Compra em exclusividade

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DE SUA RESCISÃO C/C PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO VERBAL DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. RESCISÃO INJUSTIFICADA. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVADA. DANOS MATERIAIS. INVESTIMENTOS DECORRENTES DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. AUSÊNCIA

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

• Curso de direito constitucional do trabalho

Ementa: Apelações Cíveis. Ação de Indenização por Perdas e Danos. Sentença de Procedência. Rescisão Unilateral de Contrato de Fabricação de Painéis Elétricos. Responsabilidade Civil PRÉ-CONTRATUAL. Violação Ao Princípio Da BOA-FÉ Objetiva. Solidariedade Das Rés. Danos Materiais Comprovados. Recursos de Apelação Conhecidos e Providos Parcialmente. 1- In Casu, Alega a Empresa Autora (novemp...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. PROCEDÊNCIA. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO PELO JUÍZO SINGULAR QUANTO A COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL EM PROMOVER, COM EXCLUSIVIDADE, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA/AGRAVANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÔES AO...

APELAÇÃO. Transação. Falta superveniente de interesse recursal. Inteligência dos artigos 200 e 493 do NCPC. Recurso dos corréus prejudicado. COMPRA E VENDA. Fornecimento e distribuição de combustíveis, derivados de petróleo e afins. Cláusulas de exclusividade e galonagem ou litragem mínima. Validade. Precedentes reiterados. Inadimplemento incontroverso. Cláusula penal. Incidência. Cumprimento...

OBRIGAÇÃO DE FAZER – Compromisso de compra e venda de unidades autônomas e fração de terreno correspondente – Empreendimento administrado com exclusividade pelos réus, incorporadores – Construção por administração ou "preço de custo" não caracterizada – Negociação das unidades sem prévio registro da incorporação imobiliária – Fato incontroverso – Obrigação legal – Multa decorrente do seu...

• Manual completo de direito civil

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. SENTENÇA QUE INDEFERIU OS PEDIDOS DA INCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PERMUTA E COMPRA E VENDA EM FASE PRÉ-CONTRATUAL. DESISTÊNCIA MOTIVADA ANTES DA ASSINATURA DO CONTRATO. NÃO CONFIGURADO ARREPENDIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 725 DO CC. POSTERIOR NEGOCIAÇÃO DIRETA PELO COMITENTE E COMPRADOR, SEM...

Apelação cível. Processo civil. Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha de bens. Compra de imóvel. Financiamento. Partilha dos valores pagos na constância da união estável. Honorários advocatícios. Fixação por equidade. 1. Tendo o ex-companheiro assumido, com exclusividade, o pagamento das parcelas do financiamento, após o fim da convivência, a partilha deve recair somente sobre o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA C/C PERDAS E DANOS MATERIAIS E MORAIS. I- CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que não há falar em cerceamento de defesa ante o julgamento antecipado da lide, quando existirem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do magistrado,...

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA – Legitimidade passiva "ad causam" – Cadeia de fornecimento - Comissão de corretagem – Prescrição trienal consumada - Atraso na entrega da obra – Prazo de tolerância – Validade – Correção monetária do saldo devedor que nada acresce à dívida, incidindo o INCC até o fim do prazo de tolerância e após pelo IGP-M - Deve-se considerar a obra concluída na data da efetiva...

Apelação cível. Consumidor. Promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva. Atraso na entrega e condição suspensiva. Dano emergente afastado. Comissão de corretagem. Transferência da obrigação ao consumidor. Dever de informação. Não observância. Cotas de condôminio e iptu. Ressarcimento. Taxa de ligação da ceb. Previsão contratual. Sentença reformada em parte. 1. Manifesta a...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. CORRETAGEM. CONTRATO SEM EXCLUSIVIDADE. IRRELEVÂNCIA. ANÚNICO E APROXIMAÇÃO QUE PRODUZIU RESULTADO ÚTIL. COMISSÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.1 – Contrato de corretagem.2 – Ausência de exclusividade. A cláusula de exclusividade no contrato de corretagem garante ao corretor de imóveis que seja privativo dele a intermediação do...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – IPTU e Taxa do Lixo - Exercícios de 2015 a 2017 – Ilegitimidade passiva – Inocorrência – Compromisso de compra e venda não registrado – Propriedade que só se transfere com o registro no Cartório de Registro de Imóveis – Imunidade – Descabimento - Sociedade de economia mista - Aplicação do art. 173, § 2º, da CF/88 – Sujeição ao regime de direito privado - Sociedade que,...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

APELAÇÃO. Ação declaratória em razão de inscrição do nome da autora nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da empresa ré. Sentença que julgou o pedido improcedente e condenou a requerente por litigância de má-fé. Apelo da autora pleiteando a reforma da r. decisão. Sem razão. Empresa ré que afirma ser o débito oriundo de compra parcelada não quitada. Documentos juntados que

Ementa: Apelação Cível Interposta Na Vigência Do Ncpc. Consumidor. Ação de Cobrança. Comissão de Corretagem. Sentença de Improcedência. Apelo Da Parte Autora Buscando a Procedência Do Pedido. Subsidiariamente, a Redução Da Verba Honorária. Sentença Parcialmente Reformada Tão Somente para Reduzir a Verba Honorária. Cuida-se Na Origem de Ação de Cobrança de Honorários de Corretagem, Argumentando O...

APELAÇÃO. Compra e venda de bens móveis (dormitório). Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de quantia paga e indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente, afastada a pretensão indenizatória, com sucumbência recíproca. Recurso do autor, pretendendo a condenação da ré a indenizá-lo pelos danos morais experimentados. Possibilidade. Compra de móveis dos quais parte não

Direito civil, imobiliário e direito do consumidor. Ação de rescisão contratual. Unidade compartilhada. Multipropriedade. Contrato de promessa de compra e venda de fração/cota. Resolução motivada pela desistência do adquirente. Consequência. Cláusula penal compensatória. Incidência. Parcelas do preço. Adimplemento no curso do negócio. Devolução. Imperativo legal. Decote de despesas...

Ementa: Apelação Cível. Contrato de Corretagem. Relação de Consumo Configurada. a Ré Buscou Os Serviços Da Autora, Ofertados Ao Mercado Consumerista. Pretensão de Cobrança de Verba Vinculada Ao Serviço de Corretagem, Restituição de Valores a Título de Sinal e Fixação de Verba Indenizatória a Título de Dano Moral. Sentença que Julgou Procedente Em Parte Os Pedidos para Condenar a Ré A: Pagar À...