compras pela internet
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Acordao N° 1323930 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Transporte aéreo. Cancelamento de passagem aérea no prazo de reflexão (cdc, art. 49). Multa abusiva: repetição do indébito (cdc, art. 42, parágrafo único). Recurso improvido. I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte requerente: (a) aquisição de passagem aérea de salvador/ba para amsterdã/nl, em 06. 2. 2020, às 17h42, por intermédio da requerida ?max milhas?, no valor de r$ 2. 756,88, em
... I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte requerente: (a) aquisiçãode passagem ... ício do direito de arrependimento em compras de passagens aéreas ... pela“internet”e ... -
Acordao N° 1323938 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2021
Civil. Contratação do serviço de transporte aéreo por ?e-commerce?. Solicitaçao de cancelamento no mesmo dia (cdc, artigo 49). Devolução imediata do valor despendido. Ato jurídico perfeito anterior à vigência da medida provisória 925/2020, convertida na lei 14. 034/2020. Impositiva a restituição integral (cdc, artigo 6º, viii). Recurso improvido. I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte...
... I. Dessume-se dos fatos narrados pela parte requerente: (a) a aquisição, em ... ício do direito de arrependimento em compras de passagens aéreas ... pela“internet”e a ... -
Acórdãos nº 0079179-42.2007.8.26.0000 de 24ª Câmara de Direito Privado, 15 de Agosto de 2013
... respeito desta matéria, acobertada pela preclusão Preliminar rejeitada. AÇÃO ... que por meio do departamento de compras, ou pela “Internet” Mesmo que o ...
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Acordao N° 1416692 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2022
Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral. Compra virtual. Cancelamento. Estorno cartão de crédito. Resolução esfera administrativa. Dano moral. Inexistência. Sentença reformada. 1 os aborrecimentos e dissabores experimentados pela parte junto à operadora de cartão de crédito para cancelamento de compras realizadas por internet e estorno de valores cobrados na...
... aborrecimentos e dissabores experimentados pela parte junto à operadora de cartão de crédito ... para cancelamento de compras realizadas por internet e estorno de valores ... -
Acordao Nº 25069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... final no contribuinte, atravs da Internet, telemarketing ou showroom, assim como proibiu a ... suas transaes so efetuadas exclusivamente pela Internet;b) ilegitimidade ativa das impetrantes, ...
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Acordao Nº 25069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... final no contribuinte, atravs da Internet, telemarketing ou showroom, assim como proibiu a ... suas transaes so efetuadas exclusivamente pela Internet;b) ilegitimidade ativa das impetrantes, ...
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Acordao Nº 25069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... final no contribuinte, atravs da Internet, telemarketing ou showroom, assim como proibiu a ... suas transaes so efetuadas exclusivamente pela Internet;b) ilegitimidade ativa das impetrantes, ...
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Acordao Nº 25069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... final no contribuinte, atravs da Internet, telemarketing ou showroom, assim como proibiu a ... suas transaes so efetuadas exclusivamente pela Internet;b) ilegitimidade ativa das impetrantes, ...
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Acordao Nº 25069 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-05-2012
... final no contribuinte, atravs da Internet, telemarketing ou showroom, assim como proibiu a ... suas transaes so efetuadas exclusivamente pela Internet;b) ilegitimidade ativa das impetrantes, ...
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Acordao N° 1439565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-07-2022
Civil. Contrato de venda e compra de aparelho celular. Cancelamento no prazo de reflexão (cdc, artigo 49). Recebimento do produto pelo porteiro do condomínio onde reside a demandante. Tentativas frustradas de devolução do aparelho às demandadas. Impositiva a restituição integral do preço pago. Recurso improvido. I. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva, porquanto a recorrente, por...
... plataforma de compras utilizada pela autora possui parceria com a 2ª ... em compras de produtos pela “internet” (artigos 6º, 14 e 49) ... C. A parte ... -
Acordao N° 1773916 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-10-2023
Juizado especial cível. Recurso inominado. Preliminar de efeito suspesivo. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeitada. Serviços de intermediação de vendas de produtos por plataforma virtual. Direito do consumidor. Falha na prestação de serviços. Comprovada. Responsabilidade objetiva configurada. Reparação por danos materiais devida. Recurso conhecido e não provido. 1. Trata-se de...
... (S) MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA ... RECORRIDO(S) ... GABRIEL FREITAS ANGST ... 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou ... serviço de anúncio e intermediação de compras e vendas pela internet, ... possui legitimidade ... -
Relatório e Voto com número 5484948-06.2022.8.09.0006 da 10ª Câmara Cível, 01-11-2023
... AUSÊNCIA DE SAQUES E COMPRAS. DESCONTOS ... REALIZADOS APENAS QUANTO À ... compras” realizadas pela apelante no cartão “Minha Saúde Mais”, na erdade ao fazer ... uma consulta na internet, constata-se que é um produto do próprio Banco ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0008189-76.2021.8.19.0211 (Fazendária), 31-08-2022
Processo número: 008189-76.2021.8.19.0211 Recorrente: NILZA COSTA MONTEIRO Recorrido: UNIÃO DE LOJAS LEADER S/A (BANCO BRADESCARD S.A) VOTO Narra a parte autora, resumidamente, que possui um cartão de crédito da ré (Leader) - plástico de nº 4349 9503 9253 6049 e, em março/2021, foram realizadas várias compras com o citado cartão, as quais não são reconhecidas pela autora....
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Acórdãos nº 1000158-16.2018.8.26.0646 de 36ª Câmara de Direito Privado, 21 de Mayo de 2019
... LOPES BUSARANHO, é apelado NS2.COM INTERNET S.A. NETSHOES. ACORDAM , em sessão ... EMENTA Compra de calçados pela internet. Devolução de parte dos ... que não aplicou às novas compras a dedução pertinente àquela ...
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Acórdãos nº 1008788-50.2018.8.26.0003 de 31ª Câmara de Direito Privado, 8 de Noviembre de 2018
... E VENDA DE UTENSÍLIO DOMÉSTICO PELA INTERNET. COMÉRCIO ELETRÔNICO EM SITE DE COMPRAS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... ários que lhes serão entregues diretamente pela CAIXA ... no sítio do Ministério do Esporte na internet, do qual constarão: ... I - os programas e ... ção de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do poder ...
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Retificação, Retificação Pregão Presencial Nº 15/2021. Objeto: contratação de Empresa para prestação de serviços
... Edital e informaes no Departamento de Compras e Licitaes, Av. Boa Esperana 692, ou pela ...
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Acordao N° 1688676 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-04-2023
Civil, consumidor e processual civil. Apelação. Recurso adesivo. Ação de conhecimento. Passagens aéreas. Preliminar de ilegitimidade passiva. Empresa intermediária. Rejeitada. Tentativa de cancelamento pela consumidora. Cdc. Prazo de reflexão. Resolução n. 400 da anac. Prazo de 24 horas. Ressarcimento integral. Possibilidade. Honorários. Apreciação equitativa. Impossibilidade. Recurso da ré...
... REJEITADA. TENTATIVA DE CANCELAMENTO PELA" CO ... NSUMIDORA. CDC. PRAZO DE REFLEXÃO. RESOLU\xC3" ... a transação comercial entabulada pela internet antes da ... emissão dos bilhetes aéreos, sendo ... A faculdade de desistir das compras fora do estabelecimento do fornecedor, prevista ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... federal direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros oriundos ... VI – publicar bimestralmente, na internet, demonstrativo que discrimine os financiamentos a ... V – Siasg, inclusive ao Portal de Compras do Governo Federal - ComprasNet; ... VI – ...
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Decisão monocrática Nº 1470173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2023
... extratos, verificou que o valor creditado pela referida ‘corrida’ foi R$ 8.929,00. De ... senha pessoal do titular, diversamente de compras pela internet, por exemplo) ... Portanto, ...
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Compliance no comércio eletrônico e a proteção da legítima expectativa do consumidor
Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a exposição da sociedade aos mais variados riscos no mercado de consumo. Diante disso, investigaram-se quais mecanismos de gestão de riscos poderiam ser adotados para mitigar tamanha exposição. O objetivo do trabalho buscou verificar se a adoção de programas de compliance pode contribuir para proteção da legitima
... Resumo: Considerando que o surgimento da Internet e dos novos meios de comunicação ampliaram a ... 14) explica que “quando se navega pela internet e se digita um nome de domínio, na ... é ali que seus clientes podem fazer as compras ... Cavalieri Filho (2019, p. 305, grifo do ... -
Telefonia e internet lideram ranking de reclamações em Juizado da Faap
Telefonia e internet lideram reclamações em Juizado da Faap
... Pedidos de ação contra serviços bancários e compras pela internet também se mantiveram nas primeiras colocações do ranking, ... -
Acórdão Nº 0864297-68.2016.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 5ª Câmara Cível, 2021
... COBRANA INDEVIDA. AUSNCIA DE PAGAMENTO PELA CONSUMIDORA. INEXISTNCIA DE INSERO DO NOME DA ... o bloqueio do carto de crdito para compras por meio da internet, sendo mantida a funo para ...
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Acórdão nº 1010319-29.2020.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 19-02-2021
Recurso Inominado nº 1010319-29.2020.8.11.0001.Origem: Segundo Juizado Especial Cível de Cuiabá.Recorrente: OSCAR GABRIEL DE ARAÚJO CARVALHO.Recorridos: ADYEN DO BRASIL LTDA, FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA e CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.Data do Julgamento:19/09/2021.E M E N T ARECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - EVENTUAL FRAUDE NA...
... ÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA PELA INTERNET - EVENTUAL FRAUDE NA EMISSÃO DO BOLETO QUANDO DA UTILIZAÇÃO DO SITE DE COMPRAS NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO CONSUMIDOR - FALHA NA ... -
Em vigor
Decreto nº 3.555, de 8 de agosto de 2000. Aprova o Regulamento para a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns.
... entidades controladas direta e indiretamente pela União ... Pregão é a modalidade de ... requisitante, em conjunto com a área de compras, obedecidas as especificações praticadas no ... 2. meio eletrônico, na Internet; ... b) para bens e serviços de valores ...