Composse pró-diviso

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - IMÓVEL URBANO - PROPRIEDADE PÚBLICA - DIREITO REAL DE USO CONFERIDO AOS LITIGANTES - EDIFICAÇÃO, POR UM DELES, NO TERRENO - ALTERAÇÃO DA DIVISÃO DE FATO ESTABELECIDA SOBRE O BEM - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - DESFAZIMENTO DA OBRA - NECESSIDADE.-...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO EM FACE DE USUCAPIÃO- ALEGAÇÃO NO BOJO DA USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE.-Os embargos de terceiro visam à defesa de bem constrito de titularidade de terceiro estranho à lide. Ausente a constrição e possível a insurgência contra a ausência de citação no bojo da ação de usucapião, os embargos de terceiros não se mostram como via adequada à...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- EMBARGOS DE TERCEIROS - OPOSIÇÃO EM FACE DE USUCAPIÃO- ALEGAÇÃO NO BOJO DA USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE.-Os embargos de terceiro visam à defesa de bem constrito de titularidade de terceiro estranho à lide. Ausente a constrição e possível a insurgência contra a ausência de citação no bojo da ação de usucapião, os embargos de terceiros não se mostram como via adequada à...

• Condomínio em edifício - teoria e prática

• Manual do ITCMD - Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. IMÓVEL PRO INDIVISO. COMPOSSE. TURBAÇÃO. AUSÊNCIA. LIMINAR. DESCABIMENTO. DECISÃO REFORMADA. - O interdito proibitório é instrumento processual que visa proteger especificamente o direito de posse, quando ainda não tiver sido efetivada a turbação ou esbulho, sendo necessário para o deferimento do pedido liminar, o preenchimento dos...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC conduz à rejeição dos embargos.- Inviável a oposição de embargos de declaração visando meramente rediscutir o mérito da decisão embargada. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO - EMBARGOS REJEITADOS.- A inexistência de qualquer dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC conduz à rejeição dos embargos.- Inviável a oposição de embargos de declaração visando meramente rediscutir o mérito da decisão embargada. - Embargos de declaração rejeitados.

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - CONSTRUÇÃO NÃO AUTORIZADA PELOS COMPOSSUIDORES - EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE POSSE - CONFIGURAÇÃO - CONCLUSÃO DA OBRA NA DATA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA - DEMONSTRAÇÃO - AUSÊNCIA - DESFAZIMENTO DA CONSTRUÇÃO - NECESSIDADE - PEDIDO PROCEDENTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - A ação de nunciação de obra nova...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o objetivo da parte autora na ação de usucapião é a extinção de condomínio e a retificação da área do imóvel constante de registro público.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. É de ser mantida a sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, quando o objetivo da parte autora na ação de usucapião é a extinção de condomínio e a retificação da área do imóvel constante de registro público.2. Recurso não provido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR VERIFICADOS - EXECUÇÃO DE OBRA PELO CONDÔMINO RÉU EM ALTERAÇÃO DA COISA COMUM - CONSENTIMENTO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS NÃO DEMONSTRADO - IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA - JUNTADA DE DOCUMENTOS EM SEDE RECURSAL - INVIABILIDADE - NÃO ENQUADRAMENTO ÀS HIPÓTESES LEGAIS - NECESSIDADE DE DESENTRANHAMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR VERIFICADOS - EXECUÇÃO DE OBRA PELO CONDÔMINO RÉU EM ALTERAÇÃO DA COISA COMUM - CONSENTIMENTO DOS DEMAIS COPROPRIETÁRIOS NÃO DEMONSTRADO - IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO...

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. PERÍCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...

EMENTA: APELAÇÃO. DIVISAO E DEMARCAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. COMPOSSE. PERÍCIA. IMÓVEL COM METRAGEM INFERIOR AO MODULO RURAL DA REGIÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTATUTO DA TERRA. Estando o imóvel ocupado em condomínio, qualquer compossuidor pode requerer a demarcação ou divisão das terras, entretanto, sendo a área a ser partilhada inferior ao módulo rural da região, constatada através de perícia,...

EMENTA: AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. MEDIDA CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PRESENTES. LIMINAR DEFERIDA. . IMÓVEL INDIVISO. COMPOSSE. CONSTRUÇÃO DE MURO E INSTALÇÃO DE CERCA. DELIMITAÇÃO DE ÁREA DE USO EXCLUSIVO A UM COMPOSSUIDOR. ESBULHO CARACTERIZADO. Para que pedido de reintegração de posse requerido em sede de tutela de urgência seja acolhido, necessário que seja comprovado o...

USUCAPIÃO – IMPROCEDÊNCIA DECRETADA AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI PROVADA POSSE AD USUCAPIONEM – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A OPORTUNIDADE DE PRODUÇÃO DA PROVA – CERCEAMENTO DE DEFESA – NULIDADE DECRETADA – RECURSOS PROVIDOS.  (TJSP;  Apelação 0008083-50.2010.8.26.0100; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de...

USUCAPIÃO – COMPOSSE – DEMANDA PROPOSTA POR TODOS OS COMPOSSUIDORES EM LITISCONSÓRCIO – DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO, RELEGANDO CADA POSSUIDOR PARA AÇÃO AUTÔNOMA – INVIABILIDADE – Composse exercida apenas em frações ideais, sem individualização de área – Pretensão na permanência de copropriedade, sem promover a divisão ou delimitação da área total para atribuição, estabelecendo-se o...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE PERDAS E DANOS E COMINAÇÃO DE PENA EM CASO DE NOVO ESBULHO. ÁREA LITIGIOSA LOCALIZADA NA MARGEM DO RIO CAVEIRAS. AQUISIÇÃO MEDIANTE CESSÃO DE DIREITOS DA MEAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMARCAÇÃO DA GLEBA DE TERRA QUANDO DA REALIZAÇÃO DO ATO JURÍDICO. CONDOMÍNIO PRO DIVISO NÃO CARACTERIZADO. POSSE MANSA E PACÍFICA DA EMPRESA RÉ SOBRE O LOCAL NÃO

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS COM PEDIDO LIMINAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INEFICÁCIA DA CESSÃO DE MEAÇÃO REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, AO ARGUMENTO DE TER RECAÍDO SOBRE BEM SINGULAR DA HERANÇA. INSUBSISTÊNCIA. VIÚVA QUE CEDEU SUA PARTE SOBRE O ÚNICO IMÓVEL A SER PARTILHADO. NEGÓCIO JURÍDICO HÍGIDO. ÁREA LITIGIOSA...

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios tratam-se de recurso cabível, apenas, quando há contradição, obscuridade, omissão ou erro material, art. 1.022 do CPC. Se a situação processual apontada pelo recurso não se amoldar a quaisquer dessas hipóteses, impõe-se sua rejeição.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE DE IMOVEL PARTICULAR ENTRE PESSOAS MAIORES E CAPAZES. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO PELO MAGISTRADO DE BASE. A PARTE RECORRENTE REIVINDICA A TOTALIDADE DA ÁREA OCUPADA, A QUAL É COMPOSTA POR "LOTES INDIVIDUALIZADOS" E AINDA POR DIVERSAS ÁREAS COMUNS. NÃO IMPRESCINDIBILIDADE DO DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA DECISÃO. MEDIDA...

USUCAPIÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DE TITULARIDADE DOMINIAL DA CDHU. AUTORA É COMPROMISSÁRIA COMPRADORA DE 80% (OITENTA POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O BEM IMÓVEL, ENQUANTO A EX-COMPANHEIRA DO FALECIDO COMPANHEIRO DA AUTORA REMANESCE COM OS 20% (VINTE POR CENTO) RESTANTES. PRETENSÃO AUTORAL DE USUCAPIÃO DESSA FRAÇÃO IDEAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DE DIREITOS DE PROMITENTE COMPRADOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO