, mas também o da contratação, pois o § 3º do art. 651 da CLT assegura ao trabalhador o direito de apresentar ação trabalhista ou no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos...
... INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - Na Justiça do Trabalho, a competência territorial para ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PROPAGANDISTA VENDEDOR-COBRADOR. ART. 651, § 1º, DA CLT. INEXISTÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor nº CC-1523/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 3 de Agosto de 2004
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0001758-38.2014.5.06.0161), 14-04-2015
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: "Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta..." e o art. 114 do CPC estabelece que será prorrogada a competência se a parte ré não opuser exceção declinatória de foro e de juízo, no caso e prazo legais: "Prorrogar-se-á a competência se dela o juiz não declinar na forma do...
... COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. O art. 87, do CPC dispõe que: ... , sendo a competência territorial na Justiça do Trabalho para dirimir dissídios individuais, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 1634-62.2015.5.09.0088)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS REGIDO PELA LEI 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL. TRABALHO EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (ART. 651, § 2º, DA CLT). VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. Hipótese em que a decisão embargada...
... 13.467/2017. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA ... LEGISLAÇÃO APLICÁVEL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº CC-3081/1998.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 20 de Septiembre de 1999
JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDREIROS. ART. 651, § 3º, DA CLT. 1. A exceção contida no art. 651, § 3º, da CLT refere-se à mobilidade do empregado, não apenas à da empresa. Portanto, a opção existe quando o empregado, em virtude da atividade econômica da empresa (seja qual for!), precisa locomover-se de um lugar para outro. 2. Empregados-demandantes, contratados como pedreiros em
... A C Ó R D Ã O ... JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PEDREIROS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RT-2247/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 3 de Abril de 2001
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. BANCÁRIOS. ART. 651, § 3º, DA CLT 1. Conflito negativo de competência para o julgamento de ação trabalhista proposta por bancário submetido a diversas transferências no decurso do contrato de trabalho. 2. Ao empregado bancário submetido a sucessivas transferências e que, portanto, ora trabalhou aqui, ora acolá, é lícito...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 938-62.2016.5.07.0018) 20-11-2018
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. EMPREGADO CONTRATADO NO BRASIL ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. APLICAÇÃO ... DAS LEIS NO ESPAÇO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001823-02.2012.5.06.0291), 23-05-2013
EMENTA: Ao Juízo de primeiro grau incumbe instruir o feito, considerando todo o seu percurso nas eventuais instâncias recursais. Assim, a pertinência da produção de provas há de ser analisada considerando as teses divergentes sobre o tema, e não, simplesmente, sob a ótica do posicionamento do julgador de primeiro grau. No caso, evidente o cerceamento do direito de defesa do reclamante, em face da
... , na medida em que a compet ê ncia territorial na Justi ç a do Trabalho para dirimir diss í ... -
Acórdão Nº 0020573-17.2019.5.04.0015 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 02-06-2021
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA COMPETÊNCIA TERRITORIAL BRASILEIRA. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. A Justiça ...
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Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA ... territorial do seu órgão prolator. O Juízo Federal de São ...
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Em vigor
Lei nº 12.403, de 4 de maio de 2011. Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências.
... ou acusado tenha residência e trabalho fixos; ... VI - suspensão do exercício de ... dados mantido pelo Conselho Nacional de Justiça para essa finalidade ... § 1º Qualquer ... ça, ainda que fora da competência territorial do juiz que o expediu ... § 2.Qualquer ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 16 de Mayo de 2006
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência territorial, a análise acerca do lugar onde a causa deve ser processada deve ser provocada mediante exceção de incompetência, sob pena de prorrogação da competência, ex vi, o disposto nos arts. 112 e 114 do CPC. Conflito Negativo de Competência que se julga procedente.
... INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se de incompetência ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exterior; da Assistência Social; do Trabalho e Emprego; do Meio Ambiente; e das Relações ... continentais e interiores e o mar territorial da Plataforma Continental, da Zona Econômica ... XIV – da Justiça; ... XV – do Meio Ambiente; ... XVI – de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... VI- Tribunais e Juízos do Trabalho; ... VII- Tribunais e Juízes Estaduais; ... Juízes Federais caberão aos juízes da Justiça local, na forma que a lei dispuser. O Território ... I- a extensão territorial; ... II- número de habitantes; ... III- o ...
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Acórdão nº 2015/0233960-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Superior Tribunal de Justiça ... TRABALHO ... TERRITORIAL DA SENTENÇA PROFERIDA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-325-36.2012.5.05.0342 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - FORO MAIS ACESSÍVEL AO EMPREGADO. Em regra, tem-se que a competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista é da localidade em que o empregado presta os serviços, consoante o disposto no art. 651, caput, da CLT. Todavia, em observância às normas protetivas do empregado - princípio basilar do Direito do Trabalho
... - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - LOCAL DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... - FORO MAIS ACESSÍVEL AO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-505-80.2010.5.06.0411 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 1ª Turma GMHCS/sgm RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. MOTORISTA INTERESTADUAL. OPÇÃO DO RECLAMANTE. LUGAR DA PRESTAÇÃO DOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-24330/1997-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. REPRESENTAÇÃO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. A Constituição Federal de 1988, no art. 8º, II, consagrou o princípio da unicidade de representação das categorias profissionais e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar questões prejudiciais que impliquem exame...
... e econômicas na mesma base territorial. Não há, pois, que afastar a competência da ... por meio de pronunciamento da Justiça Comum; esta jurisdição é incompetente para ...