Composse pró-diviso

CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AçãoDE IMISSAO NA POSSEDE Imóvel em condomínio. Ação que é condicionada à existência de posse injusta por parte do réu, sem causa jurídica ou justo título, o que não se verifica na espécie Partes que são coproprietárias da unidade imobiliária objeto do litígio Falta de interesse de agir corretamente reconhecida pelo juízo de primeiro grau. RECURSO

USUCAPIÃO. Condomínio. Bem imóvel. Posse de condômino não localizada sobre parte certa. Falta de exclusão da composse dos demais condôminos. Negociação de partes ideais entre eles. Ausência de construção, benfeitoria ou delimitação de área. Inexistência de indícios de que, após a alienação da sua fração ideal, a posse dos autores tenha-se tornado localizada. Tempo decorrido desde então, ademais,...

Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção sem mérito. Ausência de interesse de agir. Imóvel particular. Regularidade urbanística. Exigência não prevista em lei. Sentença tornada sem efeito. Julgamento imediato do mérito. Art. 1. 013, §3º, cpc. Usucapião extraordinária. Prazo. Transição. 30 anos. Art. 2. 028, cc/02. Regramento. Cc/1916. Requisitos. Configuração. Ação reivindicatória....

Apelação cível. Ação de usucapião. Extinção sem mérito. Ausência de interesse de agir. Imóvel particular. Regularidade urbanística. Exigência não prevista em lei. Sentença tornada sem efeito. Julgamento imediato do mérito. Art. 1. 013, §3º, cpc. Usucapião extraordinária. Prazo. Transição. 30 anos. Art. 2. 028, cc/02. Regramento. Cc/1916. Requisitos. Configuração. Ação reivindicatória....

AÇÃO REIVINDICATÓRIA – Processo extinto sem resolução de mérito – Pretensão formulada contra quem já não estava mais na posse do imóvel – Descabimento, ademais, de reivindicatória contra coproprietário de imóvel indiviso – Carência de ação por falta de interesse - Impugnação à assistência judiciária - Comprovação de que os autores são proprietários de bens bastantes para afastar a presunção de...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. USUCAPIÃO EM MATÉRIA DE DEFESA. BEM DOADO EXCLUSIVAMENTE AO DE CUJUS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito de reintegração de posse sobre imóvel pertencente, exclusivamente, ao de cujus e que foi recebido por doação dos seus pais, não havendo desse modo, comunicação na comunhão parcial. 2. A ação não se refere simplesmente à...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. POSSE. RECONVENÇÃO. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. USUCAPIÃO. IMPOSSIBILIDADE.  BEM DOADO EXCLUSIVAMENTE AO DE CUJUS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SUSCITADA POR AMBAS AS PARTES. AFASTADAS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A demanda envolve pleito indenizatório pela ocupação do imóvel pelo cônjuge supérstite, casado sob o regime de comunhão...

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO NA ORIGEM POR INÉPCIA DA INICIAL ARTS. 330, III, C/C 485, I, DO CPC/15. INDEVIDA. REQUISITOS ESSENCIAIS DA PETIÇÃO INICIAL PREENCHIDOS ARTS. 319 E 320 DO NCPC. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR HERDEIRO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA (RESP 1.631.859/SP).

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA LIDE POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA. 1. POSSIBILIDADE DE USUCAPIR BEM IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS DO INSTITUTO E A POSSE EXCLUSIVA DO BEM. 2. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. 3. SENTENÇA CASSADA E COM DETERMINAÇÃO DE...

Civil. Apelação cível. Ação de cobrança. Condomínio mansões entre lagos. Condomínio irregular. Irrelevância. Associação de moradores. Adesão do condômino. Desnecessidade. Cobrança de taxas condominiais. Possibilidade. Anuência tácita. Lei n. 13. 465/2017. 1. Provado que o condomínio tem convenção e é destinado à administração das áreas comuns do loteamento e à prestação de serviços direcionados...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÕES DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE JULGADA PROCEDENTE EM FAVOR DOS CONDÔMINOS E AÇÃO DE USUCAPIÃO JULGADA IMPROCEDENTE - TERRENO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL UTILIZADO PELOS CONDÔMINOS COMO ÁREA DE LAZER QUE PASSOU A SER UTILIZADO PELA PESSOA QUE FIRMOU CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE COM AS AUTORAS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO ORA...

Civil e processual civil. Ação de usucapião. Objeto. Declaração de propriedade sobre área inserida em gleba maior. Individualização da área usucapienda. Ausência de indicação precisa. Inexistência. Área desprovida de matrícula imobiliária individualizada. Matrícula compreensiva da área maior. Parcelamento irregular do solo. Óbice à pretensão. Inexistência. Prescrição aquisitiva. Requisitos....

Civil e processual civil. Apelação cível. Intempestividade. Prazo recursal. Termo inicial. Data da ciência no pje. Preliminar rejeitada. Ação de usucapião ordinária. Imóvel registrado no nome da terracap. Suposto erro na cadeia dominial. Irrelevância. Questão controversa. Necessidade de demanda própria para retificação. Bem público. Impossibilidade de aquisição por usucapião. Vedação...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. O recurso de embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e, ainda, corrigir erro material existente no julgado, consoante artigo 1022, do Código de Processo Civil, não se prestando, assim, para rediscussão ou...

EMBARGOS À ARREMATAÇÃO Alegação de nulidade da arrematação, por falta de intimação dos embargantes Descabimento Hipótese em que os embargantes são terceiros Condomínio não caracterizado Inaplicabilidade da intimação prevista nos artigos 1.118 e 1.119 do CPC Inexistência de vício na arrematação Improcedência dos embargos mantida - RECURSO DESPROVIDO.  (TJSP;  Apelação 0001514-82.2010.8.26.0601;...

Direito civil e processual civil. Ação de usucapião. Pretensão advinda de associação de moradores. Modulação da área vindicada em quinhões. Objeto. Declaração de propriedade sobre imóvel em processo de regularização fundiária. Área inserida em gleba maior. Imóvel urbano. Usucapião extraordinária. Pressupostos: posse com animus domini, contínua e sem oposição pelo prazo fixado. Bem usucapível....

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Embora o agravo regimental tenha sido juntado tardiamente, após o julgamento do agravo de instrumento, certo é que não se admite o agravo interno contra a decisão do relator que indefere a tutela recursal ao agravo de instrumento (art. 527, parágrafo único, do Código de Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Embora o agravo regimental tenha sido juntado tardiamente, após o julgamento do agravo de instrumento, certo é que não se admite o agravo interno contra a decisão do relator que indefere a tutela recursal ao agravo de instrumento (art. 527, parágrafo único, do Código de Processo

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal. Embora o agravo regimental tenha sido juntado tardiamente, após o julgamento do agravo de instrumento, certo é que não se admite o agravo interno contra a decisão do relator que indefere a tutela recursal ao agravo de instrumento (art. 527, parágrafo único, do Código de Processo

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