Compra em exclusividade
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Acórdão Nº 0001125-16.2023.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 30-10-2023
... AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE ... CORRETAGEM SEM EXCLUSIVIDADE. COMPRA E VENDA DE ... IMÓVEL. NEGÓCIO EFETIVADO EM OUTRA IMOBILIÁRIA ...
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Acordão do Terceira Turma, 18-02-2020
DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSMATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO.CONFIGURAÇÃO.1. Ação de reparação de danos materiais e compensação de danosmorais, em virtude de suposto rompimento unilateral - e semnotificação prévia - de contrato de distribuição firmado entre aspartes.2. Ação ajuizada em 14/11/2007. Recurso especial concluso aogabinete
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Acórdão Nº 0305497-92.2018.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 23-11-2021
... no pacto, apontando, tambm, aausncia de habitualidade e exclusividade de compra, a justificar adenncia do instrumento e impedimento de renovao ...
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Relatório e Voto com número 5419500-24.2017.8.09.0051 da 6ª Câmara Cível, 21-11-2022
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C PEDIDO DE CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EXCLUSIVIDADE DE LETRAS MUSICAIS. 1. Abrangência das Perdas e Danos. As perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu (danos emergentes), o que...
... direito de exclusividade e é por prazo indeterminado, o que justifica o pleito de R$ 300.000,00 ... EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. NOTAS FISCAIS. COMPRA E VENDA ... PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ... -
Acórdãos nº 0006204-14.2013.8.26.0452 de 3ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2015
... caberia aos requeridos em despesa representada pela compra de fertilizantes que foi suportara, com exclusividade, ...
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LEI 12996 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES - INOVAR-AUTO, 12.873, DE 24 DE OUTUBRO DE 2013, E 10.233, DE 5 DE JUNHO DE 2001; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção da infraestrutura utilizada e não tenham caráter de exclusividade" ao longo das rotas percorridas, devendo também ser precedidas de licitaç\xC3" ... , mediante venda ou concessão de direito real de uso com opção de compra, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei nº 8.666, de 21 de junho ...
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Acordao N° 1248874 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-05-2020
Apelação cível. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel adquirido na planta. Preço integralmente quitado pelos promitentes-compradores. Atraso na entrega da obra. Culpa exclusiva de terceiro. Caso fortuito e força maior. Situações eximentes de responsabilidade não comprovadas. Responsabilidade do fornecedor não afastada pelo conjunto probatório. Inadimplemento que acarreta prejuízo ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL ... ADQUIRIDO NA PLANTA. PREÇO INTEGRALMENTE QUITADO ... de imóvel – tenha atuado com exclusividade de modo a romper a relação de causalidade entre a ... promessa de venda ... -
Acordao N° 1692902 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-04-2023
Civil. Processo civil. Apelação. Ação de indenização por danos materias e morais. Distribuição de produtos. Exclusividade. Não comprovada. Ausência de contrato. Ato ilícito. Ausente. Dano moral. Inocorrência. Recurso improvido. 1. Apelação interposta pelos autores contra sentença proferida em ação de indenização por danos materiais e morais, que julgou improcedentes os pedidos da exordial. 1. 1....
... MORAIS. DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS. EXCLUSIVIDADE. NÃO COMPROVADA ... AUSÊNCIA DE CONTRATO. ATO ILÍCITO. AUSENTE. DANO ... empresa autora, mas apenas um acordo quanto à compra direta por clientes que estariam em tratativas ... com a parte requerente ... -
Acórdãos nº 0003394-93.2013.8.26.0637 de 28ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2016
... da empresa de auto posto à cláusula de exclusividade de compra de produtos e ausente prova da falta de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... observa, o trabalho de jornalismo é feito, geralmente, sem exclusividade, sem horário demarcado, tampouco local único onde possa ser ... , tendo em contraprestação o pagamento dos salários além da compra de uma assinatura do jornal Correio da Tarde, do qual José Walter era ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
... e às pessoas por ela indicadas a autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar ... organizadora de período específico para a solicitação de compra, inclusive por meio eletrônico ... § 9o ( VETADO) ... § 10. Os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
... VI - exigir ou conceder exclusividade para divulgação de publicidade nos meios de comunicação de massa; ... - 1 (uma) ou mais empresas adquirem, direta ou indiretamente, por compra ou permuta de ações, quotas, títulos ou valores mobiliários ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a ExtinÇÃo das ConcessÕes de ServiÇo Publico de Energia Eletrica e a PrestaÇÃo Temporaria do ServiÇo e Sobre a IntervenÇÃo para AdequaÇÃo do ServiÇo Publico de Energia Eletrica; Altera as Leis 8.987, de 13 de Fevereiro de 1995, 11.508, de 20 de Julho de 2007, 11.484, de 31 de Maio de 2007, 9.028, de 12 de Abril de 1995, 9.492, de 10 de Setembro de 1997, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.024, de 27 de Agosto de 2009, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.
... de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE e dos contratos de compra e venda de energia elétrica celebrados pela sociedade titular da ... de indeferimento do plano de recuperação, a concessão de exclusividade a uma ou mais empresas ... Art. 13. O deferimento pela Aneel do plano de ...
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DECRETO Nº 2745, DE 24 DE AGOSTO DE 1998. Aprova o Regulamento do Procedimento Licitatorio Simplificado da Petroleo Brasileiro S.a. - Petrobras Previsto No Artigo 67 da Lei 9.478, de 6 de Agosto de 1997.
... Nenhuma compra será feita sem a adequada especificação do seu objeto e indicação dos ... , representantes comerciais, ou com um destes na hipótese de exclusividade, comprovada esta por documento hábil; e) para a contratação de ...
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Acórdão nº 89770 de 2ª Turma, 6 de Octubre de 1978
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RE CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Acórdão nº 81298 de 2ª Turma, 6 de Agosto de 1976
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO, DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
CV , PROMESSA DE COMPRA E VENDA, COMODATO, PETROLEO E DERIVADOS ... CONTRATO DE CONCESSÃO, ... -
Acórdão nº 84727 de 2ª Turma, 8 de Julio de 1976
CONTRATO DE CONCESSÃO DE VENDA DE PETROLEO E DERIVADOS, COM EXCLUSIVIDADE. CONTRATO MISTO E ÚNICO, EMBORA CONVENCIONADO EM DOIS INSTRUMENTOS DISTINTOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E COMODATO. DUPLICIDADE DE MULTAS PARA O CASO DE INADIMPLEMENTO PELO CONCESSIONARIO. IMPOSIÇÃO DE UMA ÚNICA MULTA, A ESTIPULADA NO CONTRATO FIM E NÃO A PREVISTA NO CONTRATO MEIO. RREE CONHECIDOS, MAS IMPROVIDOS.
... PETROLEO, PROMESSA DE COMPRA E VENDA (COMBUSTIVEL) E ... COMODATO (EQUIPAMENTO), INADIMPLEMENTO PELO ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... industriais, diretamente ou por intermédio de postos de compra (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 10); ... II – os produtos remetidos ... , mais de vinte por cento no caso de distribuição com exclusividade ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
... - exclusividade da venda dos frutos ou produtos ao arrendador ou ao parceiro-outorgante; ... prazo de 6 (seis) meses, a contar da transcrição da escritura de compra e venda no Registro Geral de Imóveis local, resolvendo-se em perdas e ...
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Acordao N° 1407648 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizado especial civil. Consumidor. Contrato de promessa de compra e venda. Bem imóvel em condomínio em multipropriedade. Obstáculo ao uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, em fração de tempo fixo e determinado em cronograma de uso estabelecido pela administração da multipropriedade. Vício do serviço restituição integral e imediata da quantia paga, monetariamente atualizada....
... JUIZADO ESPECIAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E ... VENDA. BEM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO EM MULTIPROPRIEDADE. OBSTÁCULO AO USO ... E GOZO, COM EXCLUSIVIDADE, DA TOTALIDADE DO IMÓVEL, EM FRAÇÃO DE TEMPO ... FIXO E DETERMINADO EM ... -
Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE FACTORING. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSIDADE DEOPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. RECONHECIMENTO.IMPOSIÇÃO DE MULTA. AFASTAMENTO. 2. CLÁUSULA QUE ESTABELECE ARESPONSABILIZAÇÃO DA FATURIZADA, NÃO APENAS PELA EXISTÊNCIA, MASTAMBÉM PELA SOLVÊNCIA DOS CRÉDITOS CEDIDOS À FATURIZADORA, INCLUSIVECOM A EMISSÃO
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Acórdão nº 1.0407.13.003510-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE RECURSAL REJEITADA - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE OUTORGA DE EXCLUSIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - CULPA DAS PARTES NÃO DEMONSTRADA - RESTITUIÇÃO DO VALOR DADO COMO SINAL DO NEGÓCIO - NECESSIDADE - Se restar expressamente informado nas razões recursais que a pessoa física apresenta o recurso de apelação como representante do...
... que restou configurada a impossibilidade de concluso do contrato de compra e venda) e acrescido de juros de um por cento ao ms, a contar da citao ... autora parte r em decorrncia do "contrato de outorga de exclusividade de compra e venda de imvel" (ff. 10/12). O contrato previa o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 390-89.2014.5.09.0652) 27-09-2017
... CONTRATO DE COMPRA E VENDA E CONTRATO DE COMODATO. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E INGERÊNCIA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3643/2001-000-12.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Noviembre de 2002
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA COMPANHIA HERING. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DO TST. Extrai-se da decisão recorrida ter o Regional dirimido a controvérsia pelo conjunto probatório existente nos autos inexistência de prova da contratação de mão-de-obra interposta, existência de contrato de natureza comercial para compra de produtos faccionados,...
... -obra interposta, existência de contrato de natureza comercial para compra de produtos faccionados, não- ... comprovação da ingerência da ia nas atividades da empresa contratada nem exclusividade na prestação de serviços e impossibilidade de se concluir pela fraude ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20541-47.2015.5.04.0372)
AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS RBX RIO COMERCIO DE ROUPAS S.A.; TL COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELLI - EPP; E FILLITY MODAS E CONFECÇÕES LTDA. CONTRATO DE FACÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INGERÊNCIA DA EMPRESA...
... NÃO EXCLUSIVIDADE" ... NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ... O contrato de fac\xC3" ... entre si um contrato referente à compra e venda de calçados, sem ingerência da empresa ... contratante ...