Compra em exclusividade

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO LIMINAR. PRELIMINAR DAS CONTRARRAZÕES. SOBRESTAMENTO DO FEITO POR RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. INSUBSISTÊNCIA DO STAY PERIOD. MÉRITO. RESCISÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. RESOLUÇÃO DA CONTRATAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS

APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE POSTO DE COMBUSTÍVEL NÃO CONCLUÍDO. MERA APROXIMAÇÃO DAS PARTES, PARA INÍCIO DE NEGOCIAÇÕES. COMISSÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A remuneração denominada comissão ou corretagem é devida desde que se considere concluído o negócio jurídico intermediado pelo...

• Direito Sumular STF

Ementa: Apelações Cíveis. Relação de Consumo. Ação Indenizatória por Danos Materias e Morais. Promessa de Compra e Venda de Imóvel Em Construção. Atraso Na Entrega Do Bem. Sentença de Parcial Procedência, Condenando As Rés Tão Somente Ao Pagamento de Danos Materiais, Na Modalidade de Lucros Cessantes. Frustração Da Legítima Expectativa Do Consumidor. Rés que Não Comprovaram a Regular Prestação de

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 1005237-16.2017.8.11.0003EMBARGANTES: JEFERSON VAN DER SAND e ESPÓLIO DE NADAIR RAMOS DE MELOEMBARGADOS: GILSON PEREIRA DE SOUZA, NERI MODESTO MARCON e TRANSPORTES RODOVIÁRIO LUCESI LTDAE M E N T AEMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA –...

Embargos de declaração. Processo civil. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Reexame do julgado. Embargos rejeitados. 1. Os embargos de declaração tem fundamentação vinculada e se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição existentes na decisão embargada, além de corrigir eventual erro material. 2. A ausência no acórdão recorrido de quaisquer dos vícios enumerados no artigo 1.

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM USUCAPIÃO ORDINÁRIO OU URBANO ESPECIAL FAMILIAR E ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. DECLARAÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ART. 1.242 DO CÓDIGO CIVIL.  Para a declaração judicial de aquisição de imóvel por usucapião ordinário, é imprescindível a demonstração dos requisitos legais...

Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. Contrato de compra e venda de imóvel. A documentação acostada com a inicial demonstra que ambas as rés participaram do negócio jurídico, além de integrarem um mesmo grupo econômico, justificando a inclusão de ambas no polo passivo. Rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Atraso na...

Consumidor e processual. Ação de obrigação de fazer julgada procedente. Pretensão da ré à reforma integral ou parcial. A jurisprudência pátria não admite a denunciação da lide nos casos em que o denunciante intenta se eximir da responsabilidade, atribuindo-a, com exclusividade, a terceiro. Inteligência do artigo 70 do Código de Processo Civil de 1973. Aperfeiçoado o contrato de venda e compra,...

APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAIS E ADESIVA. DIREITO EMPRESARIAL. CONCORRÊNCIA DESLEAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. PEDIDO DE CONDENAÇÃO: (I) SOLIDÁRIA DOS 04 (QUATRO) RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À TAXA DE COMISSÃO APLICÁVEL EM OPERAÇÃO DE VENDA DE CONTROLE ACIONÁRIO DE GRUPO EMPRESARIAL ("GRUPO MERIDIONAL"), OU, ALTERNATIVAMENTE, SOLIDÁRIA DO 1º, 3º E 4ª LITICONSORTES PASSIVOS A...

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Imóvel. Inadimplência da adquirente. Rescisão motivada pelo inadimplemento havido. Consequência. Cláusula penal. Incidência. Retenção. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...

Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de prestação de serviços de corretagem. Comissão de corretagem. 1. O contrato de mediação de corretagem foi disciplinado pelo código civil como contrato típico através do qual uma pessoa, não ligada à outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios,...

Apelação. Compra e venda de imóvel. Atraso na entrega da obra. Contratos rescindidos. Valor dos imóveis. Indicação de preço na petição inicial que difere do constante nos contratos. Comportamento processual temerário. Situação não evidenciada. Má-fé da autora não configurada. Imóveis adquiridos para investimento. Situação que não retira da adquirente a condição de consumidora. Equiparação técnica

• Direito constitucional tributário. Princípios, regras, competências e imunidades

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. ART. 722 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. 1 ? Os Autores/Apelantes/Corretores comprovaram a existência de um contrato verbal de corretagem, contudo, não demonstraram que a corretagem se daria com exclusividade,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA.SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO. CORRETOR DE IMÓVEIS QUE ATUOU EM ELABORAÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. CLÁUSULA DE INTERVENIENTE E CONVENCIONAMENTO DE ATUAR COMO INTERVENIENTE EM FUTURA VENDA DO IMÓVEL. CONTRATO COM PRAZO CERTO. AQUISIÇÃO OCORRIDA PELO ARRENDATÁRIO POSTERIORMENTE AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA DO...

Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer. Compra e venda de imóvel. Escritura. Outorga. Imóvel residencial negociado. Carta de habite-se e certidão negativa de débitos previdenciários (cnd/inss). Obrigação assumida pelos vendedores. Prazo para cumprimento. Inadimplemento. Aviamento de ação visando a cominação da obrigação de adimplir o convencionado. Reconvenção. Pedido de resolução e

Apelação cível. Direito processual civil. Direito civil. Ação de adjudicação compulsória c/c indenizatória. Preliminar. Ilegitimidade passiva. Mérito. Contrato de compra e venda. Imóvel rural. Outorga de escritura. Obrigação não cumprida. Matrícula não individualizada. Perdas e danos. 1. De acordo com a teoria da asserção, a legitimidade ad causam deve ser averiguada a partir das afirmações de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. EX-CÔNJUGES COPROPRIETÁRIOS, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) CADA, DOS DIREITOS RELATIVOS A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL RURAL CELEBRADO COM A COHAPAR. PRETENSÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS DIREITOS E DE PARTILHA PROPORCIONAL DO PRODUTO OBTIDO. CABIMENTO (ART. 1.320 E SS. DO CÓDIGO CIVIL). NECESSIDADE, PORÉM, DE RESSARCIMENTO

Ementa: Embargos de Declaração Em Agravo Interno Em Agravo de Instrumento. Alegação de Omissão e Pedido de Prequestionamento. Aclaratórios que Devem Ser Rejeitados. Alega a Ré que O Acórdão Foi Omisso Quanto À Aplicação Do Art. 125, Inciso Ii, Do Cpc/2015 (art. 70, Inciso Iii, Do Cpc/1973), Segundo O Qual, a Denunciação Da Lide É Obrigatória Àquele que Estiver Obrigado, Pela Lei Ou Pelo Contrato,

Apelação – Ação de indenização – Interrupção do fornecimento de matéria prima para a manufatura de peças automotivas – Sentença de improcedência – Apelação – Inexistência de prova de que a empresa autora e a empresa ré tenham firmado contrato de parceria para o fornecimento de matéria prima, em regime de exclusividade – Cabia à autora o ônus de provar a existência do referido contrato, bem como a