compras pela internet
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Acórdãos nº 4006810-56.2013.8.26.0554 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Compra de IPAD em loja virtual. Produto não entregue. Ilegitimidade passiva da empresa que processa os pagamentos de compras realizadas pela internet. Repetição de parte do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 4006810-56.2013.8.26.0554; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª...
... que processa os pagamentos de compras realizadas pela internet. Repetição ... -
Processo nº 0057076-22.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Produto (cama Box) Fabricado Pela Segunda Ré e Adquirido Pela Internet, Através Do Site de Compras Da Primeira Ré, que Foi Entregue, por Duas Vezes, Incompleto. Sentença de Parcial Procedência, Condenando Somente a Primeira Ré a Proceder À Devolução Do Valor Pago Pela Mercadoria e a Pagar Indenização por Danos Morais No...
... PELA SEGUNDA RÉ E ADQUIRIDO PELA ... INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DE COMPRAS DA PRIMEIRA ... -
Acordao N° 1407698 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-03-2022
Juizados especiais cíveis. Consumidor. E-commerce. Suspensão de conta em plataforma de vendas on line - (marketplace). Exercício abusivo de direito ao arrependimento. Inobservância do dever de boa-fé objetiva. Recurso conhecido e, em parte, provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento...
... (S) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... GISELLE QUEIROZ BISSOLI ... , tendo em vista que as reclamações abertas pela recorrida possuem o ... mesmo padrão ... 2018 a 2021, fez 1.751 compras, todavia ao exercer seu direito ao ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011. Institui o Programa de Apoio a ConservaÇÃo Ambiental e o Programa de Fomento as Atividades Produtivas Rurais; Altera as Leis 10.696, de 2 de Julho de 2003, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de Julho de 2006.
... termo de adesão por parte do responsável pela família beneficiária, no qual serão ... Sem Miséria divulgar em sítio na internet a relação das programações de que trata o ... alimentar, que compreende as compras" governamentais de alimentos, incluída a alimenta\xC3" ...
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Acórdãos nº 1001856-96.2018.8.26.0439 de 14ª Câmara de Direito Privado, 8 de Enero de 2019
FATO DO SERVIÇO. COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA INTERNET. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. DANOS MORAIS. 1. A cliente não reconheceu três compras feitas pela "internet", com os dados de seu cartão de crédito. 2. O banco estornou uma delas e manteve as demais. Por cautela, de forma irrepreensível, bloqueou o cartão da consumidora. 3. Como apenas a culpa exclusiva da vítima, não demonstrada
... COMPRAS FRAUDULENTAS REALIZADAS VIA INTERNET ... ão reconheceu três compras feitas pela “internet”, com os dados de seu cartão ... -
Processo nº 0005952-17.2017.8.19.0209 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 18 de Septiembre de 2017
Ementa: Voto Trata-se de Relação de Consumo, Sendo Aplicável O Código de Defesa Do Consumidor (cdc). O Réu, Ora Recorrente, É Fornecedor de Produtos e Serviços, enquadrando-se Nas Disposições Do Artigo 3º e Seus Parágrafos Do Código de Defesa Do Consumidor. Alega a Parte Autora que Em 25/11/2016, Período Da Promoção Intitulada ¿black Friday¿, Verificou Oferta No Site Da Ré e Efetuou a Compra de 2
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0057673-55.2019.8.19.0203 (Criminal), 27-11-2020
PROCESSO: 0057673-55.2019.8.19.0203 RECORRENTE/RÉU: BANCO ITAUCARD S A RECORRENTE/AUTOR: ROSANGELA MARIA FEITOSA FRAGA VOTO Adoto o relatório da sentença: "Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora alega que desde junho de 2019, vem sendo cobrada indevidamente por compras não realizadas por meio de seu cartão de crédito junto ao banco réu. Narra que as compras são realizadas...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013205-32.2021.8.19.0204 (Cível), 09-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013205-32.2021.8.19.0204 Recorrente: MARLENE BARBOSA DA CRUZ CAPRA - autora Recorridos: ITAÚ UNIBANCO S/A; BANCO ITAUCARD S/A; BANCO ITAUCRED S/A; ITAU SEGUROS S/A; ITAU SEGUROS DE AUTO E RESIDENCIA S/A. - réus Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangu
... ão de débito furtado e que após houve compras não reconhecidas por ela; ... II ¿ A autora ... -
Acordao N° 1743211 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-08-2023
Recurso inominado. Juizado especial cível. Direito do consumidor. Fraude bancária. Transferência via pix e compra cartão de crédito não reconhecidas. Responsabilidade objetiva. Aplicação da súmula 479/stj. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença proferida pelo juízo do 1° juizado especial cível de ceilândia que julgou parcialmente...
... ência via PIX, no valor de R$ 960,00 e 4 compras em seu ... cartão de crédito, no valor total de ... requerimento. Pugnou pela condenação do banco à restituição de danos ... por meio eletrônico em compras pela internet ... Além disso, há situações especiais em ... -
Versão original
Lei nº 14.172 de 10/06/2021. Dispõe sobre a garantia de acesso à internet, com fins educacionais, a alunos e a professores da educação básica pública.
... § 3º Os recursos a que se refere o caput deste artigo, transferidos pela União aos Estados e ao Distrito Federal, que não forem aplicados até 31 ... á considerar os critérios e os valores praticados em processos de compras" similares realizados pela Administração Pública ... § 3º As contrata\xC3" ...
- Black Friday: Quer usar Pix nas compras da madrugada? Fique atento aos limites de valor
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Acordao N° 1341205 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-05-2021
Recurso inominado. Direito do consumidor. Contrato bancário. Compra não reconhecida. Falha na prestação do serviço bancário. Teoria do desvio produtivo. Dano moral. 1 - na forma do art. 46 da lei 9. 099/1995, a ementa serve de acórdão. Recurso próprio, regular e tempestivo. Pretensão condenatória em pagamento de indenização por danos materiais e por danos morais, em virtude de compras não...
... morais, em virtude de compras não reconhecidas em cartão de crédito. Recurso ... algumas das compras efetuadas pela internet, por meio da plataforma do “Mercado ... -
Acórdão nº 1000359-69.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 26-10-2023
EMENTARECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. COMPRA REALIZADA PELA PLATAFORMA DA RECLAMADA. RESPONSABILIDADE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM RECONHECIDA. SENTENÇA DESCONSTITUIDA. TEORIDA DA CAUSA MADURA APLICADA. COMPRA VIA INTERNET. DESISTÊNCIA FORMULADA NO PRAZO DE ARREPENDIMENTO. INCIDÊNCIA
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0809902-53.2022.8.19.0038 (Fazendária), 13-03-2023
PROCESSO: 0809902-53.2022.8.19.0038 RECORRENTE I/ AUTOR: CAMILA BITTENCOURT SOUZA RECORRENTE II/ RÉU: BANCO DO BRASIL SA RECORRIDOS/ AMBOS Magistrado: Dra. Carla Faria Bouzo VOTO Adoto o relatório da sentença: "Autor relata que celebrou contrato de produtos e serviços com o banco réu, mas a contratação de cartão de crédito ficara submetida à aprovação do réu e fora recusada, tendo sido...
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Acórdãos nº 0044169-93.2012.8.26.0053 de 11ª Câmara de Direito Público, 1 de Diciembre de 2015
DIREITO ADMINISTRATIVO – AÇÃO ANULATÓRIA – Infrações ao Código de Defesa do Consumidor que ensejaram a lavratura de auto de infração e imposição de multa – Processo administrativo que obedeceu à legislação e observou o contraditório e a ampla defesa – Condutas bem caracterizadas – Venda de ingressos para "shows" – Condutas ilegais: cobrança de "taxa de conveniência", de 20% do valor do ingresso,...
... do valor do ingresso, para compras por telefone, pela internet e ... -
Processo nº 0017171-30.2017.8.19.0208 de Capital 4a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 15 de Marzo de 2018
Ementa: Recorrentes/autores: Daniel Da Silva Guedes e Janete Da Silva Guedes Recorrido/réu: Banco Do Brasil Voto Trata-se de Recurso Interposto Pelos Autores Em que Sustentam que a Instituição Bancária Responde Objetivamente Pelos Danos Gerados por Fortuito Interno Relativo a Fraudes e Delitos Praticados por Terceiros, Na Forma Da Súmula 479 Do Stj. Concedida a Gratuidade de Justiça Às Fls. 211....
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... à satisfação de interesses compartilhados pela administração pública e pela organização da ... deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas e dos ... "Art. 80. O processamento das compras e contratações que envolvam recursos ...
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Acordao N° 1647484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Instituição bancária. Preliminares de ilegitimidade passiva, falta de interesse de agir e inépcia da petição inicial rejeitadas. Compras realizadas por terceiro. Defeito na prestação do serviço. Fortuito interno. Dano material configurado. Recurso conhecido e não provido. 1) trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou...
... COMPRAS REALIZADAS POR TERCEIRO. DEFEITO NA ... 1) Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou ... questionadas foram realizadas pela internet ... com o fornecimento dos dados do cartão ... -
Acordao Nº 70569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET POR
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Acordao Nº 70569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET POR
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Acordao Nº 70569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET POR
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Acordao Nº 70569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET POR
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Acordao Nº 70569 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2015
CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROTOCOLO N. 21/2011 DO CONFAZ. COBRANÇA DE DIFERENÇA DE ALÍQUOTAS. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E IMPOSSIBILIDADE IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE. NÃO ACOLHIMENTO. COBRANÇA DE DIFERENÇA ENTRE ALÍQUOTA INTERNA E INTERESTADUAL NAS COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET POR
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Acordao N° 1315334 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2021
Juizado especial cível. Contrato bancário. Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Compras feitas pela internet. Fraude. Culpa do estabelecimento bancário. Responsabilidade objetiva. Súmula 297 stj. Inexistência do débito. Restituição devida. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido. 1. Recurso próprio, regular e tempestivo. A parte autora apresentou contrarrazões. 2. Recurso
... COMPRAS FEITAS PELA INTERNET. FRAUDE ... CULPA DO ... -
Acordao N° 1417117 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-04-2022
Juizado especial cível. Consumidor. Compras realizadas pela internet. Entrega não realizada. Falha na prestação do serviço. Revelia afastada. Ilegitimidade passiva acolhida. Danos morais. Não configurados. Recurso conhecido e improvido. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte paulo pereira de souza em face de sentença que julgou procedente em parte os pedidos iniciais e condenou a...
... RECORRIDO(S) ... NS2.COM INTERNET S.A.,NOWLOG LOGISTICA INTELIGENTE LTDA EPP e TEX ... COMPRAS REALIZADAS PELA ... INTERNET. ENTREGA NÃO ...