Compra em exclusividade
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08010081320204058500), 26-08-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801008-13.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: EDUARDO OSORIO VASCONCELOS DA SILVA ADVOGADO: WALMIR VARELA NETO APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU)
...óvel objeto do Contrato de Arrendamento Residencial com Opção de Compra e Venda nº 672500015890. Em suas razões recursais (id. 4058500.4794519), ...DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE PARA MORADIA DO ARRENDATÁRIO E SUA FAMÍLIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...compra de mercadorias, acesso a banco de dados de informações,. compra de ...personalizados, com exclusividade, para determinados clientes,. configura prestação de serviço, ... -
Acórdão Nº 854 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-05-2021
Embargos de declaração na ação cível originária. 2. ICMS. Importação de gás natural proveniente da Bolívia. Art. 155, § 2º, IX, “a”, da Constituição Federal. 3. Sujeito ativo. Estado em que localizado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada. 4. Importação por conta própria, sob encomenda. ARE 665.134 RG, Rel. Min. Edson Fachin, Pleno, DJe 19.5.2020. 5....
...domínio (compra e venda) (RE 540.829 RG, Redator p/ acórdão. Min. Luiz Fux, Tribunal ...Corumbá/MS a exclusividade da operação de importação na espécie,. porque o Código Tributário ... -
TRE-RJ nega que Wladimir Garotinho tenha captado votos de forma ilegal
TRE-RJ nega que Wladimir Garotinho tenha captado votos ilegalmente
...ém disso, eles teriam conseguido efetuar suas campanhas com exclusividade em uma comunidade, mediante compra do apoio político do líder do ... -
Agenda de empresas: Equatorial compra Celg Distribuição; Cade limita contratos de exclusividade da Ambev
Equatorial EnergiaA Equatorial Energia chegou a um acordo com a Enel Brasil para comprar a Celg Distribuição (Celg-D) por R$ 1,57 bilhão em dinheiro. A Equatorial se comprometeu a não fechar o capital da distribuidora por um ano e a reestruturar empr...
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Agenda de empresas: Equatorial compra Celg Distribuição; Cade limita contratos de exclusividade da Ambev
Equatorial EnergiaA Equatorial Energia chegou a um acordo com a Enel Brasil para comprar a Celg Distribuição (Celg-D) por R$ 1,57 bilhão em dinheiro. A Equatorial se comprometeu a não fechar o capital da distribuidora por um ano e a reestruturar empr...
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O Arm's Length e os Preços de Transferência
... ser considerado, após out ros ajustes de custos asso ciados à compra do produto (por exemplo, custos de d esembaraço aduaneiro), como um ... icados em mercados estran- geiros devido à e scassez ou exclusividade de d eterminados produtos.” ( Preços de Transferência no B r asil: ...
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Acórdão nº 1.0024.14.299372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...
... que em 07 de outubro de 2008 as partes celebraram um Contrato de Compra e Venda de sucata ferrosa, no qual a autora se obrigou a comprar o l da ré com exclusividade de 01 (um) ano. Relatou que em 17 de novembro de 2008 celebraram o ... -
Acórdão nº 1.0024.14.299372-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - CONTRATO DE PROMESSA DE VENDA E COMPRA DE SUCATA FERROSA - ADITIVO CONTRATUAL - EXCLUSIVIDADE - RESCISÃO ANTECIPADA - INADIMPLEMENTO - RESSARCIMENTO DO INCENTIVO CONTRATUAL - DEVIDO - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO. I - São pressupostos para a existência da responsabilidade contratual, a existência prévia de...
... que em 07 de outubro de 2008 as partes celebraram um Contrato de Compra e Venda de sucata ferrosa, no qual a autora se obrigou a comprar o l da ré com exclusividade de 01 (um) ano. Relatou que em 17 de novembro de 2008 celebraram o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 101873-92.2018.5.01.0411)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DO HOSPITAL E MATERNIDADE THEREZINHA DE JESUS . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017 . ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE GESTÃO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST.
... brasileiro (compra e venda, arrendamento, concessão, permissão, delegação etc.) é . ... exclusividade, ao tomador dos serviços, conforme disposto no art. 2º da CLT". . ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... isonomia a lei que, à vista da erosão inflacionária do poder de compra da moeda, não dá alcance un iversal a r evisão de vencimentos ... Constituição investe no Congresso Nacional, co m exclusividade, a legitimidade para definir crimes e agravar penas ( arts. 22, I e ...
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Acórdão Nº 0004665-77.2012.8.24.0072 do Sétima Câmara de Direito Civil, 30-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS CONEXA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E IMPROCEDÊNCIA DA SEGUNDA. RECURSO DO RÉU DA AÇÃO DE COBRANÇA.RECORRENTE QUE SUSTENTA NÃO TER HAVIDO INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR (APELADO) NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXA EVIDENTE A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO. APELANTE...
... SUSTENTA NÃO TER HAVIDO INTERMEDIAÇÃO DO CORRETOR (APELADO) NA COMPRA E VENDA DO IMÓVEL. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL QUE DEIXA EVIDENTE ..., EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA DO IMÓVEL SEM EXCLUSIVIDADE. COMISSÃO DE CORRETAGEM DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. . PLEITO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... um crédito perante a empresa OAS, podendo optar por utilizá-lo na compra de qualquer apartamento da OAS Empreendimentos; razão pela qual visitou a ... que orienta o julgador não é novo ou foi utilizado com exclusividade neste processo. Como anotado pelo juízo de primeiro grau na Exceção ...
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Acórdão Nº 0318670-13.2014.8.24.0023 do Quarta Câmara de Direito Civil, 01-12-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR E IMPROCEDENTE O PLEITO RECONVENCIONAL.INSURGÊNCIA DOS RÉUS.ADMISSIBILIDADE.PRIMEIROS RÉUS QUE SUSTENTAM OMISSÃO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA QUANTO À PROPORÇÃO A CADA UM DOS RÉUS DO VALOR DA RESTITUIÇÃO. OMISSÃO SANADA NA DECISÃO QUE DECIDIU EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
... Rolim, a fim de condenar os réus ao pagamento de 6% do valor da compra e venda (fl. 189) de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), ou seja, ao ... probatório para estes requeridos"; b) "no tocante à exclusividade, a decisão de primeiro grau se demonstra contraditória e omissa em ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0018096-67.2014.8.19.0002 (Cível), 22-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM E NO ENVIO DA DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR RESTANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALEGA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, ANTE AO FATO DE CONSTAR NO...
...EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NA PLANTA. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA. ENTREGA DO BEM E ...DEVEM SER SUPORTADOS PELA RÉ COM. EXCLUSIVIDADE. RECURSO DA RÉ CONHECIDO. A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO. 1847. ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...inclusive na compra do sítio objeto das investigações. Este é o. motivo e a justificativa ...centram-se quase que com exclusividade no critério objetivo, quando se. verifica faticamente que o juiz tem ... -
Decisão Monocrática Nº 0629122-35.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 26-10-2021
CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE POSTO DE COMBUSTÍVEL E DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEL. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO DE DISCRIMINAÇÃO COMERCIAL EM RAZÃO DA COBRANÇA DE VALORES DIFERENTES. NÃO DEMOSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO
...AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE. COMPRA E VENDA MERCANTIL ENTRE POSTO DE COMBUSTÍVEL E. DISTRIBUIDORA DE EXCLUSIVIDADE DE AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL. ALEGAÇÃO. DE DISCRIMINAÇÃO COMERCIAL ... -
Contratos em Espécie
... 1 CONTRATO DE COmPRA E vENDA DE ImóvEL . 1.1 Generalidades . Compra e venda é o contrato ... a) estabelece prioridade e exclusividade em relação a even tuais . novos registros de venda do mesmo imóvel; . ...
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Processo nº 0010310-02.2011.8.19.0026 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 29 de Mayo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação de Cobrança Com Pedido Indenizatório. Cobrança de Comissão de Corretagem. Sentença de Improcedência. Irresignação Da Parte Autora que Não Merece Prosperar. Suscitado Conflito de Competência Pela C. Vigésima Quinta Câmara Cível, Foi Declarada a Competência Da C. Vigésima Primeira Câmara Cível para O Julgamento Do Feito. Agravo Retido Não Conhecido, Eis que Interposto...
... se o autor intermediou ou não a compra e . ...cláusula . de . exclusividade . escrita . nos . autos, . . ... -
Acórdãos nº 1006229-61.2014.8.26.0068 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Octubre de 2016
CONTRATO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. Fornecimento de insumos (hortaliças). Contrato verbal. Cerceamento de defesa, inocorrente. Provas documentais suficientes para o desfecho da lide. Inexistência de previsão de cláusula de exclusividade. Início da contratação, sem exclusividade da ré. Situação fática posterior, de exclusividade, que não gera dever jurídico...
...EXCLUSIVIDADE. Fornecimento de insumos (hortaliças). Contrato verbal. ... -
Acórdão Nº 0300103-37.2019.8.24.0126 do Sétima Câmara de Direito Civil, 14-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DA VENDEDORA AO ADIMPLEMENTO DA REMUNERAÇÃO DO DEMANDANTE PELA ALIENAÇÃO APÓS A REVOGAÇÃO DO CONTRATO.INSURGÊNCIA DA RÉ ALIENANTE.TESE DE AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE E DE CANCELAMENTO DO INSTRUMENTO DE CORRETAGEM ANTES DA CONCLUSÃO DO NEGÓCIO. ALEGAÇÃO DE QUE A...
...Alega que o serviço de corretagem foi firmado sem exclusividade e por prazo indeterminado, passando, ato contínuo, a iniciar uma série ... de imóveis, apresentou o bem à segunda ré, interessada na compra e que após nova visita no imóvel ofertou um valor R$ 370.000,00, ... -
Processo nº 0047882-66.2013.8.19.0205 de Décima Primeira Câmara Cível, 30 de Noviembre de 2016
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS POR SERVIÇOS PRESTADOS A TÍTULO DE COR RETAGEM EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CONTRATO AJUSTADO VERBALMENTE. BEM PERTENCENTE AOS RÉUS E VENDIDO DIRETAMENTE A TERCEIROS SEM A PARTICIPAÇÃO DA ADMINISTRADORA, ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA AUTORA, DOS...
...RETAGEM EM COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CON-. ...EXCLUSIVIDADE. PRETENSÃO DEDUZIDA JULGADA . ... -
Acordao N° 1227518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de fornecimento de combustível. Pacto extracontratual. Alegação de não cumprimento. Prova em sentido contrário. Pedido improcedente. Reconvenção. Multa contratual compensatória. Procedência. Ação monitória. Contrato de bonificação antecipada. Pedido de devolução proporcional. Procedência. Juros de mora. Termo inicial. Modificação. 1. A prova dos
...compra/venda de combustível com base no valor de venda para os postos de ... de reinvestir o capital fornecido na compra de produtos com exclusividade da distribuidora,. ostentando-se a marca contratada. 5. A retirada da ... -
Acordao N° 1227546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Civil. Apelação cível. Ação de rescisão de contrato de fornecimento de combustível. Pacto extracontratual. Alegação de não cumprimento. Prova em sentido contrário. Pedido improcedente. Reconvenção. Multa contratual compensatória. Procedência. Ação monitória. Contrato de bonificação antecipada. Pedido de devolução proporcional. Procedência. Juros de mora. Termo inicial. Modificação. 1. A prova dos
...compra/venda de combustível com base no valor de venda para os postos de ... de reinvestir o capital fornecido na compra de produtos com exclusividade da distribuidora,. ostentando-se a marca contratada. 5. A retirada da ... -
Acórdão Nº 0008338-05.2019.8.27.2706 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL FIRMADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 8.955/94. INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 13.966/2019. REQUISITO DA CONTRATAÇÃO. CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA CONTENDO A SITUAÇÃO PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI) DAS MARCAS OU PATENTES CUJO USO AUTORIZA (ART. 3º, XIII, LEI Nº 8.955/94). CONTRATO CONSTANDO QUE A FRANQUEADORA É "DETENTOR
... a) se é garantida ao franqueado exclusividade ou preferência sobre determinado território de atuação e, caso ... prima (açaí e derivados); técnicas e treinamentos destinados à compra e venda de açaí, derivados e sorvetes; sistema de gestão de loja de ...