compras pela internet
- 'Estagiário ostentação' é investigado pela Polícia Civil do DF por suspeita de uso de cartão de empresa em compras, noitadas e viagem ao Rio
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LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... pela União, Estados, Distrito Federal, Municípios e ... deverá manter, em seu sítio oficial na internet, a relação das parcerias celebradas, em ordem ... VIII - regulamento de compras e contratações, próprio ou de terceiro, ...
- Banco lança linha de crédito pessoal para compras de bens duráveis no e-commerce
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Acordao N° 1339226 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2021
Inexistência de débito. Cartão de crédito clonado. Compras pela internet. Ilegitimidade passiva ad causam. Interesse de agir. Dano material. Restituição simples. Dano moral não caracterizado. Honorários. Valor da condenação irrisório (r$ 472,10). Apreciação equitativa (cpc 85, §§ 2º e 8º).
... CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO. COMPRAS PELA ... INTERNET. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD ... -
Versão original
Lei nº 14.284 de 29/12/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil; define metas para taxas de pobreza; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993; revoga a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e dispositivos das Leis n°s 10.696, de 2 de julho de 2003, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 12.722, de 3 de outubro de 2012; e dá outras providências.
... pela Secretaria Especial do Esporte do Ministério da ... página oficial de ambos os órgãos na internet, e deverá seguir as regras contidas na Lei nº ... alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos; ... V – apoiar a ...
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Acórdão Nº 0184605-56.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 24-07-2017
APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. COMÉRCIO ELETRÔNICO. COBRANÇA DE ALÍQUOTA PELO ESTADO DESTINATÁRIO EM COMPRAS PELA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE. BITRIBUTAÇÃO. PROTOCOLO ICMS CONFAZ 21/2011. INCONSTITUCIONALIDADE.APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E DESPROVIDAS.1. Tal Recurso visa analisar a possibilidade de
... COMPRAS PELA INTERNET. IMPOSSIBILIDADE. CONSUMIDOR ... -
Cobrança extra de ICMS em compra pela internet é suspensa
Liminar suspende cobrança adicional de ICMS em compras pela internet
... , Rondônia, Sergipe e pelo Distrito Federal, que se dizem prejudicados com a substituição do comércio convencional pelo crescimento das compras feitas de forma remota. Alegam que essa modalidade de aquisição privilegia os estados mais industrializados, localizados nas regiões Sudeste e Sul ... - Shein é a primeira grande varejista a aderir à nova regra para importados on-line de até US$ 50
- Shein é a primeira grande varejista a aderir à nova regra para importados on-line de até US$ 50
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- Isenção para compras até us$ 50 começa a valer hoje
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Acórdão nº 1.0153.16.003950-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. COMPRA PELA INTERNET. OFERTA PROMOCIONAL FALSIFICADA. BOLETO FRAUDADO. LOJA VIRTUAL QUE NÃO PARTICIPA DA NEGOCIAÇÃO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. ART. 14, §3º, II, DO CDC. DEVER INDENIZATÓRIO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.- A teor do disposto no art. 14, §3°, do Código de Defesa
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Bitributação suspende ICMS no destino em compras a distância
Por bitributação, TJ-MT suspende ICMS no destino em compras pela internet
... ça de ICMS pelo estado de destino da mercadoria nas vendas feitas pela internet pode gerar bitributação, já que os governos estaduais ... -
Acórdão nº 50158788720208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 14-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CARTÃO FURTADO. UTILIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA INTERNET ANTES DA SOLICITAÇÃO DE BLOQUEIO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Descabe a responsabilização de empresa vendedora, por compra realizada pelo seu site, com cartão de crédito furtado que não se encontrava...
... seu cartão de crédito administrado pela Caixa Econômica Federal, com o qual houve ... Afirmou que, em compras pelo site de lojas, não há a inserção de ... ÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE COMPRAS PELA INTERNET ANTES DA SOLICITAÇÃO DE ... -
Acórdão nº 71010396851 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 30-03-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA EXTRAPATRIMONIAL. DEMORA NA RESTITUIÇÃO DE VALORES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DE COMPRAS PELA INTERNET. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DE PERSONALIDADE. DISSABOR DO COTIDIANO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
... DE VALORES DECORRENTES DO DESFAZIMENTO DE COMPRAS PELA INTERNET. DANO MORAL INOCORRENTE. AUSÊNCIA ... -
Processo nº 0000209-33.2014.8.19.0079 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 8 de Febrero de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS PELA INTERNET. ATRASO NA ENTREGA DAS MERCADORIAS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. No caso, restou incontroverso que a autora adquiriu junto ao sítio eletrônico da ré produtos que deveriam ser entregues até o dia 23.12.13 e que somente foram entregues em 31.12.13. A apelante defende a ocorrência de danos morais, porque...
... APELAÇÃO CÍVEL. COMPRAS PELA INTERNET. ... -
Decisão Monocrática N° 07207876820228070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-03-2023
Trata-se de recurso de apelação interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra a r. sentença exarada no ID 44710108. Na origem, ALESSANDRO CARVALHO DIAS DOS SANTOS propôs ação declaratória de inexigibilidade de cobrança em desfavor do apelante, narrando ter sido vítima de fraude perpetrada por terceiros, consubstanciada em 2 (duas) compras pela internet, mediante a utilização de seu cartão de crédito,
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Acórdão nº 0521904-50.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 15 de Marzo de 2017
CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS NAS COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET, TELEMARKETING OU SHOWROOM PELO ESTADO DE DESTINO DAS MERCADORIAS. "E-COMMERCE". CONSUMIDORES FINAIS NÃO CONTRIBUINTES. ART. 352-B DO RICMS. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. CIRCULAÇÃO FÍSICA E NÃO JURÍDICA DE MERCADORIAS. AÇÃO...
... prolatada às fls. 180/188, pela Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda ... (ICMS) quando adquiridas em meio remoto (internet, telemarketing ... e showroom) ... Inconformada, ... SEGURANÇA. COBRANÇA DE ICMS NAS ... COMPRAS EFETUADAS PELA ... INTERNET, TELEMARKETING OU ... -
Acórdão Nº 0052079-91.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 01-02-2017
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. ICMS. COBRANÇA DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 155, 2º, INCISO VII, ALÍNEA "B" DA CF/88. PROTOCOLO ICMS CONFAZ 21/2011. INCIDÊNCIA DO ICMS NO ESTADO DESTINATÁRIO DO PRODUTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET. INCONSTITUCIONALIDADE. BITRIBUTAÇÃO CONSUMIDOR FINAL NÃO CONTRIBUINTE DO IMPOSTO.
... DESTINATÁRIO DO PRODUTO EM COMPRAS REALIZADAS PELA INTERNET ... -
Acórdão Nº 0002053-70.2016.8.24.0091 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
RECURSO INOMINADO - CONSUMIDOR - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NÃO ENTREGA DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM SITE DE COMPRAS PELA INTERNET (DAFITI) - PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM - INCONFORMISMO DA RÉ - INVIABILIDADE - PRODUTO NÃO ENTREGUE - CANCELAMENTO SOLICITADO PELA PRÓPRIA CONSUMIDORA - COBRANÇAS INDEVIDAS NO SEU CARTÃO DE CRÉDITO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES POSTERGADOS POR MAIS DE 1 (UM) ANO - ATO...
... DE MERCADORIA ADQUIRIDA EM SITE ... COMPRAS PELA INTERNET ... (DAFITI) – PARCIAL ... -
Acórdão nº 50003377520178210056 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Criminal, 01-12-2022
APELAÇÃO CRIME. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 299, DO CP. ESTELIONATO. ART. 171, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. I - A prova dos autos é clara no sentido de que a ré, utilizando da sua condição de funcionária do Banco do Brasil, se apropriou das informações pessoais e bancárias da vítima para efetuar compras pela internet. A ré causou prejuízos à vítima,...
... de seu cargo no Banco do Brasil, efetuou compras no site Walmart.com, sando com forma de pagamento ... erroneamente o Smartphone encomendado pela ré na internet, pois, apesar dela indicar o ... -
Acórdão nº 1002433-39.2022.8.11.0023 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 29-05-2023
RECURSO INOMINADO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS –AUSÊNCIA DE ESTORNO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DEVER DE INDENIZAR – DIREITO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC – ÍNDICE MAIS...
... : 145.276.797-16 (RECORRENTE), PAGSEGURO INTERNET LTDA - CNPJ: 08.561.701/0001-01 (RECORRENTE), ... PASSIVA AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPRAS EFETUADAS PELA INTERNET – NÃO ENTREGA DOS ... -
Acórdão nº 1048729-36.2020.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 31-05-2023
EMENTA RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL –PROCEDÊNCIA – COMPRA PELA INTERNET – PLATAFORMA “MERCADOPAGO” – PRODUTO NÃO ENTREGUE – CANCELAMENTO DO PEDIDO – AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO – TRANSAÇÃO EFETIVADA PELO SITE DA REQUERIDA – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA – DEVER DE REPARAÇÃO DE DANOS – PREJUÍZO MORAL – NÃO CARACTERIZAÇÃO – MERO...
... MATERIAL E MORAL –PROCEDÊNCIA – COMPRA PELA INTERNET – PLATAFORMA “MERCADOPAGO” – ... , sobretudo porque ao efetuar compras pela internet o consumidor sabe dos riscos de o ...