Compra em exclusividade
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... mais diversos intérpretes, sem que se possa atribuir exclusividade de ssa tarefa ao Legislador, nem mesmo imprescindibilidade de sua ... ao escapar dessa condição, mas foram adquiridas por compra, doação, ou outras formas de oc upação distintas daquela ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Ao fechar um contrato de exclusividade para exploração do pau-brasil, em 1502, o cristão-novo Fernão de ... compra" uma bicicleta com seu irmão, meio a meio, ela será um condomínio de voc\xC3" ...
- Imóveis de altíssimo luxo são disputados no rio
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Acórdão Nº 0301028-90.2016.8.24.0141 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... , em razão do fornecimento de insumos em regime de exclusividade ao longo de muitos anos. Diante da natureza sucessiva da relação ... anteriormente havida entre as partes se lastreia em contratos de compra e venda de fumo em folha celebrados anualmente pelas partes, através dos ...
- Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
- Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
- Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
- Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
- Acordao Nº 151914 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 11-05-2021
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Acórdão nº 50050658220218210101 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZATÓRIA. CASO EM QUE O RÉU ALTEROU, UNILATERALMENTE, O PROJETO ORIGINAL, AUMENTANDO O NÚMERO DE UNIDADES E REDUZINDO A ÁREA DE USO COMUM E A ÁREA TOTAL ADQUIRIDA, O QUE CONSISTE EM DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL APTO A ENSEJAR A RESCISÃO POR CULPA DO PROMITENTE-VENDEDOR. POSSIBILIDADE DE...
... TIPO DE AÇÃO: Promessa de Compra e Venda ... RELATOR: Desembargador ... vencido, arcará com os ônus sucumbenciais com exclusividade, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo ... -
Direito das coisas
... visualizarmos esses três elementos, vamos imaginar um contrato de compra e venda, que é uma das principais relações jurídicas de que trata o ... jurídico, direto e imediato, do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos ... Em suma, no Direito das Coisas estuda-se a posse ...
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Acórdão nº 1025302-44.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE FORNECIMENTO DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA COMPRADORA – MULTA CONTRATUAL DEVIDA – SENTENÇA ESCORREITA – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS.Conforme dispõe o art. 373, inc. I e II, do
... DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Assunto: [Espécies de Contratos, Compra e Venda, Efeitos]Relator: Des(a). DIRCEU DOS SANTOS ... Turma Julgadora: ... DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO, COM CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE – DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELA EMPRESA COMPRADORA – MULTA ... -
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... que a competência é concorrente, não sendo caso de exclusividade da jurisdição brasileira. Relatados. Decido. A impugnação não merece ... Na hipótese, há cláusula de eleição de foro em contrato de compra e venda de participação societária. 4. O Juízo Suscitante não ...
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Acórdão Nº 1602 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... ACO 1602 AGR / PE ... do bem, quais sejam: ... i) compra através de permuta por outro imóvel, de valor ... equivalente ao da ... regime de exclusividade e sem intuito de lucro. 3. Provimento ... do agravo regimental e do ...
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Acordao N° 1302931 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-11-2020
Direito civil e processual civil. Gratuidade de justiça. Pedido na apelação. Recolhimento do preparo. Preclusão lógica. Julgamento antecipado do mérito. Pressupostos legais atendidos. Cerceamento de defesa. Inexistente. Contrato de fornecimento de gás (glp). Revendedora. Descumprimento de compra mínima e exclusividade. Desfazimento do contrato. Cláusula penal. Incidência. I. O recolhimento do...
... REVENDEDORA ... DESCUMPRIMENTO DE COMPRA MÍNIMA E EXCLUSIVIDADE. DESFAZIMENTO DO ... CONTRATO. CLÁUSULA PENAL ... -
Acórdão Nº 0012227-06.2020.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Cível, 09-06-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA MERCANTIL COM LICENÇA DE ... USO DE MARCA E OUTROS PACTOS ... INFERIORES AOS AJUSTADOS E VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE ... RESPONSABILIDADE DA REVENDEDORA NÃO ELIDIDA. CLÁUSULA PENAL ...
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Acordao N° 1271702 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Obrigação de pagar quantia certa, imissão na posse, multa contratual e lucros cessantes. Origem. Promessa de compra e venda de apartamento adquirido via de carta de crédito consorcial. Preço. Pagamento via de recursos próprios e transmissão do débito consorcial. Transferência do consórcio para a promissária compradora. Parte do pagamento. Taxa de...
... CESSANTES. ORIGEM. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE APARTAMENTO ... ADQUIRIDO VIA DE CARTA DE CRÉDITO CONSORCIAL ... EXCLUSIVIDADE À AUTORA/RECONVINTE, NA AÇÃO PRINCIPAL E NA ... RECONVENÇÃO (CPC, ... -
Direito Civil
... O contrato de compra e venda restou celebrado, presencialmente, nos Estados Unidos da América, ... ) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros ...
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Acórdão Nº 0002399-84.2010.8.24.0235 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 10-08-2021
APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CAMBIAL, CANCELAMENTO DE PROTESTO, COBRANÇA DE COMISSÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA UNA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES E O PAGAMENTO DE COMISSÕES E...
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Processo nº 0003207-91.2015.8.19.0061 de Décima Nona Câmara Cível, 24 de Octubre de 2017
... EXCLUSIVIDADE" POR UM HERDEIRO. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO EM VIRTUDE ... DE HERAN\xC3" ... promessa de compra ...
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Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
... 3.5 Sublocação ajustada com opção de compra. 4. Sublocação consentida, presumida e ilegítima. 5. Sublocação ... funcionamento do posto de revenda, que comercializará com exclusividade os combustíveis e demais produtos da marca da locadora, sendo vedada ...
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Acórdão nº 50009139720208210077 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. VIOLAÇÃO DA EXCLUSIVIDADE DA AUTORA NO TERRITÓRIO GAÚCHO PELA DEMANDADA (CONCORRENTE). OFERTA DO PORTIFÓLIO DA EMPRESA REPRESENTADA (TERCEIRO) EM LICITAÇÕES PÚBLICAS. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADO. ATUAÇÕES REGRADAS POR LEGILAÇÃO DIVERSA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Embora incontroverso o fato de a autora ser a representante exclusiva dos produtos da marca XCMG no...
... é ilícita, porque, supostamente feriria a cláusula de exclusividade ... É preciso distinguir a forma como cada uma das empresas atua no ... ção - embora não elucidada nos autos - certamente ocorre mediante compra direta da XCMG ou, até mesmo, pelo intermédio de outros representantes ... -
Acórdão nº 50187471620218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CORRETAGEM. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DAS NEGOCIAÇÕES QUE REDUNDARAM NA EFETIVA COMPRA DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos dos art. 725 do Código Civil, a comissão de corretagem é devida ao corretor quando ele atinja o resultado previsto no contrato, ou seja, em se tratando de compra e venda de bem imóvel,...
... que a prova testemunhal atesta que o referido imóvel era exclusividade sua, e que foram várias as reuniões na sede da requerida com o fim de ... o imóvel, não há prova de participação relevante sua na compra e venda em questão ... Neste ponto, trago à colação a sentença ... -
LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... e às pessoas por elas indicadas autorização para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar ... § 4º A comprovação da condição de estudante, para a compra dos ingressos de que trata o § 3º, é obrigatória e ocorrerá mediante ...
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Introdução a responsabilidade civil
... concessionária, "ao confirmar o negócio e emitir a nota fiscal de compra e venda de veículo em favor da autora, induzi[u a autora] ao pagamento ... hipótese, que não houvesse sido pactuada uma cláusula de exclusividade entre o cantor e a primeira agência que o contratara, seria ainda assim ...