compra quinhao hereditario
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Acórdão, Processo nº 5008669-27.2021.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 08-11-2022
... Particular de Compromisso de Venda e Compra firmado com HCM Administrao e Participao EIRELI ...
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Acórdão Nº 5009464-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO ÚNICO BEM DO ESPÓLIO. AGRAVANTE QUE ADQUIRIU OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS IRMÃOS, FAZENDO JUS A 94,45% (NOVENTA E QUATRO VÍRGULA QUARENTA E CINCO POR CENTO) DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL. AGRAVADA QUE TEVE APÓS O ÓBITO DO ESPÓLIO RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL E ASSIM, DIREITO SUCESSÓRIO E DIREITO REAL DE...
... COMPRA E VENDA QUE CONSTITUI FUTURO E EVENTUAL ATO ENTRE ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... que houve a realizao de um compromisso de compra e venda para negociar o imvel quando efetivada a ... -
Acórdão nº 1.0702.11.069899-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - VALIDADE E EFICÁCIA JURÍDICA - FORMALIDADE - ESCRITURA PÚBLICA - TEORIA DA IMPREVISÃO - REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. I - A cessão de direitos hereditários deve se revestir de formalidade, não bastando que seja documentada em mero instrumento particular. Para que se...
... que houve a realizao de um compromisso de compra e venda para negociar o imvel quando efetivada a ... -
Acordao N° 1828654 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-03-2024
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença em desfavor de herdeiros do devedor. Partilha ultimada. Penhora limitada à proporção do que foi herdado por cada herdeiro. Possibilidade de bens próprios do herdeiro responderem pela dívida deixada pelo de cujos devedor original. Bens e direito recebido em herança não localizados de forma específica. Responsabilidade reconhecida por 50% do débito por
... HEREDITÁRIO. ADOÇÃO DE CONDUTA CONTRADITÓRIA PELA PARTE ... que se mostra irrelevante o momento de compra do bem, ainda que ... antes da partilha dos bens ... -
Acórdão nº 50073256220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. REQUISITOS LEGAIS PRESENTES. DEFERIMENTO. REAFIRMAÇÃO. O inventariante ou qualquer herdeiro tem legitimidade para adotar medidas que tenham por objeto bem imóvel em inventário de bens. Inexiste nulidade no mandado de reintegração de posse que especifica e delimita o objeto do cumprimento da decisão judicial. Tratando-se de
... por meio de contrato de compromisso de compra e venda celebrado com Geni Gassen e Cláudia ... ão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139951-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os...
... jurdico representado pela escritura de compra e venda lavrada pelo Cartrio do 1 Ofcio de Notas ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139951-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS - ART. 373, II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA. - A legitimidade deve ser aferida in status assertionis, de forma abstrata, desvinculada do direito material que envolve a lide. Os legitimados para o processo são os...
... jurdico representado pela escritura de compra e venda lavrada pelo Cartrio do 1 Ofcio de Notas ... -
Das sanções cautelares. Situações de urgência e evidência
... decidiu que o registro de escritura de compra e venda precedida de compromisso particular, na ... que corresponder ao seu quinhão hereditário, salvo se a obrigação for indivisível; mas ...
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Acórdão nº 1011382-87.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 02-08-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOQUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011382-87.2023.8.11.0000 EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – ATUALIZAÇÃO COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUINHAO DESTINADO PARA CADA HERDEIRO – PRECLUSÃO VERIFICADA –ORIENTAÇÃOES JURISPRUDENCIAIS QUE SÃO NO SENTIDO DE POSSIBILITAR A REFERIDA ATUALIZAÇÃ
... ) Assunto: [Administração de herança, Compra e Venda] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO ... COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O QUINHAO DESTINADO PARA CADA HERDEIRO – PRECLUSÃO ... ão incidência de juros no quinhão hereditário incluídos no cálculo da dívida que foi ... -
Acórdão nº0018796-88.2022.8.17.9000 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
... AO DECLARATRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMVEL RELATOR: DES. CNDIDO J F SARAIVA ...
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Acórdão nº0027050-66.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 03-08-2023
... AO DECLARATRIA INCIDENTAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMVEL RELATOR: DES. CNDIDO J F SARAIVA ...
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Acórdão nº 1.0000.20.450860-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - IMÓVEL OBJETO DE SUCESSÃO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO E PARTILHA - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - RECURSO NÃO PROVIDO. - A análise detida do caderno processual revela que a produção de qualquer prova é desnecessária para a análise do interesse...
... terreno, lavrando-se escritura pblica de compra e venda do imvel; que em 25/10/1982 o requerido ... -
Acórdão Nº 5013389-21.2023.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO E IMISSÃO NA POSSE. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA, DETERMINANDO O DEPÓSITO JUDICIAL, PELAS RÉS, DO VALOR RECEBIDO PELA APARENTE VENDA IRREGULAR DE IMÓVEL PERTENCENTE À HERANÇA. NEGOCIAÇÃO QUE OS DEMAIS HERDEIROS BUSCAM ANULAR NA DEMANDA OBJETO. SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DEPÓSITO PERSEGUIDA PELA REQUERIDA. VIABILIDADE....
... anuência dos agravados, o quinhão hereditário está perfeitamente garantido, tal qual ... deveres e eventual anulação do pacto de compra e venda irregularmente realizado, de modo que, ... -
Processo nº 0011721-06.2012.8.19.0007 de Quinta Câmara Cível, 25 de Abril de 2017
... Compra e Venda. Demonstrado o ... que este renunciou ao quinhão hereditário nos autos do ...
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Processo nº 0003544-98.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 12 de Septiembre de 2017
Ementa: 1. Embargos de Declaração Opostos Pelos Terceiros Interessados Em Face Do Acórdão Que, por Unanimidade de Votos, Negou Provimento Ao Agravo de Instrumento Dos Terceiros Interessados. 2. Embargos de Declaração Pretendendo O Provimento para Suprir Supostas Omissões e Contradições, Além Do Prequestionamento para Levar a Matéria Às Instâncias Superiores. 3. Desprovimento Dos Embargos...
... HEREDITÁRIO ... particular de promessa de compra e venda sem cláusula de ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000175-25.1983.8.19.0021 (Criminal), 26-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. SENTENÇA QUE DEFERIU A ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ESPÓLIO ANTES DA PARTILHA. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. 1. Cuida-se de inventário dos bens deixados por Davino Jacintho da Silva. Antes de se efetuar a partilha, os herdeiros pleitearam a abertura da segunda sucessão, referente aos bens deixados por Maria José...
... imóvel integrante do acervo hereditário, pugnando pela expedição ... de alvará de ... compra e venda, conforme estabelecem os arts. 1417 e ... -
Direito e lei
... uma nacionalização seguida do uso hereditário da terra por parte dos camponeses. Os próprios ... Ou tomemos o contrato de compra e venda: trata-se, inicialmente, de uma troca de ...
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Acórdão nº 1.0000.18.069994-4/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-06-2020
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - CIVIL - SUCESSÕES - INVALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA - ERRO DE FATO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.1- Em sede de impugnação à justiça gratuita, cabe ao Impugnante o ônus de comprovar a capacidade financeira do beneficiário de suportar as despesas do processo.2- A envergadura patrimonial...
... em relao ao imvel objeto da ao; (ii) a compra e venda do bem e as transferncias de valores ... -
Acórdão nº 1.0000.20.555554-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-12-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA - CESSIONARIO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. A ação de adjudicação compulsória possui natureza pessoal, fundada em promessa de compra e venda irretratável e quitada, e destina-se ao suprimento, pela via judicial, da outorga definitiva de...
... a concluir um contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliria com a autora, ... -
Acórdão nº 1.0480.99.009469-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DEVOLUÇÃO DE MATERIAL DADO EM COMODATO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRELIMINAR REJEITADA. RESCISÃO DO CONTRATO. OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REMOÇÃO DE EQUIPAMENTOS. IMPEDIMENTO. NÃO OBSERVÂNCIA. DEPESAS COM A RETIRADA DO MATERIAL. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - Pela teoria da asserção, a...
... para a denncia do Contrato de Promessa de compra e Venda Mercantil era de antecedncia mnima de 1 ... -
Acórdão Nº 1402501-92.2024.8.12.0000 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 22/03/2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM INVENTÁRIO – PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – EXCEPCIONAL SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE AUTORIZA O DEFERIMENTO DO PEDIDO DE ALVARÁ – ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO BEM COMUM – ENTREGA DIRETA DOS VALORES AOS HERDEIROS, A EXCEÇÃO DA AGRAVANTE, QUE, NA ÉPOCA, ERA MENOR DE IDADE – QUANTIA DEPOSITADA EM JUÍZO – ALCANCE DA MAIORIDADE – POSSIBILIDADE DE RECEBER SUA QUOTA PARTE
... PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO – EXCEPCIONAL ... SITUAÇÃO DOS AUTOS QUE ... ocasião da escritura definitiva de compra e venda do bem. Assim, esclareceu que, diante ... -
Euclides da cunha - 1ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
... -38.2018.8.05.0078, sobre o quinhão hereditário do Sr. Carlos Alberto Moreira Aquino, até o ... -02.2017.8.05.0078 - Procedimento Comum - Compra e Venda - RÉU: ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS REIS ...
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Acórdão Nº 5004472-37.2019.8.24.0005 do Sexta Câmara de Direito Civil, 29-11-2022
... Judicial de outorga de Escritura Pblica de compra e venda de imvel ajuizado por Lilian Terezinha ...
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Acórdão nº 1.0000.16.006227-9/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2017
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA CONDIÇÃO ECONÔMICA DOS AUTORES. BENEFÍCIO MANTIDO. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO ECONÔMICO PRETENDIDO. OBSERVÂNCIA. SENTENÇA RESCINDENDA. ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDÊNCIA. 1) Não havendo comprovação de que os autores possuem condições financeiras de arcar com...
... as partes firmaram contrato de promessa de compra e venda, cujo objeto consistia na permuta de bens ...