compras pela internet
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Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... entidades controladas direta e indiretamente pela União ... Pregão é a modalidade de ... requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no ... 2. meio eletrônico, na Internet; ... b) para bens e serviços de valores ...
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Acordao N° 1632637 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Consumidor. Cartão de crédito - contestação de lançamentos. Ineficiência do sistema de chargeback - atribuição de responsabilidades ao consumidor e inexistência de atribuições ao fornecedor do produto ou serviço. Fraude no uso de cartão - excessiva demora na análise dos reclames do consumidor. Recurso conhecido e improvido. 1. A pretensão da parte autora é a de obter o ressarcimento dos valores...
... A primeira diz respeito a compras" ... efetuadas pelo próprio consumidor, mas que n\xC3" ... , I e III, com as introduções realizadas pela Lei n. 14.181/2021, ... incumbe à administradora ... de pagamento que permitem compras pela internet, assim também pelo dever de ... guardar boa-fé ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0034917-97.2020.8.19.0209 (Cível), 01-09-2021
PROCESSO: 0034917-97.2020.8.19.0209 RECORRENTE/AUTOR: ALDENORA DOS SANTOS SILVA RECORRIDO/RÉU: VIA VAREJO S A Magistrado: Dr. Jose Guilherme Vasi Werner VOTO A parte autora alega que em 04/08/2020, adquiriu junto ao site da empresa ré, um telefone celular IPhone 7, pelo valor total de R$ 2.034,90, realizando o...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0449995-21.2014.8.19.0001 (Criminal), 27-02-2019
APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 155, §4°, II E IV, 164 VEZES, NA FORMA DO ART. 71 E ARTIGO 180, §1º, DUAS VEZES, NA FORMA DO ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR OS RÉUS. RECURSO DAS DEFESAS. 1. O Juízo de Direito da 42ª Vara Criminal da Comarca da Capital julgou procedente, em parte, a pretensão punitiva estatal...
... gerente nacional de produtos - responsável pela pesquisa ... e checagem de preços – João in - identificou na internet um ... anúncio em nome da Bio Elétron Com. e ... através dos seguintes sites de compras pela internet: ... "quebarato.com.br", ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0011754-19.2019.8.19.0211 (Cível), 11-11-2021
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: 0011754-19.2019.8.19.0211 RECORRENTES: GISELLE DE SANTANA CAMPANHARO; BANCO ITAUCARD RECORRIDOS: GISELLE DE SANTANA CAMPANHARO; BANCO ITAUCARD VOTO Recursos interpostos por ambas as partes em face da sentença de fls. 337/339 que condenou o banco recorrente ao pagamento da quantia de R$3.000,0
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 3a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0081982-87.2018.8.19.0038 (Cível), 28-02-2019
SESSÃO: 27/02/2019 PROCESSO: 0081982-87.2018.8.19.0038 RELATORA: JUIZA MARCIA CORREIA HOLLANDA RECORRENTE: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDO: MARCELE QUIRINO DA SILVA DE ASSIS SOARES VOTO Cuida-se de recurso apresentado pela ré contra a sentença que a condenou a cancelar o contrato de número 102549022548316 bem como de todo e qualquer débito a ele vinculado, no...
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Acórdão Nº 0000274-05.2019.8.24.0082 do Primeira Turma Recursal, 27-08-2020
RECURSO INOMINADO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE ELETRODOMÉSTICOS E MÓVEIS NA FORMA PRESENCIAL (FOGÃO, GELADEIRA E CAMA) - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - PRETENSO DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA - PRETENSA DEVOLUÇÃO MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A AUTORA SE MUDAR PARA NOVA RESIDÊNCIA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A COMPRA REALIZADA - FATO NÃO...
... PRETENSA DEVOLUÇÃO MOTIVADA PELA IMPOSSIBILIDADE DE A ... AUTORA SE MUDAR PARA ... ÀS COMPRAS NÃO PRESENCIAIS (PELA INTERNET/TELEFONE) – ... - Maioria dos consumidores fluminenses faz compras online pelo celular, mostra pesquisa
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Julgamento 7000540-38.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 29-10-2020
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MPM. REJEIÇÃO DE ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ART. 146 DO CPPM. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE CARTÕES DE CRÉDITOS DE MILITARES. COMPRAS INDEVIDAS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO PELAS OPERADORAS DE CRÉDITO. ESTELIONATO. DESPROVIMENTO. DECISÃO POR UNANIMIDADE. Assiste razão ao Decisum monocrático do Juízo Federal da Justiça Militar que...
... COMPRAS INDEVIDAS PELA INTERNET. RESSARCIMENTO PELAS ... -
Acórdão nº 0026375-33.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 22 de Febrero de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. HIPÓTESE QUE COMPORTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLATAFORMA DE COMPRAS E VENDAS PELA INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIÇO DE ENTREGAS EM CONVÊNIO COM TERCEIROS. USUÁRIO VENDEDOR. RELAÇÃO DE CONSUMO COM A EMPRESA. VERIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA VARA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DO SALVADOR. RECURSO PROVIDO. Não...
... : Mercadolivre.Com Atividades de Internet LTDA ... Agravado : Ebazar.com.br. LTDA ... PLATAFORMA DE COMPRAS E VENDAS PELA ... INTERNET. DISPONIBILIZAÇÃO DE ... -
Acórdão Nº 0027060-35.2021.8.16.0019 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 15-08-2022
RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA. COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE NÃO SE MOSTRA EXORBITANTE OU IRRISÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª
... RECURSO DA REQUERIDA ... COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. AUSÊNCIA DE ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0090147-35.2021.8.19.0001 (Cível), 27-09-2021
PROCESSO Nº: 0090147-35.2021.8.19.0001 RECORRENTE: MAURO SÉRGIO LEAL DA ROCHA RECORRIDO: PAGSEGURO INTERNET S.A. RELATORA: RAQUEL DE OLIVEIRA VOTO Cuida-se de demanda indenizatória em que o autor alega a perda do cartão disponibilizado pela ré quando da contratação do serviço de intermediação para compras feitas pela internet ou físicas por meio de leitores...
... : DEFENSOR PÚBLICO ... : PAGSEGURO INTERNET S.A ... : EDUARDO CHALFIN ... Relator : RAQUEL ... -
Acórdãos nº 0003923-60.2015.8.26.0664 de 29ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2016
*FATO DO SERVIÇO. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS QUESTIONADAS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO. 1. A autora impugna 341 compras realizadas pela internet, em valores que superavam em quase trinta vezes seu limite de crédito e em total desacordo com seus hábitos financeiros. 2. Embora o autor alegue que ela teria entregue o cartão e senha a uma amiga, permitindo as operações, isso não alteraria o resultado...
... CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRAS QUESTIONADAS. DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO ... autora impugna 341 compras realizadas pela internet, em valores que superavam em ... -
Medida Provisória nº 1.026 de 06/01/2021. Dispõe sobre as medidas excepcionais relativas à aquisição de vacinas, insumos, bens e serviços de logística, tecnologia da informação e comunicação, comunicação social e publicitária e treinamentos destinados à vacinação contra a covid-19 e sobre o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19.
... do ato, em sítio eletrônico oficial na internet, observados, no que couber, os requisitos ... a) Portal de Compras do Governo Federal; ... b) pesquisa publicada em ... decorrentes de oscilações ocasionadas pela variação de preços, desde que observadas as ...
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Acórdão Nº 0028401-14.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 13-06-2022
EMENTA: RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE DANO MORAL NÃO QUANTIFICADO PELO AUTOR. SENTENÇA ULTRAPETITA NÃO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS E DECADENCIAIS RELATIVOS A CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPRAS DE PRODUTOS PELA INTERNET. PAGAMENTO E ENTREGA OCORRIDOS DE MANEIRA REGULAR. INSCRIÇÃO EM...
... Recorrente(s): NS2.COM INTERNET S.A. e JAMEF TRANSPORTES EIRELI ... Recorrido(s): ... CONTRATO DE TRANSPORTE. COMPRAS DE PRODUTOS PELA ... INTERNET. PAGAMENTO E ... -
Processo nº 0078358-15.2016.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 23 de Agosto de 2017
Ementa: Apelação Cível. Ação Indenizatória. Relação de Consumo. Pagseguro. 1. Restou Incontroverso O Contrato Firmado Entre As Partes. E, Segundo a Empresa Ré/apelada ¿tal Serviço É Prestado Pelo Site Pagseguro por Meio Da Criação de Uma ¿conta¿ para O Comprador e Outra para O Vendedor, Sendo que O Primeiro Efetua O Pagamento Do Valor Avençando Ao Segundo, Sendo que Tal Quantia Ficará Retida Na...
... APELADO : PAGSEGURO INTERNET" LTDA ... RELATOR: JDS DES. JOÃO BATISTA\xC2" ... , como também a realização de compras e vendas pela ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0019341-10.2019.8.19.0206 (Cível), 29-10-2020
CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0019341-10.2019.8.19.0206 RECORRENTE: MERCADO PAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA RECORRIDO: MARISA DE MELO PAULA Distribuição da ação: 07/08/19 VOTO Em 06/03/19 a Autora efetuou o pagamento de duas compras realizadas pela internet, utilizando o MERCADOPAGO. Aduz ter adquirido um kit decoração de...
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Acordao N° 1403300 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Subtração de cartão de crédito. Arrebatamento dentro de estabelecimento comercial. Pedido de bloqueio do cartão. Compras efetuadas. Não comprovação de serem anteriores à comunicação do sinistro. Responsabilidade objetiva do fornecedor. Dano moral configurado. Culpa exclusiva de terceiro em relação ao mercadopago. Com representacoes ltda. Ausência de...
... PEDIDO DE BLOQUEIO DO CARTÃO. COMPRAS EFETUADAS. NÃO COMPROVAÇÃO ... DE SEREM ... bloqueio, razão pela qual a sentença reconheceu a responsabilidade ... admite a realização de compras pela internet ... sem o uso de senha pessoal, a esta cabe o ... -
Lei nº 14.129 de 29/03/2021. Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública e altera a Lei nº 7.116, de 29 de agosto de 1983, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), a Lei nº 12.682, de 9 de julho de 2012, e a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017.
... exigência de prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou de informação ... – a adoção preferencial, no uso da internet e de suas aplicações, de tecnologias, de ... notas fiscais eletrônicas relativas às compras públicas; ... VII – as informações sobre os ...
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Acórdão nº 0326009-88.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 10 de Febrero de 2014
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM PELO ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. ART. 352-B DO RICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA...
... Trata-se de Apelação Cível interposta pela CERÂMICA ATLAS LTDA, irresignada com a sentença ... de forma não presencial através de internet, telemarketing ou showroom, de modo a ... COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET, TELEMARKETING OU ... -
Acórdãos nº 0047369-91.2012.8.26.0576 de 32ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – ILEGITIMIDADE PASSIVA – Empresa que administra sistema de compras coletivas pela internet – Participação na cadeia de fornecimento, vez que contribui na colocação do produto no mercado – Responsabilidade Solidária nos termos do artigo 18 do CDC. PRELIMINAR AFASTADA. APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -...
... que administra sistema de compras coletivas pela internet ... -
Acórdão Nº 0006010-95.2022.8.16.0025 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ESTORNO DE COMPRAS E CANCELAMENTO DE JUROS E ENCARGOS SOBRE AS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PELA INTERNET. COMPRAS PARCELADAS. PRODUTOS NÃO ENTREGUES. CONSUMIDORA QUE DEIXOU DE PAGAR A FATURA DO CARTÃO E TEVE SEU NOME INSCRITO NO SERASA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA E DE TERCEIRO. DEVER DE...
... INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE ESTORNO DE COMPRAS E ... CANCELAMENTO DE JUROS E ENCARGOS SOBRE AS ATURAS ... DE CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA PELA INTERNET. COMPRAS ... PARCELADAS. PRODUTOS NÃO ... -
Acórdão nº 50022045320138210021 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE NÃO HÁ COMO RESPONSABILIZAR A CORRÉ UNIVERSO ONLINE, VISTO QUE A OUTRA DEMANDADA UTILIZOU INDEVIDAMENTE DE SEU LOGOTIPO, SENDO QUE A PRIMEIRA NÃO TEVE QUALQUER PARTICIPAÇÃO NA TRANSAÇÃO DISCUTIDA NOS AUTOS, RESSALTANDO QUE O CONSUMIDOR DEVE ADOTAR CAUTELAS MÍNIMAS AO...
... dos meios de pagamentos oferecidos pela apelada UOL, entre elas a possibilidade de ... empresas de quem adquire produtos na internet ... Assim, ainda que a corré JULYCOM tenha ... 2. DA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. As compras realizadas por meio virtual demandam especial ... -
Acórdãos nº 4006810-56.2013.8.26.0554 de 36ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2015
Compra de IPAD em loja virtual. Produto não entregue. Ilegitimidade passiva da empresa que processa os pagamentos de compras realizadas pela internet. Repetição de parte do indébito em dobro. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 4006810-56.2013.8.26.0554; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 5ª...
... que processa os pagamentos de compras realizadas pela internet. Repetição ... -
Processo nº 0057076-22.2015.8.19.0205 de Vigésima Quinta Câmara Cível Consumidor, 24 de Mayo de 2017
Ementa: Apelação Cível. Direito Do Consumidor. Ação de Obrigação de Fazer. Produto (cama Box) Fabricado Pela Segunda Ré e Adquirido Pela Internet, Através Do Site de Compras Da Primeira Ré, que Foi Entregue, por Duas Vezes, Incompleto. Sentença de Parcial Procedência, Condenando Somente a Primeira Ré a Proceder À Devolução Do Valor Pago Pela Mercadoria e a Pagar Indenização por Danos Morais No...
... PELA SEGUNDA RÉ E ADQUIRIDO PELA ... INTERNET, ATRAVÉS DO SITE DE COMPRAS DA PRIMEIRA ...