compra quinhao hereditario
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Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... de ao ordinria de anulao de contrato de compra e venda de imvel ajuizada pelo segundo apelante ... -
Acórdão nº 1.0180.12.000340-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - INVENTÁRIO - POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE DOMÍNIO - NULIDADE - NÃO CONHECIDA. - Sendo o possuidor de boa fé por força de contrato, não se mostra cabível a restituição dos valores percebidos por frutos durante o tempo em que esteve na posse do imóvel. - A cessão dos direitos hereditários, opera, nos termos do art.1793, do CC, a...
... de ao ordinria de anulao de contrato de compra e venda de imvel ajuizada pelo segundo apelante ... -
Exercícios prácticos
... 07/03/2012, na cidade de João Pessoa, a compra de uma motocicleta usada por R$ 9.000,00, de ... da paternidade e do direito hereditário no mesmo processo? (Valor: 0,40) ... Obs.: ...
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Acórdão nº 0317283-57.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
... argumento de que as regras da compra e venda não se aplicam integralmente à dação ... hereditário em pagamento de dívida com diversidade de ...
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Acórdão nº 1.0394.10.004737-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PREFERÊNCIA E ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA E DIREITO DE PREFERÊNCIA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DIREITO DE PREFERENCIA - REQUISITOS PRESENTES - POSSIBILIDADE.No caso concreto, verifica-se que ausente uma das formalidades para a cessão de quotas hereditárias, qual seja, a notificação dos demais...
... dos autos de que houve uma proposta de compra do imvel deixado pelo "de cujus", proposta esta ... -
Decisao Nº 0027756-40.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 03-09-2020
DIREITO DAS SUCESSÕES. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ARROLAMENTO. ÚNICO BEM IMÓVEL. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE. ARTIGO 1.793 DO CÓDIGO CIVIL. EXCEPTUALIDADE. CESSÃO POR TODOS OS DOIS ÚNICOS HERDEIROS PRESENTES NOS AUTOS. MITIGAÇÃO DO RIGOR FORMAL. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. BEM IMÓVEL REGISTRADO NO NOME DO DE CUJOS. CESSÃO DA...
... imóvel integrante do acervo hereditário", mostra-se necessária a lavratura de escritura p\xC3" ... consta do autos o registro da escritura de compra e venda em cartório de ofício de notas ... -
Acordao N° 1337023 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Direito civil. Agravo de instrumento. Inventário. Habilitação de terceiro. Inocorrência. Inclusão como interessado. Disposição de imóvel integrante do acervo hereditário. Formalização. Escritura pública. Exigência legal. 1. Nos termos do art. 1. 793 do código civil, ?o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública?. 2.
... DE IMÓVEL INTEGRANTE DO ACERVO HEREDITÁRIO. FORMALIZAÇÃO ... ESCRITURA PÚBLICA ... , sustenta o recorrente que a promessa de compra e venda assinada por todos ... os herdeiros ao ... -
Acórdão nº 1.0005.10.002247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDIVISIBILIDADE DA PROPRIEDADE E POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. SENTENÇA REFORMADA. I - A ação reivindicatória se constitui em instrumento processual colocado à disposição do proprietário, não possuidor, para reaver a coisa injustamente possuída por outrem. II - Comprovado que o exercício da...
... , objeto da lide, em razo das escrituras de compra e venda de direitos hereditrios outorgados por ... -
Acórdão nº 1.0005.10.002247-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. CESSÃO DE DIREITO HEREDITÁRIO. IMÓVEL NÃO PARTILHADO. INDIVISIBILIDADE DA PROPRIEDADE E POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO INEFICAZ. SENTENÇA REFORMADA. I - A ação reivindicatória se constitui em instrumento processual colocado à disposição do proprietário, não possuidor, para reaver a coisa injustamente possuída por outrem. II - Comprovado que o exercício da...
... , objeto da lide, em razo das escrituras de compra e venda de direitos hereditrios outorgados por ... -
Acórdão nº 1.0175.18.000898-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - TÍTULO DE DOMÍNIO - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS. - A reivindicatória, "de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/2002, art. 1.228), exigindo...
... "os 1 e 2 agravantes celebraram contrato de compra e venda com a 3 agravante em 19 de maro de 2018 ... -
Acórdão, Processo nº 5000012-24.2020.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-08-2022
... por meio de Contrato Particular de Compra e Venda firmado com Luiz Carlos Rabelo de Lima ...
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Acórdão Nº 08041712320208230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 29/09/2023
... centavos), referente ao quinhão hereditário dos bens m óveis descritos; e a quantia ... de nulidad e de registro público de compra e venda de imóvel, é imprescindív el a ...
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Acórdão nº 1.0620.15.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. SAISINE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. 1. Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. 2. A usucapião não pode ser utilizada como forma indireta para transmissão a terceiros da propriedade de bens imóveis que ainda são...
... Assim, a promessa de compra e venda converte-se em mera cesso de direitos ... -
Acórdão nº 1.0620.15.001377-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-05-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. SAISINE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DESCABIMENTO. 1. Pelo instituto da "saisine" (art.1.784 CC) aberta a sucessão, a herança transmite-se desde logo, aos herdeiros. 2. A usucapião não pode ser utilizada como forma indireta para transmissão a terceiros da propriedade de bens imóveis que ainda são...
... Assim, a promessa de compra e venda converte-se em mera cesso de direitos ... -
Acordao N° 1739433 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-08-2023
Apelação cível. Civil e processo civil. Contrato. Imóvel. Espólio. Alienação no curso do inventário. Autorização judicial. Ausência. Negócio jurídico declarado válido. Sentença transitada em julgado no ponto. Ajuste ineficaz. Herdeiros que não participaram do contrato. Privação da posse do bem. Danos materiais. Indenização. Cabimento. Valor concedido. Congruência com o pedido. Condenação...
... , de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade, é ineficaz. Da ... esses corréus citados no contrato de compra e venda formalizaram escritura púbica de cessão ... -
Decisao Nº 8067218-56.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 06-05-2022
... se tratava de contrato de financiamento/compra parcelada de imóvel com crédito de R$45.000,00 ... CESSÃO DE QUINHÃO HEREDITÁRIO. ERRO. ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ...
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Acórdão, Processo nº 0005873-84.2017.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 02-08-2022
... Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda firmado no dia 11/2/2008 com as ento ...
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Sentença nº 1000729-53.2023.5.02.0444 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 01-11-2023
... impedimento para realização da compra e venda.O que se passa no processo principal ... ao ato de renúncia do seu quinhão hereditário por parte do executado João Ademir Boni, ficando ...
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A formação dos contratos eletrônicos na sociedade digital
... contractual, prescripción y contrato de compra venta, sino que además supuso la recodificación ... o limite correspondente ao quinhão hereditário que couber à parte insurgente (STJ, REsp ...
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Acórdão Nº 0001775-94.2014.8.24.0073 do Segunda Câmara de Direito Civil, 23-06-2022
... 14.357 de escritura de compra e venda do Autor ao seu filho Jacy e R (evento ...
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Acórdão Nº 0002499-15.2008.8.24.0007 do Sétima Câmara de Direito Civil, 21-10-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO REPARATÓRIO POR ABALO ANÍMICO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS (PESSOAS FÍSICAS). PRELIMINAR. PRETENSÃO DE AMPLA OBTENÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA RETROATIVA AO PRIMEIRO GRAU. ALEGADA A INCAPACIDADE DE SUPORTAR OS ENCARGOS DO PROCESSO. PARCIAL ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE...
... formalizao do contrato de compromisso de compra e venda. Confira-se (Evento - PROCJUDIC1, p ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... , ou no, de celebrao de contrato de compra e venda de veculo entre as partes, j que as ... -
Acórdão nº 1.0145.13.000234-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PENDÊNCIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRESENÇA. SUPOSTA COMPRA E VENDA DE VEÍCULO AUTOMOTOR FEITA EM 1992. OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DO REGISTRO PARA O NOME DO SUPOSTO COMPRADOR. AUSÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO...
... , ou no, de celebrao de contrato de compra e venda de veculo entre as partes, j que as ... -
Petição de Herança
... as precauções necessárias no momento da compra ... Se o suposto herdeiro, de boa-fé, cumpriu ... inventário postular o seu quinhão hereditário", não se aplicando, na hip\xC3" ...
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Decisão Monocrática Nº 5065261-12.2022.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 02-02-2023
... de adiantamento mensal de quinhão hereditário, por entendê-lo como pedido de ... ência (término do contrato de locação), compra de móveis para a menor, utensílios domésticos, ...