compras pela internet
-
DECRETO Nº 5450, DE 31 DE MAIO DE 2005. Regulamenta o Pregão, Na Forma Eletronica, para Aquisição de Bens e Serviços Comuns, e da Outras Providencias.
... controladas direta ou indiretamente pela União ... Art. 2º O pregão, ... sistema que promova a comunicação pela internet ... § 1º Consideram-se bens e ... edital, em meio eletrônico, no Portal de Compras do Governo Federal - COMPRASNET, sítio ...
-
Acordao N° 1400572 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 11-02-2022
Juizados especiais cíveis. Direito do consumidor. Cartão de crédito. Cobrança de compra não reconhecida pelo autor. Fraude. Falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva. Recurso conhecido e não provido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 60, §§ 1º e 2º, do regimento interno das turmas recursais. Presentes...
... Esclarece ... que as compras foram realizadas mediante utilização do cartão ... ão Paulo, e as compras não foram realizadas pela ... internet, e sim em lojas físicas. O ... -
Acórdãos nº 1024605-84.2018.8.26.0576 de 15ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... decorrentes do não repasse pela requerida de valores de suas vendas realizadas pela Internet após a autorização da demandada - ... , que negaram terem realizado as compras. Apenas disponibilizaria seu sistema para ...
-
Acórdão Nº 0008239-72.2020.8.16.0033 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-03-2023
... Recorrente(s): NS2.COM INTERNET S.A ... Recorrido(s): ADEMILSON BRANDÃO ... MATÉRIA RESIDUAL. COMPRA ... EFETUADA PELA INTERNET. SUPLEMENTOS. MERCADORIA ... NÃO UE. VALE COMPRAS DISPONIBILIZADO ... SOMENTE APÓS O AJUIZAMENTO ...
-
Acórdão Nº 0020954-19.2022.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 17-04-2023
... AÇÃO DE RECLAMAÇÃO CÍVEL. COMPRA ... PELA ... AUSÊNCIA DE ENTREGA DO PRODUTO ... EXTRAVIO. ESTORNO DO VALOR DAS COMPRAS INCOMPLETO ... FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ...
-
Acórdão Nº 0001382-28.2023.8.16.0187 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 02-12-2023
... INDENIZATÓRIA. COMPRA PELA ... INTERNET. TELEVISÃO. VÍCIO NO PRODUTO. ECIMENTO DE VALE ... COMPRAS. AUSÊNCIA DE ENTREGA DOS NOVOS PRODUTOS ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0010278-52.2019.8.19.0208 (Criminal), 17-10-2019
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL III TURMA CÍVEL PROCESSO Nº: 0010278-52.2019 RECORRENTE: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA RECORRIDOS: KARLA DOS SANTOS e RAFAEL COSTA PEREIRA VOTO Recurso inominado manejado pelo réu contra sentença que julgou procedentes pedidos de indenização por danos material e moral. A questão versa sobre alegada falha na...
... : MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRENTE ... : JOÃO THOMAZ PRAZERES ... -
Acórdãos nº 0026035-08.2011.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Septiembre de 2013
... MERCADORIA ADQUIRIDA EM SITE DE COMPRA PELA INTERNET. FALHA OPERACIONAL DA EMPRESA ... FOGÃO COMPRADO EM SITE DE COMPRAS PELA INTERNET. DANO MORAL TIPIFICADO ...
-
Contratos eletrônicos de consumo: aspectos doutrinário, legislativo e jurisprudencial
... eletrônico de consumo: a revolução da Internet. 3 Contratação eletrônica: “clique para ... em vinte anos de e-commerce impulsionado pela pandemia do coronavírus (Covid-19), cuja alta de ... experimentada pelos ciberconsumidores nas compras on-line : “[c]aí como um patinho. Fui ...
-
Relatório e Voto com número 5465704-68.2021.8.09.0025 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 22-09-2022
... solucionar a celeuma, de modo que pugna pela" total improcedência do pleito inaugural ... II \xE2" ... compreendida igualmente dentre elas as compras feitas pela internet. V – A propósito, este ...
- Acórdão Nº 5000210-48.2021.8.24.0078 do Terceira Turma Recursal, 24-08-2022
-
Acordao N° 1314040 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-02-2021
Civil. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea no prazo de reflexão (cdc, art. 49). Multa abusiva. Restituição devida. Recurso provido. I. A questão de direito material deve ser dirimida à luz das normas protetivas do cdc (artigos 6º e 14). Ii. Aquisição, em 03. 5. 2019, mediante programa de fidelidade, de duas passagens aéreas de brasília-df para maceió-al, com previsão de embarque em 05
... ício do direito de arrependimento em compras de ... passagens aéreas pela “internet” e a ... -
Acórdãos nº 1015410-19.2016.8.26.0100 de 11ª Câmara de Direito Privado, 18 de Diciembre de 2018
... ão de crédito Estorno de compras efetuadas via “internet”, após firmação da segurança do cartão pela contratada, motivado por fraude ...
- Cuidados para não se aborrecer
-
Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ários que lhes serão entregues diretamente pela CAIXA ... no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: ... I - os programas e ... ção de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder ...
-
Acordao N° 1359609 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Aquisição de passagens aéreas por agência de turismo. Resilição dentro do prazo de reflexão (cdc, artigo 49): no dia seguinte ao da compra pela ?internet?. Equidade: restituição do preço pago. Medida já realizada pela empresa aérea após a sentença, ora revista, mediante depósito judicial. Responsabilidade da agência de turismo limitada ao valor recebido pela intermediação, com decote de 10%
... COMPRA PELA “INTERNET”. EQUIDADE: RESTITUIÇÃO DO PREÇO ... ício do direito de arrependimento em compras de passagens aéreas pela internet (artigos 6º, ... -
Acordao N° 1323930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea no prazo de reflexão (cdc, art. 49). Multa abusiva: repetição do indébito (cdc, art. 42, parágrafo único). Recurso improvido. I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte requerente: (a) aquisição de passagem aérea de salvador/ba para amsterdã/nl, em 06. 2. 2020, às 17h42, por intermédio da requerida ?max milhas?, no valor de r$ 2. 756,88, em
... I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte requerente: (a) aquisiçãode passagem ... ício do direito de arrependimento em compras de passagens aéreas ... pela“internet”e ... -
Acordao N° 1323938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Contratação do serviço de transporte aéreo por ?e-commerce?. Solicitaçao de cancelamento no mesmo dia (cdc, artigo 49). Devolução imediata do valor despendido. Ato jurídico perfeito anterior à vigência da medida provisória 925/2020, convertida na lei 14. 034/2020. Impositiva a restituição integral (cdc, artigo 6º, viii). Recurso improvido. I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte...
... I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte requerente: (a) a aquisição, em ... ício do direito de arrependimento em compras de passagens aéreas ... pela“internet”e a ... -
Inteligência artificial e responsabilidade civil pelos riscos do desenvolvimento: um estudo comparado entre as propostas de regulamentação da matéria na união europeia e o ordenamento vigente brasileiro
... Tula Wesendonck ... Doutora em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande ... por sistemas cyber -físicos e pela Internet das Coisas 7 ... Os computadores passam a ser ... sociais, deinidos pelos seus padrões de compras, pela forma como navegam da internet ... A partir ...
-
Acórdãos nº 0079179-42.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... respeito desta matéria, acobertada pela preclusão Preliminar rejeitada. AÇÃO ... que por meio do departamento de compras, ou pela “Internet” Mesmo que o ...
-
Acordao N° 1416692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Compra virtual. Cancelamento. Estorno cartão de crédito. Resolução esfera administrativa. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. 1 os aborrecimentos e dissabores experimentados pela parte junto à operadora de cartão de crédito para cancelamento de compras realizadas por internet e estorno de valores cobrados na...
... aborrecimentos e dissabores experimentados pela parte junto à operadora de cartão de crédito ... para cancelamento de compras realizadas por internet e estorno de valores ... -
Acordao N° 1439565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Contrato de venda e compra de aparelho celular. Cancelamento no prazo de reflexão (cdc, artigo 49). Recebimento do produto pelo porteiro do condomínio onde reside a demandante. Tentativas frustradas de devolução do aparelho às demandadas. Impositiva a restituição integral do preço pago. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a recorrente, por...
... plataforma de compras utilizada pela autora possui parceria com a 2ª ... em compras de produtos pela “internet” (artigos 6º, 14 e 49) ... C. A parte ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008189-76.2021.8.19.0211 (Fazendária), 31-08-2022
Processo número: 008189-76.2021.8.19.0211 Recorrente: NILZA COSTA MONTEIRO Recorrido: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (BANCO BRADESCARD S.A) VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que possui um cartão de crédito da ré (Leader) - plástico de nº 4349 9503 9253 6049 e, em março/2021, foram realizadas várias compras com o citado cartão, as quais não são reconhecidas pela autora....
- Acordao Nº 25069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
- Acordao Nº 25069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012