comutar penas
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Acordao N° 1263399 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-07-2020
Agravo em execução penal. Indulto. Decreto nº 8. 940/2016. Associação para o tráfico de drogas. Vedação expressa pela lei nº 11. 343/2006, art. 44. Recurso provido. O art. 2º, ii, do decreto 8940/2016, apesar de não vedar expressamente a concessão de indulto ou comutação de pena em relação ao crime tipificado pelo art. 35 da lei de drogas, encontra óbice no art. 44 desta mesma lei. O art. 84, xii,
... comutar penas, entretanto não pode Decreto do Presidente da República se ... - Acórdão nº 1599 de 2ª Turma, 5 de Junio de 2020
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Acordao N° 1823425 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-02-2024
Agravo em execução penal. Recurso. Mpdft. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial n. 11. 302/2022. Preliminares. Declaração incidental de inconstitucionalidade material. Instauração de arguição de inconstitucionalidade. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Cláusula de reserva do plenário. Observância. Preliminares rejeitadas. Mérito. Artigo 5º....
... República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em ... 4 ... -
Acordao N° 1827329 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-03-2024
Agravo em execução penal. Recurso. Mpdft. Concessão de indulto pleno. Decreto presidencial n. 11. 302/2022. Preliminar. Declaração incidental de inconstitucionalidade material. Instauração de arguição de inconstitucionalidade. Competência privativa e ato discricionário do presidente da república. Cláusula de reserva do plenário. Observância. Preliminar rejeitada. Mérito. Artigo 5º. Indivíduos...
... República, “conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em ... 4 ... -
Acórdãos nº 9000022-22.2017.8.26.0320 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Febrero de 2018
... República competência para conceder indulto e comutar penas (artigo 84, XII). E se cuida de ato marcado ...
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Acórdãos nº 7009744-16.2017.8.26.0482 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 5 de Abril de 2018
... República competência privativa para conceder indulto e comutar penas (artigo 84, XII). E se cuida de ato marcado ...
- Acórdão nº 81565 de Primeira Turma, 22 de Marzo de 2002
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Acórdão nº 1401 de 2ª Turma, 17 de Marzo de 2016
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO IMPUTAÇÃO PENAL POR SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA SEXUAL CRIMINOSA DE PRIMEIRO GRAU E DE TERCEIRO GRAU DELITOS COMUNS, DESVESTIDOS DE CARÁTER POLÍTICO, QUE ENCONTRAM CORRESPONDÊNCIA TÍPICA NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO (CP, ARTS. 213 E 217-A), NÃO OBSTANTE A INCOINCIDÊNCIA NOMINAL ENTRE OS TIPOS PENAIS MENCIONADOS PRECEDENTES PEDIDO QUE SE APOIA EM...
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Direito constitucional
... XII – conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei; ...
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Acórdãos nº 0063088-27.2014.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 27 de Noviembre de 2014
... º 11909 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL COMUTAÇÃO DE PENAS Benesse concedida Pleito ministerial de cassação ... decisão – Alegação de que não se pode comutar penas já extintas pelo cumprimento Descabimento ...
- Acórdão nº 81407 de 2ª Turma, 22 de Febrero de 2002
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Acórdão nº 1306 de 2ª Turma, 2 de Diciembre de 2013
EXTRADIÇÃO INSTRUTÓRIA. GOVERNO DO REINO UNIDO. EXTENSÃO DO TRATADO POR TROCA DE NOTAS. ILHAS DE TURKS E CAICOS. CRIMES DE QUADRILHA E CORRUPÇÃO PASSIVA. DUPLA TIPICIDADE. COMMON LAW. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS. PEDIDO DE REFÚGIO INDEFERIDO PELO CONARE. NÃO OCORRÊNCIA DE PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS DE NATUREZA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. COMPROMISSO DO...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... da lei, acudir aos arrependidos, relevando, comutando, reduzindo as penas, quando se mostrar que recaem sobre os inocentes, exageram a severi-dade ... 888 ... 8 Art. 84, XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ... -
Acórdãos nº 7005523-30.2015.8.26.0071 de 12ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2016
... Josias Gabriel para, com fundamento no Decreto 8.380/14, comutar em um quinto as penas a ele impostas. V.U.", de conformidade com ...
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Acórdão Nº 4000462-97.2023.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 26-08-2023
... RECURSO DE AGRAVO – COMUTAÇÃO DE PENAS – INSURGÊNCIA ... DA DEFESA – PLEITO PELA APLICAÇÃO DOS DECRETOS ... ATACADA – NÃO APONTAMENTOS DAS PENAS QUE SE PRETENDE ... COMUTAR – NÃO EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DO INCONFORMISMO ... - OFENSA AO ...
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Da extinção da punibilidade
... destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos (tais como primariedade, ... , XII) e por razões de política criminal, pode conceder indulto e comutar penas, limitando seus destinatários, requisitos e efeitos da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... destinada a um grupo de sentenciados, tendo em vista a duração das penas aplicadas. Pode exigir requisitos subjetivos (tais como primariedade, ... , XII) e por motivos de política criminal, pode conceder indulto e comutar penas, limitando seus destinatários, requisitos e efeitos da ...
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Acórdãos nº 0137536-73.2011.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 6 de Diciembre de 2011
... ão recorrida, deferindo o pedido de comutação de penas com fundamento no Decreto nº 6.706/08. V.U.", de conformidade ... do Presidente da República para conceder indulto e comutar penas - O Decreto Presidencial restringe a concessão do ...
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Decisões Monocráticas nº 9123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ...
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Decisões Monocráticas nº 8974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ...
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Decisão da Presidência nº 9123 de STF. Supremo Tribunal Federal, 31 de Agosto de 2020
... privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ...
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Decisão da Presidência nº 8974 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Julio de 2020
... privativamente ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ...
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Decisão da Presidência nº 5874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 12 de Marzo de 2018
... que questiona o indulto natalino e a comutação de penas concedidos por ato do Presidente da República. 2 ... Impugnação ... ência do Presidente da República, que podem tanto perdoar quanto comutar penas ... A diferença entre eles é que a graça possui caráter ...
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Direito Constitucional
... à integridade física e moral, a proibição da pena de morte e das penas cruéis, a proibição da venda de órgãos ... A: incorreta. A CF ... Cabe ao Presidente da República conceder indulto e comutar penas com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei ...
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Indulto espontâneo foi revogado em 1946 e não repristinado na Constituição de 1988
Santos e Quintiliano: Indulto espontâneo foi revogado em 1946
... XIX - conceder indulto e comutar penas, com audiência dos órgãos instituídos em lei ... A partir da ...