compromisso compra e venda imóvel

AGRAVO INTENRO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA EVENDA DE IMÓVEL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃOOCORRÊNCIA. 2. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURAÇÃO.ALIENAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM. REGULARIDADE. REVISÃO DASCONCLUSÕES. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃOINCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RESCISÃOCONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO.ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CULPA DA CONSTRUTORA. MULTA CONTRATUAL.FORTUITO INTERNO. RISCO INERENTE À ATIVIDADE. MULTA CONTRATUAL.CABIMENTO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADOS. SÚMULA283/STF....

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUALCUMULADA COM INDENIZAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. ATRASO NAENTREGA DO IMÓVEL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AGRAVO INTERNODESPROVIDO.1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega deimóvel não enseja por si só o dever de indenizar danos de ordemmoral. Precedentes.2. O dano moral, na hipótese de atraso na entrega...

EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Caso em que o contrato particular de compromisso de compra e venda de imóvel firmado pela autora e a sócia da empresa ré, executada na ação subjacente, constitui prova nova apta a demonstrar que a aquisição do bem se deu de boa-fé, autorizando o corte rescisório com base no art. 966, VII, do CPC, pois é...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA.RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. COMISSÃO DECORRETAGEM. SÚMULA 543 DO STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOSE PROVAS. SUMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM OENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dosartigos 1022 e 489 do Código de

Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Condomínio belvedere green. Loteamento irregular em fase de regularização. Matrículas dos lotes já individualizadas. Presente o interesse processual dos promitentes compradores. Ressarcimento dos custos de regularização como condição para a lavratura da escritura pública definitiva. Não cabimento. Ausência de...

• Revista Bonijuris

• Códigos

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL – PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM BASE NO INADIMPLEMENTO DO COMPRADOR – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – PRELIMINARES DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEITADAS – PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA DEMANDA FRENTE À AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA ACERCA...

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. A Súmula nº 84 do STJ admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro, desde que ausente qualquer tentativa de fraude contra credores ou à execução. Agravo de petição improvido.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE AFASTOU A VIOLAÇÃO AO ART. 460 DO CPC/73. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO EM SUBSEQUENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

PROCESSO Nº: 0800337-84.2020.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: PROJETAR CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO: Alex De Jesus Souza e outro APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO APÓS AVERBAÇÃO...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃOCONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕESRELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOSARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DO CDC. REQUISITOS DERELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOSAUTOS. INADMISSIBILIDADE.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. CÍVEL. COTA CONDOMINIAL. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. RELAÇÃO JURÍDICA MATERIAL COM O IMÓVEL - POSSE E CIÊNCIA DO CONDOMÍNIO. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. 1. O acórdão recorrido reconheceu a responsabilidade da CEF pelo pagamento dos encargos condominiais, em virtude de sua qualidade de credora fiduciária do imóvel. 2. Esta Turma Regional de Uniformizaçã

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DEORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. FALTADE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.REEXAME...

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM IMOBILIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO ÂMBITO DO STJ. INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. DIREITO BÁSICO DO CONSUMIDOR. PACTUAÇÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL INTERMEDIADA POR CORRETOR DE IMÓVEIS. COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. A relação a envolver o corretor de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZO PRESUMIDO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2

AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. SÚMULA Nº 84 DO STJ. POSSUIDOR DE BOA-FÉ. PENHORA DESCONSTITUÍDA. Nos termos do posicionamento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito da Súmula nº 84 daquela Corte, é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Na medida em

EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BEM IMÓVEL ADQUIRIDO POR CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. BOA FÉ CARACTERIZADA. DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Súmula nº 84, admite a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Assim, demonstrada a boa-fé do...

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECUNHO CONDENATÓRIO. APLICAÇÃO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DASÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que quando"a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, deser ressarcido pelo...

RECLAMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO DA ADEQUAÇÃO DETERMINADA PELA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. reclamação procedente. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À TURMA RECURSAL PARA NOVA ADEQUAÇÃO. 1. Trata-se de Reclamação apresentada pela CEF contra acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal de Santa Catarina. 2. Aduz a reclamante que o acórdão combatido não observou a jurisprudência da TRU, firmada no sentido de que O...

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. CDC. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS DE RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. MORA DA VENDEDORA. DESCARACTERIZAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM...

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS EMATERIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NAENTREGA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISPOSITIVO LEGAL TIDO PORVIOLADO E EM TORNO DO QUAL HAVERIA DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COMCONTEÚDO NORMATIVO INSUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A PRETENSÃORECURSAL....