compras pela internet
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Acórdão Nº 0052079-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155, 2º, INCISO VII, ALÍNEA "B" DA CF/88. PROTOCOLO ICMS CONFAZ 21/2011. INCIDÊNCIA DO ICMS NO ESTADO DESTINATÁRIO DO PRODUTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. INCONSTITUCIONALIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
... DESTINATÁRIO DO PRODUTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET ... -
Acórdão Nº 0002053-70.2016.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
... DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM SITE ... COMPRAS PELA INTERNET ... (DAFITI) – PARCIAL ...
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Acórdão nº 1002433-39.2022.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS –AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS...
... : 145.276.797-16 (RECORRENTE), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (RECORRENTE), ... PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DOS ... -
Acórdão nº 50003377520178210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
... de seu cargo no Banco do Brasil, efetuou compras no site Walmart.com, sando com forma de pagamento ... erroneamente o Smartphone encomendado pela ré na internet, pois, apesar dela indicar o ...
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Acórdão nº 1048729-36.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL –PROCEDÊNCIA – COMPRA PELA INTERNET – PLATAFORMA “MERCADOPAGO” – PRODUTO NÃO ENTREGUE – CANCELAMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – TRANSAÇÃO EFETIVADA PELO SITE DA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS – PREJUÍZO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO...
... MATERIAL E MORAL –PROCEDÊNCIA – COMPRA PELA INTERNET – PLATAFORMA “MERCADOPAGO” – ... , sobretudo porque ao efetuar compras pela internet o consumidor sabe dos riscos de o ... -
Acordão da , 21-06-2022
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÃCULO NA PLATAFORMA "OLX". FRAUDE COMETIDA PELO SUPOSTO FORNECEDOR. SOCIEDADE EMPRESARIAL QUE ATUOU COMO MERO SITE DE CLASSIFICADOS, DISPONIBILIZANDO A BUSCA DE MERCADORIAS E SERVIÇOS NA INTERNET, SEM QUALQUER INTERMEDIAÇÃO NOS NEGÓCIOS JURÃDICOS CELEBRADOS. AUSÊNCIA
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Acórdão Nº 0000839-68.2011.8.24.0075 do Quinta Câmara Criminal, 14-03-2024
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTELIONATO SIMPLES, POR SETE VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 171, CAPUT, C/C ART. 71). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADMISSIBILIDADE. POSTULADA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ALEGADA PELA PGJ A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA...
... ítima Anderson Rosa de Oliveira, efetuou compras de mercadorias (no valor total R$ 1.454,02 ... 6 do IP) por meio da internet, as quais foram entregues na residência do ... por edital e não apresentou defesa, razão pela qual o processo foi suspenso, nos termos do art ... -
Acórdão Nº 0004138-20.2022.8.16.0195 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 21-10-2023
... COMPRAS PELA INTERNET. NÃO ENTREGA DO PRODUTO ...
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Acórdão Nº 0030219-12.2012.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 31-05-2022
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PACIENTE DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE QUE NA HIPÓTESE DE DELITO PRATICADO POR INTERMÉDIO DA INTERNET, A CONSUMAÇÃO SE DÁ NO LOCAL ONDE OS BENS ADQUIRIDOS FORAM ENTREGUES E/OU RECEBIDOS. TESE ACOLHIDA. AUDITORIA QUE...
... de delito praticado por intermdio da internet, a consumao se d no local onde os bens adquiridos ... (dez) oportunidades, sendo que "o nmero de compras com entregas dos produtos ocorridas nesta cidade ... deste juzo da Comarca de Blumenau, pela preveno, j que se tornou prevento com a prtica do ... -
Acórdão nº 0000729-67.2011.8.05.0182 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 23 de Julio de 2014
... No mérito, alega que os fatos narrados pela autora (atraso na ... entrega de produto o pela Internet) não configuram dano moral, mas mero ... AD CAUSAM. REJEITADA. COMPRAS PELA ... INTERNET. ATRASO NA ENTREGA. PRODUTO ...
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Acórdão Nº 0008843-83.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara Criminal, 06-05-2021
... Nissan Versa, de placas BAP2964, conduzido pela vtima, juntamente com seus pertences pessoais, ... outro meio fraudulento, ao efetuar compras pela internet com o carto de crdito da esposa da ...
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Acórdão Nº 0302933-81.2015.8.24.0007 do Segunda Turma Recursal, 07-07-2020
... MORAIS. COMPRA DE PRODUTO ATRAVÉS DA INTERNET. ENTREGA NÃO ... REALIZADA. JULGADO QUE ... NORMAIS DO COTIDIANO DE COMPRAS PELA INTERNET ... E DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL ...
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Acordao N° 1791585 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-11-2023
Processo civil. Efeito suspensivo não cabível. Consumidor. Golpe do ?boa noite cinderela?. Compras pela internet mediante uso de cartão de débito subtraído. Operações que se inserem no perfil do usuário. Falha nos protocolos de segurança do banco não verificada. Culpa exclusiva do consumidor. Excludente de responsabilidade. Artigo 14, §3º, ii do cdc. Dano moral não configurado. Sentença...
... GOLPE DO “BOA NOITE CINDERELA”. COMPRAS PELA INTERNET ... MEDIANTE USO DE CARTÃO DE ... -
Acordao N° 1333381 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação criminal. Furto qualificado. Concurso de pessoas e fraude. Absolvição. Inviabilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento de policiais. Culpabilidade extremada. Crimes de furto praticados em continuidade delitiva. Número de crimes. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. 1. A confissão da ora apelante na fase extrajudicial, corroborada pelos depoimentos dos...
... furto qualificado pelo concurso de pessoas e pela fraude ... 2. In casu, as condutas criminosas da ... vítima realizando cadastros das suas compras pela internet em nome dos clientes a fim de serem ... -
Acordao N° 1650149 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Penal. Processo penal. Crimes de estelionato e receptação. Alegação de atipicidade da conduta e insuficiência de provas. Dolo configurado. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Culpabilidade. Fundamentação inidônea. Maus antecedentes. Condenação definitiva. Possibilidade. Circunstâncias do crime. Cabimento. Pena-base. Critério objetivo-subjetivo de recrudescimento. Continuidade...
... pessoa jurídica em erro, ao realizar compras ... pela internet com cartões de crédito ... -
Decisão Monocrática Nº 0388748-41.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 26-09-2018
... APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. COMPRAS ... DE MAQUINÁRIO PELA INTERNET. DIREITO DE ...
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Acórdãos nº 1003040-06.2014.8.26.0576 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Septiembre de 2016
... danos morais - Tentativas de compras pela internet Pedidos recebidos, ...
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Acórdão nº 0021874-43.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Agosto de 2018
... ato ilegal venha a ser praticado pela autoridade fiscal, em ofensa a seu direito ... PRELIMINAR REJEITADA ... TRIBUTO. ICMS. COMPRAS EFETUADAS PELA ... INTERNET, TELEMARKETING OU ...
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Acórdão nº CC 113947 / PA de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... COMPRAS REALIZADAS VIA INTERNET E CALL CENTER. PAGAMENTO ... se verifique cuidar-se de furto qualificado pela fraude, o resultado se deu com o desfalque ...
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Acórdão nº 1046853-80.2019.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 09-10-2023
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – 1º APELO – AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – RECURSO NÃO CONHECIDO - 2º APELO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – CANCELAMENTO NO DIA SEGUINTE – DIREITO DE ARREPENDIMENTO – ESTORNO DO PAGAMENTO NÃO REALIZADO – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RECURSO...
... -08 (ADVOGADO), IBAZAR.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. - CNPJ: 03.499.243/0001-04 (APELANTE), ... - 2º APELO – COMPRA DE PRODUTO PELA INTERNET – CANCELAMENTO NO DIA SEGUINTE – ... exercer o direito de arrependimento nas compras realizadas pela internet até 07 dias após a ... -
Acórdão Nº 0005232-82.2021.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 04-07-2022
... CIVIL. COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET QUE NÃO HÁ ... COMO ...
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Acórdãos nº 1017524-28.2016.8.26.0100 de 14ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2017
... COMPRAS QUESTIONADAS. 1. A autora impugna as compras realizadas pela internet na mesma data, em valores que ...
- Processo nº 0006660-92.2016.8.19.0212 de Capital 3a. Turma Recursal Dos Jui Esp Cíveis, 7 de Junio de 2017
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0020565-06.2021.8.19.0014 (Cível), 03-11-2022
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO CONSELHO RECURSAL IV TURMA CÍVEL RECURSO nº: :0020565-06.2021.8.19.0014 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDO: SONIA MARIA RESTAY VOTO Recurso interposto em face da sentença de fls. 366/370 que condenou o banco recorrente a restituir à autora a quantia de R$770,00 bem como a pagar-lhe R$4.000,00 a título de indenizaçã
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Acórdão Nº 0003761-17.2011.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Especial, 20-08-2015
... NO ESTADO DESTINATÁRIO DO PRODUTO EM COMPRAS ... REALIZADAS ... INCONSTITUCIONALIDADE ... ão de produtos por meio não presencial (internet, ... telemarketing, showroom), hipótese em que, ... , o recolhimento do ICMS será devido somente pela ... unidade federativa de saída do produto, e ...