competencia territorial justiça federal
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... ça proferida em processo judiciário federal; ... l) os que tenham sido a algum título, ... algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio ... justiça, de interêsse público ou quando assim lhe ...
-
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça, em especial ... Administrativa e Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios e nas Resoluções sobre a ... naturais de mesma abrangência territorial do órgão ou da entidade interessada ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
-
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem ... § 14. Cabe, privativamente, ao Conselho Federal da OAB, em processo disciplinar próprio, dispor, ... Seccional da OAB em cuja base territorial tiver sede a sociedade de advogados que dele ...
-
Acórdão nº 2006/0197182-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DEMANDA PROPOSTA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao ...
-
Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... Art. 12. Os Ministérios da Justiça e Segurança Pública, das Relações Exteriores ... nem autorizam o afastamento do limite territorial do Município objeto da autorização ...
-
Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... ano subseqüente, deverá ter âmbito territorial diverso da competição a ser substituída ... ério Público dos Estados e do Distrito Federal, previamente à sua realização, os laudos ... CAPÍTULO X Da relação com a justiça desportiva ... ARTIGO 34 ... É ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Art. 1° Esta lei organiza a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios e regula o ... de Imóveis, abrangendo a área territorial das Cidades-Satélites do Guará (I e II) e ...
-
Decreto nº 8.772 de 11/05/2016. REGULAMENTA A LEI Nº 13.123, DE 20 DE MAIO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE O ACESSO AO PATRIMÔNIO GENÉTICO, SOBRE A PROTEÇÃO E O ACESSO AO CONHECIMENTO TRADICIONAL ASSOCIADO E SOBRE A REPARTIÇÃO DE BENEFÍCIOS PARA CONSERVAÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DA BIODIVERSIDADE.
... do território nacional, do mar territorial, da zona econômica exclusiva ou da plataforma ... e entidades da administração pública federal informações que entender necessárias para a ... b) Ministério da Justiça; ... c) Ministério da Saúde; ... d) ...
-
Decreto-Lei nº 667 de 02/07/1969. REORGANIZA AS POLICIAS MILITARES E OS CORPOS DE BOMBEIROS MILITARES DOS ESTADOS, DOS TERRITORIOS E DO DISTRITO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... militar e como participante da Defesa Territorial ... Art. 4º As Polícias Militares ... CAPÍTULO V ... Justiça e Disciplina ... Art. 18. As Polícias Militares ...
-
Acórdão nº 2006/0275056-1 de T5 - QUINTA TURMA
... FEDERAL DA 4A REGIÃO PACIENTE :DILCEU ZILLER (PRESO) ... EM MUNICÍPIO ONDE NÃO HÁ VARA DA JUSTIÇA FEDERAL ... APLICAÇÃO DO ART. 109, § 3º, DA ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO ...
-
Acórdão nº AgRg no REsp 1184216 / DF de T5 - QUINTA TURMA
... EFEITOS DA SENTENÇA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DISTRITO FEDERAL. HONORÁRIOS. EXCESSIVOS OU ... da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas ...
-
Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... IX - amplo acesso à justiça e à assistência jurídica integral gratuita ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, ... Estado, poderá ser diplomático ou territorial e será outorgado como instrumento de proteção ...
-
Acórdão nº 2006/0197011-0 de T6 - SEXTA TURMA
... DEMANDA AJUIZADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. SEDE DA PESSOA ... da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e ...
-
Acórdão nº 2010/0014592-3 de T5 - QUINTA TURMA
... ALVES IMPETRADO :TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE :AIRTON ANTONIO DARÉ ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. ORDEM CONCEDIDA ... I.O fato de ... ão ou perigo de lesão à integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime Representativo ...
-
Acórdão nº 2007/0138554-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... E OUTRO(S)RECORRIDO :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. :DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO ... a demanda não atribui a competência à Justiça Federal e (ii) a repercussão indireta na ... ção se relaciona à competência territorial, que se discute apenas depois de fixada a ...
-
Acórdão nº 2008/0015209-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - NECESSIDADE - EXAME DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL - IMPOSSIBILIDADE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO ... Justiça mineiro, ao afirmar a sua incompetência ... dos autos " a uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais" (fl ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 9756, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1998. Dispõe Sobre o Processamento de Recursos No Ambito Dos Tribunais.
... ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão." ... "Art. 511. No ato ... ência dominante do Superior Tribunal de Justiça, conhecer do agravo para dar provimento ao ... de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional ...
-
Acórdão nº CC 133536 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... BENEDITO GONÇALVESSUSCITANTE:JUÍZO FEDERAL DA 24A VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ... :ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA AVALIADORES FEDERAIS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA ... territorial do seu órgão prolator. O Juízo Federal de São ...
-
Em vigor
Lei nº 7.520, de 15 de julho de 1986. Cria a 15º Região da Justiça do Trabalho, institui a correspondente Procuradoria Regional do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
... ça do Trabalho, abrangendo a área territorial" definida no § 2º deste artigo, e, com jurisdiç\xC3" ... Trabalho ou da Administração Pública Federal, em exercício, nas unidades sediadas no ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... § 2º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá a vinculação das entidades aos ... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... da política nacional de ordenamento territorial; ... XI - estabelecimento de diretrizes e ...
-
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... casos de variación en la soberanía territorial, habrá de sujetarse a las condiciones exigidas ... cada Estado contratante determina la competencia de los Tribunales, así como su organización, ... de los Estados miembros de la Unión Federal y as atribuciones y poderes del Gobierno Federal, ... geral ou da Secretaria ou Ministerio da justiça ... TITULO OITAVO ... Do recurso de cassação ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... ou acordo coletivo de trabalho, a Justiça do Trabalho analisará exclusivamente a ... 248 da Constituição Federal, por ocasião do recolhimento das ... exceção de incompetência territorial no prazo de cinco dias a contar da notificação, ...
-
Acórdão nº 2007/0176764-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DEMANDA AFORADA CONTRA AUTARQUIA FEDERAL (ANS). COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ART. 100, IV, ... , em conseqüência, o foro da Justiça Federal do Rio de Janeiro para processar e julgar ...
-
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... pela Corregedoria Nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça ... § 1º Os ... ísicas da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da ... residirem na mesma circunscrição territorial; ... II – de um dos devedores ou garantidores, ...