Compra em exclusividade

• Constructivismo lógico-semântico e os diálogos entre teoria e prática

  Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DA BAHIA   PROCESSO: 0106322-94.2021.8.05.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: EVANY GUIMARAES SANTOS RECORRIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S...

• Código de Processo Civil. Articulado

APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. POSTO DE COMBUSTÍVEL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1. Preliminar de ausência de interesse de agir que se confunde com o próprio mérito. 2. A acionante afirma na exordial ter adquirido do ora apelado um posto de combustível na...

EMBARGOS DE TERCEIRO – Imóvel alienado a terceiro, constrito em razão de suscitada fraude à execução – Improcedência na origem, fundamentada na existência de ação de protesto contra alienação de bens – Contextualização dos fatos, contudo, que não permite elidir a presunção de boa-fé – Inexistência de prenotação na matrícula do imóvel – Ação de protesto distribuída na véspera da assinatura do...

Agravo de Instrumento. Liminar de manutenção de posse deferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Irresignação do réu. Alegação de que (1) deve ser ¿suscitado conflito de competência¿; (2) o Juízo de Família é incompetente para o feito; (3) deve ser fixada taxa de ocupação ou aluguel pela ocupação exclusiva do bem; (4) e que não houve união estável, mas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Município de Jundiaí -IPTU - Exercícios de 2015 a 2018 – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Compromisso de compra e venda não registrado – Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Imunidade – Descabimento - Sociedade de economia mista - Aplicação do art. 173, §2º, da CF/88 – Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade...

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Legitimidade ativa da associação autora. Emenda Constitucional nº 87/15. ICMS. Operações e prestações em que haja destinação de bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS localizado em estado distinto daquele do remetente. Inovação constitucional. Matéria reservada a lei complementar. (art. 146, I e III, a e b; e art. 155, § 2º,

Civil e direito do consumidor. Ação de indenização por perdas e danos. Contrato de promessa de compra e venda. Imóvel em construção. Prazo de entrega. Previsão de dilatação sem necessidade de justificaçao. Legitimidade. Termo final. Inobservância pela construtora. Inadimplemento culposo da construtora. Caracterização. Indenização a título de lucros cessantes. Reversão da cláusula penal...

APELAÇÃO. PRELIMINAR. DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. USUCAPIÃO. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE. PEDIDO DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE EM COISA PRÓPRIA. AUTOR QUE ADQUIRIU A TOTALIDADE DO IMÓVEL. SENTENÇA JUDICIAL POSTERIOR RESGUARDANDO METADE DO IMÓVEL PARA A REQUERIDA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXERCÍCIO DE POSSE NA TOTALIDADE DO BEM. INTERESSE EM USUCAPIR OS 50¨% QUE SÃO DA REQUERIDA. POSSIBILIDADE....

COMPRA E VENDA – Bem imóvel - Anulação de Escritura Pública e de seu respectivo registro na matrícula do imóvel – Escritura lavrada com exclusividade à suposta companheira do promitente comprador, após a interdição deste - Hipótese em que esta se aproveitou da condição de curadora do compromissário comprador para passar o bem em seu exclusivo nome – Pedido declaratório cumulado com o de substituiç

Ementa: Acordam Os Juízes que Integram a Turma Recursal Dos Juizados Especiais Cíveis, por Unanimidade, Em Conhecer Do Recurso e negar-lhe Provimento para Manter a Sentença por Seus Próprios Fundamentos, ressaltando-se, Ainda, No Mesmo Sentido Julgados Anteriores: 0018285-16.2008.8.19.0209 - Turmas Recursais. 1ª Ementa. Juiz(a) Jose de Arimateia Beserra Macedo - Julgamento: 23/03/2011. Autos Nº 00

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM EM CONTRATO DE PERMUTA.CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DA COMISSÃO CONDICIONADO À FUTURA VENDA DE UM DOS PERMUTANTES.PRESCRIÇÃO QUE NÃO CORRE QUANDO HÁ CONDIÇÃO SUSPENSIVA PENDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 199, I, DO CÓDIGO CIVIL.COMISSÃO DE CORRETAGEM. TESE DE APROXIMAÇÃO...

Apelação. Monitória. Ação fundada em instrumento do qual consta que a parte autora adquiriu, mediante pagamento, a exclusividade para contratar com a ré obras e serviços a serem executados na Rodovia BR 153. Poder Concedente que declara posteriormente caducidade da concessão. Argumento da autora de que houve rescisão do pacto, devendo ser restituído o montante pago a título de caução. Negócio que,

Bem imóvel – Compra e venda – Mediação – Ação de cobrança de comissão de corretagem – Demanda de empresa de consultoria imobiliária em face de vendedora e de comprador, ambos pessoas naturais – Sentença de improcedência – Manutenção do julgado – Cabimento – Alegação da autora no sentido de que em abril/2014 foi contratada pela vendedora, anunciou o bem na internet e que sua corretora credenciada...

• Tributação e novas tecnologias

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

• Códigos

Ação de obrigação de fazer – Sentença de improcedência – Insurgência da autora – Pedido de regularização dos documentos relativos ao contrato firmado com a CDHU – Necessidade de constar o estado civil da autora como separada de fato – Demonstração de que o imóvel em questão foi adquirido pela autora com exclusividade, quando já estava separada de fato do réu – Conjunto probatório robusto em...

• Comentários à nova lei de licitações e contratos administrativos

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Restituição de valores pagos indevidamente. Indenização por danos materiais em razão de atraso na entrega do imóvel. Sentença de procedência. LEGITIMIDADE PASSIVA. SOLIDARIEDADE. Inteligência dos artigos 07º, pú, 12, 25 e 34, todos do CDC. Ré que outorgou a exclusividade nas vendas dos apartamentos à determinada corretora. Ambas integram a mesma cadeia de consumo....

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. RESCISÃO DE CONTRATO DE USO DE MARCA E MANIFESTAÇÃO VISUAL COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO DE PRODUTOS.ALEGAÇÃO, EM CONTESTAÇÃO, DE PRÁTICA DE PREÇOS ABUSIVOS PELA AUTORA, ORA AGRAVANTE.DETERMINAÇÃO DO JUÍZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA SOLICITADA PELO PERITO, QUE SOLICITOU O FORNECIMENTO PELA AGRAVANTE DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A...

PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL. Combustíveis e lubrificantes automotivos. Resolução e cobrança de multa. Admissibilidade. Violação da promessa de aquisição de quantidades mínimas de combustível. Disposição contratual lícita. Violação, ademais, da cláusula de exclusividade, tendo em vista a utilização de bandeira branca e incontroversa aquisição de combustíveis de outros fornecedores. Grave...